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Conteúdo e Organização das Leis Orçamentárias (PPA 2012-2015 (Dimensão…
Conteúdo e Organização
das Leis Orçamentárias
Plano Plurianual (PPA)
Especificar
diretrizes, objetivos e metas
Despesas de capital
Despesas decorrentes das despesas de capital
Despesas dos programas de duração continuada
Estrutura e Organização
Art. 165,
§ 9º, da Constituição Federal
Metodologia
do Marco Lógico
PPA 2012-2015
Dimensão Estratégica
Dimensão Tática
Dimensão Operacional
Elaboração e Gestão do PPA
Formulação da proposta inicial
Apreciação e votação da proposta
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Faz a ligação entre o PPA e a
LOA
Definir as metas e as prioridades
Estabelecer regras
Dispor sobre alterações na Legislação
Estabelecer a política de aplicação das agências
financeiras
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Estimar as receitas que o
governo espera dispor
Despesas Obrigatórias
Despesas Discricionárias