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PRINCÍPIOS (P. Intervenção mínima (P. Insignificância (Não aplica…

- - - - Real atentado
        
        Punição
    - - Direito penal incentivar
    - - Requisitos
        
        Conduta
        
        Mínima ofensividade
        
        Ausência de perigo para a sociedade
        
        Reduzido grau de reprovabilidade
        
        Lesão inexpressiva
    - - STJ
        
        Aceita aplicar
      - STF
        
        Não aceita
    - - Até R$10.000
    - - Contrabando
      - Crime eleitoral
      - Moeda falsa
      - Fé pública
      - Posse de drogas para uso pessoal
      - Tráfico de drogas
      - Perigo abstrato
      - Rádio clandestina
    - - Possível aplicação
    - - Própria
        
        P. Insignificância
      - Imprópria
        
        Pena desnecessária
        
        Caráter preventivo
        
        Tem
        
        Desvalor
        
        Conduta
        
        Resultado
        
        Tipicidade
        
        Formal
        
        Material
  - - - Socialmente
        adequada
        
        Formalmente
        típica
        
        Não é
        materialmente
        típica
- - - - Deve
        
        Criada por lei
        
        Lei em sentido estrito
    - - Direito penal
        
        Não incriminador
  - - - Não cria dúvidas
      - Proíbe
        
        Costume incriminador
        
        Analogia incriminadora
- - - - Direito penal
        do fato
- - - - Bem jurídico protegido
- - - - Agente
        
        Culpável
        
        Imputável
        
        Potencial consciência da ilicitude
        
        Exigível conduta diversa
- - - - Sentença penal
        condenatória
- - - - Importância do bem
      - Ofensa
    - - Condenado
- - - - Condenar + 1 vez
      - Processar + 1 vez
      - Executar + 1 condenação