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FONTES (Formais (Imediatas (Tratados e convenções internacionais de DH,…
FONTES
Material
Órgão competente
Criação da norma
Regra geral
União
Questões
específicas
LC
Estados
Formais
Imediatas
Lei
Cria
Crimes
Contravenções
penais
Princípio da reserva legal
Constituição
Mandados de
criminalização
Proteção
Suficiente/eficiente
Tratados e
convenções
internacionais
de DH
Status supralegal
Emenda constitucional
No Direito interno
Não podem
Criar crimes
Cominar penas
Jurisprudência
Princípios
Complementos
Norma penal em branco
Mediata
Doutrina
Fonte de
conhecimento
Informal
Costumes
Elemento objetivo
Comportamentos
Uniformes
Constantes
Elemento subjetivo
Convicção de obrigatoriedade
