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LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE…
LEI COMPLEMENTAR
Nº 100/2007
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARAS
REGIONAIS
Descentralização
Acesso do jurisdicionado à justiça
em todas as fases do processo.
Em Pernambuco só tem Caruaru.
CÂMARAS
EXTRAORDINÁRIAS
Quando acumulo de processos exigir
Caráter excepcional
52
DESEMBARGADORES
ACESSO
ALTERNADAMENTE
ANTIGUIDADE
Somente recusado por 2/3
MERECIMENTO
Última entrância
QUINTO DOS LUGARES DO TJ
Alternadamente
Membros do MP
Advogados do notório saber jurídico
e reputação ilibada
Indicados em lista
sêxtupla
pelos órgãos de representação
TJ forma lista
tríplice
para o Governador escolher 1
10 anos de carreira
Juízes da entrância mais elevada poderão substituir desembargadores para formar quórum, quando estes estiverem ausentes por mais de 30 dias.
Não poderão ter assento no mesmo grupo cônjuges e parentes consaguineos, ou afins em linha reta ou colaterais até o terceiro grau.
COMPETÊNCIA
Lista muito extensa.
Processar e julgar originariamente (casos mais graves).
Ou julgar recursos de juizes estaduais ou membros do tribunal
CONSELHO
DA MAGISTRATURA
DISCIPLINA
FISCALIZAÇÃO
ORIENTAÇÃO
COMPOSIÇÃO
1 decano do tribunal
4 desembargadores eleitos
4 membros da mesa diretora
Mandato de 2 anos, admitida
reeleição uma única vez.
Em caso de acúmulo ou volume excessivo de serviços poderá o Conselho declarar qualquer comarca ou vara em regime especial, por tempo determinado, designando um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição da comarca ou vara.
CORREGEDORIA GERAL
DA JUSTIÇA
FUNÇÕES
CONTROLE
ORIENTAÇÃO FORENSE
FISCALIZAÇÃO
DISCIPLINA
A QUEM
SE DESTINA
MAGISTRADOS DA 1. INSTÂNCIA
SERVIÇOS AUXILIARES
DA 1. E 2. INSTÂNCIA
JUIZADOS ESPECIAIS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
INSPEÇÕES ANUAIS
CIENTIFICARÁ DA CORREIÇÃO
COM ANTECEDÊNCIA DE
15 DIAS
:warning:
OUVIDORIA GERAL
DA JUSTIÇA
Tornar a justiça mais próxima do cidadão.
Compete ao presidente designar o ouvidor geral e o vice.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DA JUSTIÇA ESTADUAL
Supervisão
administrativa
e
orçamentária
.
CENTRO DE
ESTUDOS
JUDICIÁRIOS
ESTUDOS
PESQUISAS
Modernização e aperfeiçoamento dos serviços judiciários.
Formulação de políticas e planos de ações institucionais.
ESCOLA
JUDICIAL
Realização de
cursos
oficiais para o ingresso de
magistrados e servidores
do Poder Judiciário Estadual.
Pós-graduação aberta a operadores do Direito.
Diretor Geral e Vice
são desembargadores
escolhidos pelo presidente.
Supervisor
será Juiz escolhido pelo Diretor.
REGIMENTO
INTERNO
ATRIBUIÇÕES
COMPETÊNCIA
FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS
DE DIREÇÃO E DE CONTROLE INTERNO
ORGANIZAÇÃO