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Regimento TST Aula 2 (Competências do TP (I. Eleger (escrutínio …

- - - - Demais deliberações - Maioria Simples
    - - maioria absoluta -
        deliberações
        
        Aposentadoria de Magistrado
        
        Disponibilidade
  - - - Emenda Regimental
      - Eleição Ministros cargo de direção
      - Escolha nome preenchimento vaga de Ministro
      - 4.Aprovação, revisão
        ou cancelamento
        
        Súmula
        
        Precedente Normativo
      - Declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
  - - - Composição Plena
      - 2 subseções
    - - 11 ministros
      - Presidente, Vice e Corregedor
      - Quorum minimo de funcionamento - 8 ministros
      - Entre os ministros, preferencialmente
        os presidentes das turmas
      - =1 e <=2 de cada Turma na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.
    - - 7 ministros
      - Quorum mínimo de funcionamento - 6 ministros
      - Presidente, Vice e Corregedor
- - - - laudos arbitrais
      - convenções e acordos coletivos
      - suas próprias decisões
- - - - Regimento da Corregedoria-Geral da JT
      - Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho
      - Regulamento Geral da Secretaria do TST
      - Estatutos da ENAMAT
      - Regimento Interno do CSJT
- - - - Os embargos infringentes (art. 530, CPC/73) têm (ou tinham?) o intuito de, em novo julgamento, com ampliação do colegiado, fazer prevalecer o voto minoritário, vencido em decisão embargada na qual a maioria haja provido apelação para reformar sentença ou na qual tenha sido julgado procedente pedido em ação rescisória
  - - - No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável.
    - - Dá-se o nome de medida cautelar incidental porque é impetrada no curso do processo, ou seja, já existe um processo instaurado por um motivo qualquer e antes da sentença, existindo a necessidade de uma medida cautelar, abre-se um processo incidental em apenso ao principal e decide a questão em apartado antes da decisão final
    - - agravo interno = agravo regimental
- - - - Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".
  - - - Julgar ações rescisórias contra suas decisões, as da Subseção I e as das Turmas
        
        No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável
      - Julgar MS contra atos Presidente
        TST , qq ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência
      - Julgar as ações cautelares
      - Julgar os habeas corpus
    - - Julgar conflitos de competência entre TRT e q
        envolvam Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Varas do Trabalho em processos de dissídios individuais
      - Julgar agravos e agravos regimentais contra despacho
        em processos de sua competência
- - - - Ações civis públicas MP não for autor
      - Dissídios coletivos
        originários
        
        sem parecer na instrução
      - MS em grau originário ou
        recursal
      - Processos parte índio, comunidades e organizações indígenas