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Direito administrativo (Objeto (Abrange (Relação entre administração e…

- - - - Direitos fundamentais da coletividade
    - - Litígios entre Estado e particulares só é resolvido pelo poder judiciário
- - - - Amplitude na normatização
  - - - Direito público
      - Direito privado
    - - Realizadas por particulares designados
- - - - Fonte secundária
        
        Teses e teorias
        
        Elaboradas por estudiosos
        
        Explicar as normas administrativas
        
        Permitem aperfeiçoar as normas vigentes
    - - Conjunto de decisões/ reiteradas decisões
        
        Judiciário
        
        Precedentes
        
        Fonte secundária
        
        Decisões do STF
        
        Fazem parte do controle abstrato de normas
        
        Relacionado
        
        2 more items...
        
        Produção
        
        2 more items...
        
        Fonte primária
      - Nacionalismo
    - - Sentido amplo
        
        Fonte primária
        
        Constituição
        
        Lei em sentido restrito
        
        Elaborada por processo legislativo
        
        Fonte secundária
        
        Demais atos normativas
        
        Decretos
        
        Portarias
        
        Medidas provisórias
        
        Tratados e acordos internacionais
        
        Elaboradas por qualquer Poder
    - - Podem influenciar
        
        Normas
        
        Jurisprudência
      - Não escritos
      - Exigíveis
        
        Não contrariem a lei
      - Considerados conduta obrigatória
      - Praxe
        
        Sem obrigatoriedade