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Conteúdo e Organização das Leis Orçamentárias (Plano Plurianual (PPA)…
Conteúdo e Organização das
Leis Orçamentárias
Plano Plurianual (PPA)
Lei orçamentária que define as
ações de governo para um período
igual ao do mandato presidencial
Conteúdo
Despesas de capital
Despesas decorrentes das despesas de capital
Despesas dos programas de duração continuada
Metodologia do PPA 2012-2015
Dimensão Estratégica
Dimensão Tática
Dimensão Operacional
Elaboração e Gestão do PPA
Elaboração da Proposta
Definição das orientações e diretrizes
estratégicas de governo
Elaboração do cenário econômico e fiscal
para o período
Estimativa de arrecadação de recursos no
período do Plano
Desenvolvimento de sistema informatizado de
elaboração da proposta
Designação dos responsáveis pela coordenação
e condução do processo de elaboração
Realização de audiências públicas para coleta
de subsídios à elaboração
Apreciação Legislativa
da Proposta
Gestão do PPA
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Atribuições Principais
Definir as metas e as prioridades do governo para
cada exercício
Estabelecer regras a serem observadas na
elaboração e na execução do orçamento anual
Dispor sobre alterações na legislação tributária
Estabelecer a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento
Elaboração da LDO
Apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Concepção
Receitas
Despesas
Obrigatórias
Discricionárias
Princípios Orçamentários
Unidade
Universalidade
Anualidade
Exclusividade
Especificação
Publicidade
Orçamento Bruto
Não afetação de receitas
Equilíbrio
Programação
PPA (2016-2019)
Estado de Goiás
Programa Proteção aos
Direitos do Consumidor
Objetivo
Aprimorar o atendimento ao cidadão pelas unidades do PROCON/Goiás por meio da reestruturação e modernização administrativa
Órgão responsável
Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Ações
Educação para o consumo consciente e planejamento do orçamento doméstico
Expansão e modernização da rede de atendimento do PROCON
Repressão ao descumprimento do código de defesa do consumidor