Por exemplo, uma resolução que declare de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação, quando a lei exige decreto do chefe do Poder Executivo (art. 6º, DL 3.365/1941); a demissão de um servidor estável, sem observar o procedimento disciplinar (CF, art. 41, §1º, II); a contratação de uma empresa para prestar serviços sem o devido procedimento licitatório (CF, art. 37, XXI).