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LINDB (Art. 17 (DE OUTRO PAÍS :flag-ac: (NÃO TERÃO EFICÁCIA NO BRASIL …
LINDB
Art. 17
AS LEIS
📝
ATOS
:juggling:
SENTENÇAS
:male-judge:
DE OUTRO PAÍS :flag-ac:
NÃO TERÃO EFICÁCIA NO BRASIL :forbidden: :flag-br:
QUANDO OFENDEREM 🗯 :explode:
A SOBERANIA NACIONAL :star:
A ORDEM PÚBLICA :check:
OS BONS COSTUMES :recycle:
DECLARAÇÕES DE VONTADE
:speaking_head_in_silhouette:
Art. 1º
SALVO
DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA :left_right_arrow:
A LEI COMEÇA
A VIGORAR EM TODO PAÍS
:flag-br: :arrow_forward:
:four: :five: DIAS
DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA :tv:
PERÍODO DE 45 DIAS: VACATIO LEGIS
DE FORMA SIMULTANEA
NÃO EXISTE PRAZO PROGRESSIVO :calendar:
§1º
NOS ESTADOS ESTRANGEIROS :flag-ac:
A OBRIGATORIEDADE DA LEI BRASILEIRA 👨⚖️🇧🇷
QUANDO ADMITIDA :check:
SE INICIA
DE OFICIALMENTE PUBLICADA :tv:
:three: MESES DEPOIS
§3º
SE OCORRER NOVA PUBLICAÇÃO DE SEU TEXTO:new: :newspaper:
ANTES DE ENTRAR A LEI EM VIGOR :door: :muscle:
DESTINADA A CORREÇÃO :pencil2: :red_cross:
O PRAZO DA VACATIO :calendar:
DE ARTIGOS 📖
E PARÁGRAFOS 📝
ANTERIORES :leftwards_arrow_with_hook:
COMEÇARÁ A CORRER :runner:
DA NOVA PUBLICAÇÃO :new: :newspaper:
§4º
AS CORREÇÕES A TEXTO DE LEI :pencil2: :red_cross:
JÁ EM VIGOR :muscle:
CONSIDERAM-SE LEI NOVA :new: :male-judge:
Art. 2º
A LEI TERÁ VIGOR 📝 💪
NÃO SE DESTINANDO :red_flag:
A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA :calendar: :alarm_clock:
ATÉ QUE OUTRA A
MODIFIQUE :writing_hand:
OU REVOGUE :no_entry:
§1º
A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO :no_entry:
EXPRESSAMENTE
O DECLARE :train2: :loudspeaker: -
EXPRESSA
SEJA INCOMPATÍVEL :!?:
TÁCITA
REGULE INTEIRAMENTE A MSM MATÉRIA :books:
TÁCITA
§2º
A LEI NOVA :new:📝
QUE ESTABELEÇA DISPOSIÇÕES A PAR DAS EXISTENTES
GERAIS
ESPECIAIS
NÃO :red_cross:
REVOGA :no_entry:
NEM MODIFICA :writing_hand:
LEI ANTERIOR :leftwards_arrow_with_hook:
§3º
SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO
A LEI REVOGADA :no_entry: 📝
NÃO SE RESTAURA
POR TER A LEI REVOGADORA 📝 :bomb:
PERDIDO SUA VIGÊNCIA :calendar: :red_cross:
NÃO HÁ REPRISTINAÇÃO AUTOMÁTICA
Art. 8º
PARA QUALIFICAR OS BENS
:couch_and_lamp: :blue_car:
E REGULAR AS RELAÇÕES A ELES CONCERNENTES
APLICAR-SE-Á A LEI DO PAÍS 💉📝
EM QUE ESTIVEREM SITUADOS :flag-br:
Art. 12
É COMPETENTE
A AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA :male-judge: :flag-br:
QUANDO O RÉU
FOR DOMICILIADO NO BRASIL :house: :flag-br:
AQUI TIVER DE SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO 📐 :red_flag:
§1º
SÓ À AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA :male-judge: :flag-br:
COMPETE CONHECER DAS AÇÕES :!!:
RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL :house_buildings: :flag-br: :pushpin:
Art. 15
SERÁ EXECUTADA NO BRASIL 🔫 :flag-br:
SENTENÇA PROFERIDA NO ESTRANGEIRO
QUE REUNA OS SEGUINTES REQUISITOS :pencil2:
A) HOUVER SIDO PROFERIDA POR JUIZ COMPETENTE;
:male-judge: :heavy_check_mark:
B)
TEREM SIDO OS PARTES CITADAS :silhouettes: :point_left:
OU HAVER-SE LEGALMENTE VERIFICADO À REVELIA; :white_flag:
C)
TER PASSADO EM JULGADO
E ESTAR REVESTIDA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS
PARA A EXECUÇÃO NO LUGAR EM QUE FOI PROFERIDA
D) ESTAR TRADUZIDA POR INTÉRPRETE AUTORIZADO;
:speaking_head_in_silhouette:
E) TER SIDO HOMOLOGADA PELO STJ
ART. 105, CF
Art. 3º
NINGUÉM SE ESCUSA DE CUMPRIR A LEI
:warning:
ALEGANDO QUE NÃO A CONHECE :speak_no_evil: :!?:
Art. 4º
QUANDO A LEI FOR OMISSA 📝 :speak_no_evil:
JUIZ DECIDIRÁ O CASO DE ACORDO COM :male-judge: :thought_balloon:
ACP
ANALOGIA :!!:
COSTUMES :recycle:
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO :bookmark:
OBS: SÃO INSTRUMENTOS DE INTEGRAÇÃO DAS NORMAS
OBS²: COSTUMES
PRAETER LEGEM
VERDADEIRO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO
:red_flag:
SECUNDUM LEGEM
CONTRA LEGEM
É CONTRÁRIO A LEI :warning:
Art. 5º
NA APLICAÇÃO DA LEI 💉📝
O JUIZ ATENDERÁ :phone:
AOS FINS SOCIAIS :silhouettes:
AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM :star:
TELEOLÓGICA
Art. 6º
A LEI EM VIGOR TERÁ EFEITO 📝 💪 :explode:
IMEDIATO :!!:
GERAL :globe_with_meridians:
RESPEITADOS
O ATO JURÍDICO PERFEITO :male-judge: :star:
ATO JÁ CONSUMADO :check:
SEGUNDO A LEI VIGENTE 📝 💪
AO TEMPO EM QUE SE EFETUOU :alarm_clock:
DIREITO ADQUIRIDO :bookmark: :gift:
É AQUELE CUJO COMEÇO DO EXERCÍCIO :arrow_forward: 🏋️♀️
TENHA TERMO PRÉ-FIXO :pushpin:
OU CONDIÇÃO PRÉ-ESTABELECIDA INALTERÁVEL :black_flag:
A ARBÍTRIO DE OUTREM
:silhouettes:
A COISA JULGADA 📦 :male-judge:
DECISÃO JUDICIAL :speaking_head_in_silhouette: :male-judge:
DE QUE JÁ NÃO CAIBA RECURSO :runner: :forbidden:
CASOS
PENDENTES
E FUTUROS
Art. 7º
A LEI DO PAÍS
📝 :flag-br:
EM QUE FOR DOMICILIADA A PESSOA :house: :silhouette:
DETERMINA AS REGRAS SOBRE
PERSONALIDADE :explode:
NOME :pen:
A CAPACIDADE :check:
OS DIREITOS DE FAMÍLIA. :bookmark: :family:
Art. 9º
PARA QUALIFICAR E REGER
AS OBRIGAÇÕES :red_flag:
APLICAR-SE-Á A LEI DO PAÍS 💉📝
EM QUE SE CONSTITUIREM :baby:
Art. 10
A SUCESSÃO
POR AUSÊNCIA :silhouette: :question:
POR MORTE ⚰️
OBEDECE À LEI DO PAÍS EM QUE DOMICILIADO 📝 :flag-br: :house:
O DEFUNTO ⚰️
O DESAPARECIDO :silhouette:
QUALQUER QUE SEJA
A NATUREZA :evergreen_tree:
A SITUAÇÃO DOS BENS 📦
§1º
DE BENS DE ESTRANGEIROS :couch_and_lamp: :blue_car: :flag-us:
SITUADOS NO PAÍS :flag-br:
SERÁ REGULADA PELA LEI BRASILEIRA 📝 :flag-br:
EM BENEFÍCIO DE BRASILEIRO :balloon: :flag-br:
CÔNJUGE :ring:
FILHOS :baby:
SEMPRE QUE NÃO LHES SEJA MAIS FAVORÁVEL :warning:
A LEI PESSOAL DO DE
CUJUS
§2º
REGULA A CAPACIDADE PARA SUCEDER 📐✂️
A LEI DO DOMICÍLIO 📝 :house:
DO HERDEIRO :moneybag: :baby:
OU LEGATÁRIO
Art. 14
NÃO CONHECENDO A LEI ESTRANGEIRA 📝 :flag-us:
PODERÁ O JUIZ EXIGIR :male-judge:
DE QUEM A INVOCA PROVA
DO TEXTO ✏️
E DA VIGÊNCIA :calendar: