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PROCESSO E PROCEDIMENTO PENAL (Princípios e Garantias (Inadmissibilidade…

- - - - PActo
    - - Dir. PRIvado
    - - Goldschmidt
    - - Direitos e Deveres :warning:
      - Vínculo entre Sujeitos
      - Atribuir Poderes
      - Poderes/Faculdades
      - Relação Jurídico-processual
- - - - Ação Penal
      - Oferta Peça Acusatória :fountain_pen:
      - 24/25 - CP
    - - Citação Válida do Réu
  - - - Sem Julgamento de Mérito
        
        Prescrição
        
        Art 51/60/110 - CPP
- - - - Art 263/CPC
- - - - Juiz/Deus
    - - Hierarquia
    - - Prova Livre
    - - Sopesa as Provas
  - - - Defensor Presente
        
        Art 185/CPP
  - - - Ex Officio
        
        Art 156/256/168/176/196 - CPP
  - - - Limites
        
        Art 128/460 CPC
    - - Correta Classificação
        
        Art 383/CPP
    - - Art 384/CPP
  - - - sigilo bancário
      - correspondência
      - tortura
    - - Contrariam Normas Processuais
        
        Produção
        
        Introdução
        
        Perícia sem Ass dois Peritos
    - - Art 366/CPP
        
        Súmula 455/STJ
        
        Fundamentada
    - - Única Prova
        
        Absolver o Réu
      - Art 157CPP
  - - - In dubio pro reo
  - - - Autoridade Policial
      - MP
      - Ação Penal Pública
      - Art 5/6/24 - CPP
  - - - Desistir :red_cross:
        
        Ação Penal Instaurada
        
        Art 42/CPP
        
        Recurso Interposto
        
        Art 576/CPP
    - - Condenar :red_cross:
      - Absolvição do Parquet
        
        Art 385/CPP
  - - - Sumário
        
        30 Dias
      - Ordinário
        
        60 Dias
        
        Rito do Júri
        
        90 Dias
        
        Designação Júri
        
        6 Meses
  - - - Motivação das Decisões Jud
      - das Provas
    - - Art 399, p1/CPP