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LC 407 PC-XIV (Remuneração (O PC perderá: (O Subsídio do dia em q não…
LC 407 PC-XIV
Remuneração
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O servidor da Carreira PC nomeado em cargo comissionado, perceberá subsídio, fazendo jus ao acréscimo de percentual
Os profissionais nomeados em cargo comissionados, não privativos de servidores efetivos da Carreira, perceberão subsídio correspondente ao da tabela de cargos em comissão do Poder Executivo ou o exposto em lei
Quando no exercício da função de Escrivão Chefe ou Investigador Chefe, o servidor fará jus à função gratificada
Quando no exercício de atv especiais ou excedentes às atribuições dos respectivos cargos, o PC fará jus à função gratificada por atv especiais
O PC terá subsídio compatível c a importância, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade da atv policial
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O PC perderá:
O Subsídio do dia em q não comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou de doença comprovada
1/3 do subsídio quando comparecer ao serviço c atraso máximo de 1 hora ou quando se retirar antecipadamente sem autorização
Nenhum desconto ou consignação em favor de terceiros incidirá sobre o subsídio sem prévia autorização do PC, salvo por determinação judicial
As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à 10% do subsídio ou provento
O PC em débito com o erário q for demitido, exonerado ou q tiver a sua aposentadoria cassada, terá o prazo de 60 dias p quitar o débito. Se comprovada má-fé, a reposição deverá ser feita de uma só vez sem prejuízo das penalidades cabíveis
A não quitação do débito no prazo, implicará a sua inscrição na dívida ativa
O Subsídio e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora exceto no casos de prestação de alimentos resultante de ação judicial
Das Substituições
Casos de ausência ou impedimento eventual do titular do cargo, a substituição será automática
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O Delta Regional e titular de delegacias pelo Delta de PC mais antigo na classe dentre seus subordinados diretos
O Titular da Delegacia Especializada, por seu respectivo adjunto, mais antigo na classe
O membro do CSPC quando houver fato q enseje seu impedimento, manifestará expressamente e deferido pelo conselho será substituído. Os casos omissos de substituição serão resolvidos pelo Diretor Geral de PC
O substituto faz jus à remuneração equivalente a do titular, independente de requerimento, desde q o período de substituição ultrapasse 15 dias
Ao PC é vedado acumular funções em mais de duas unidades de polícia. Será paga diária correspondente, se houver deslocamento p outro município
Indenizações
A ajudar de custo é a indenização p custeio de despesas de viagem, mudança e instalação paga adiantamento ao PC removido no interesse do serviço policial de uma p outra unidade quando os motivos impliquem mudança de domicílio exceto quando as cidades forem contíguas
O pagamento da ajuda de custo ao PC terá como base de cálculo a menor remuneração paga no Serviço Público Estadual, considerando-se a distância do local do seu último exercício: até 300 km, o equivalente a 5 vezes, até 600 km o equivalente a 10 vezes, 900 km o equivalente a 15 vezes , mais de 900 km o equivalente a 20 vezes
Não terá direito à direito à ajuda de custo o PC: removido a pedido ou c seu consentimento por escrito/ quando da primeira lotação, após conclusão de Curso de Formação Inicia Técnico-Profissional da ACADEPOL
Restituirá a ajuda de custo o PC q a houver recebido: integralmente, de uma só vez, quando a remoção não foi efetivada, Metade do valor recebido, de uma só vez quando o servidor for removido a pedido c menos de 6 meses de sua efetiva lotação/ Metade do valor recebido de uma só vez quando licenciado a pedido c menos de 6 meses de sua efetiva lotação
O PC q serviço se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório p outro ponto do território mato-grossense ou de outras Unidades da Federação, fará jus a passagens terrestres e ou aéreas e diárias p cobrir as despesas de hospedagem e alimentação
A ajuda de custo p atividades em locais de difícil acesso será devida ao PC removido no interesse do serviço policial de uma p outra unidade, em áreas de fronteira ou em localidades cujas condições de difícil acesso se justifiquem
A Ajuda de custo p atv em locais de difícil acesso será paga mensalmente durante a permanência do PC em áreas de fronteira ou em locais cujas condições de difícil acesso se justifiquem
A ajuda de custo p atv em locais de difícil acesso será paga pelo período máximo de 24 meses. Terá como base a remuneração paga no Serviço Público Estadual, levando-se em consideração a distância do local do seu último exercício: 1º em regiões de fronteira o equivalente a 50% do estabelecido, 2º em local de difícil acesso o equivalente a 2/3 . As indenizações não excluem outros direitos e vantagens previstos em lei
Da Remoção
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Somente se dará por necessidade do serviço ou a pedido, desde q atenda a conveniência do serviço pub.
Durante o estágio probatório, a remoção somente ocorrerá de oficio
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É vedada a remoção do PC de um município p outro quando em exercício de mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe. A partir do registro da candidatura
O PC quando removido p outro município diverso do de seu cônjuge servidor poderá smp q possível ter compatibilizada esta situação. Se for cônjuge servidor do Estado do MT deverá ser compatibilizada a situação do casal
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Estabilidade
O PC nomeado em virtude de concurso público, torna-se estável após 3 anos de efetivo exercício
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