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LEI nº 8.899/94 (DECRETO (REGULAMENTADOR :non-potable_water:, REGULAMENTA…
LEI nº 8.899/94
PASSE LIVRE INTERESTADUAL :admission_tickets: :dove_of_peace:
ÀS PESSOAS :silhouettes:
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA :wheelchair:
NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL :bus:
LEI
REGULADORA :potable_water:
DECRETO
REGULAMENTADOR :non-potable_water:
REGULAMENTA A LEI nº 8.899/94
É CONCEDIDO
PASSE LIVRE :admission_tickets: :dove_of_peace:
ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA :wheelchair:
COMPROVADAMENTE CARENTES :cry: :money_with_wings:
NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL :bus:
EMPRESA PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS :classical_building: :ok_hand: :check:
DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL :bus:
RESERVARÃO :star:
DOIS ASSENTOS DE CADA VEÍCULO :seat::seat: :bus:
PARA OCUPAÇÃO DAS PESSOAS :silhouettes:
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA :wheelchair:
COMPROVADAMENTE CARENTES :cry: :money_with_wings:
OBJETIVO 🎯
GARANTIA DA INTEGRAÇÃO SOCIAL :family:
COMO PARTE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL :female-office-worker: :silhouettes: