Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LC 407 PC-XVII (Penalidades (Advertência, Repreensão, Multa, Suspensão até…
LC 407 PC-XVII
-
Execução das Penalidades
Advertência: a pena será aplicada no caso de falta de cumprimento do dever ao infrator primário, por meio de portaria punitiva
Repreensão: aplicada no caso de proibições previstas no 1º Grau ou na reincidência de descumprimento do dever
Multa: quando houver conveniência p o serviço, poderá ser aplicada a pena pecuniária de multa, na base de 10% do subsídio correspondente à sua remuneração
Suspensão: será aplicada no caso de reincidência das faltas punidas c repreensão e nas proibidas no segundo, terceiro e quarto graus não podendo exceder a 90 dias
Demissão: nas proibições do 4º grau/ por contumácia específica do 3º Grau/ por contumácia genérica por mais de 3 punições, no prazo de 2 anos nas proibições o 3º Grau
Cassação de Aposentadoria: será cassada do PC inativo q houver aposentado irregularmente ou em ativ cometer proibições do 4º Grau
Afastamento Preventivo:
O PC poderá ser afastado de suas funções fundamentadamente, quando praticadas proibições do terceiro e ou quarto grau sem prejuízo no seu subsídio
Para aplicação do afastamento preventivo, deverá ser observada a competência, podendo haver prorrogações desde q não exceda a 120 vias
Durante o afastamento poderá o PC ser avaliado por médico psiquiatra e psicológico clínico quando necessário
Nos casos de correição extraordinária, quando em fatos tipificados e tese nas proibições de 4º Grau, o PC investigado poderá ser afastado pelo período de até 30 dias, mediante despacho fundamentado
No período de afastamento o PC deverá manter junto a Corregedoria Geral, o endereço atualizado onde possa ser encontrado sob pena de revelia
-
Regras p aplicar Penas:
A natureza, a gravidade, os motivos determinantes e a repercussão da infração, os danos por ela causados comportamento e os antecedentes funcionais do servidor PC a intensidade do doo ou grau de culpa devem ser considerados p a dosagem da sanção adm
-
Circunstâncias q agravam a pena, quando não constituem ou qualificam outra infringência contida nas proibições:
-
-
Coação, instigação ou determinação p q outro servidor PC, subordinado ou não pratique infração ou dela participe
-
-
-
Reabilitação
-
Na imposição de nova pena disciplinar, soma-se a esta o prazo restante a ser cumprido da pena anterior aplicada
A reabilitação ocorrerá automaticamente, independentemente de requerimento do PC, decorrido o lapso de tempo necessário, e caberá ao órgão de controle interno e de gestão de pessoa a atualização nos registros funcionais
-