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LEI nº 8.160/91 (símbolo) ((Art. 3º - É PROIBIDA :forbidden: (P.ÚNICO NÃO…
LEI nº 8.160/91 (símbolo)
DISPÕE SOBRE
CARACTERIZAÇÃO DE SÍMBOLO
QUE PERMITA A IDENTIFICAÇÃO :eyes:
DE PESSOAS :silhouettes:
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA :ear:
Art. 2º - DEVERÁ SER COLOCADO
OBRIGATORIAMENTE :red_flag:
EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO :eyes:
NÃO SENDO :red_cross:PERMITIDA
NENHUMA MODIFICAÇÃO
OU ADIÇÃO AO DESENHO :heavy_plus_sign:
Art. 3º - É PROIBIDA :forbidden:
UTILIZAÇÃO PARA FINALIDADE ESTRANHA :!?:
P.ÚNICO
NÃO SE APLICA 💉 :red_cross:
A REPRODUÇÃO DO SÍMBOLO :movie_camera:
EM PUBLICAÇÕES :newspaper:
E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO :tv:
RELEVANTES PARA OS DEFICIENTES AUDITIVOS ⛰👂❌
EXEMPLO
ADESIVOS PARA VEÍCULOS DELES
:car:
Art. 1º - É OBRIGATÓRIA :red_flag:
A COLOCAÇÃO, DE FORMA VISÍVEL :eyes:
DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE SURDEZ :ear: :red_cross:
EM TODOS OS LOCAIS QUE POSSIBILITEM :house_buildings:
ACESSO :door:
CIRCULAÇÃO 🌀
UTILIZAÇÃO :slot_machine:
POR PESSOS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA :red_cross: :ear:
E EM TODOS OS SERVIÇOS :movie_camera: :telephone_receiver:
POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO
OU QUE POSSIBILITEM O SEU USO
