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Justiça do Trabalho (Exceções à Competência: (Servidores Públicos,…
Justiça do Trabalho
Competente para Julgar:
Relação de Trabalho
Outras Controvérsias:
Dano Moral
Oriundo de
Relação de Emprego
Pequeno Empreiteiro
Somente pode
Pleitear
Garantias Civis
Trabalhador Avulso
Aquele que
Trabalha por
Tempo Determinado
Exceções à Competência:
Servidores Públicos
Militares
Profissionais Liberais
Direito Processual do Trabalho
Poderá ser
Aplicado
A todos
os casos
Julgados Pela
Justiça do Trabalho
Direito Material do Trabalho
Só pode
Ser Aplicado
Para Questões
Relativas a Emprego