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LEI PROCESSUAL (Tempo (Vigência (LINDB), Aplicável (Vigora (Prática do…
LEI PROCESSUAL
Tempo
Vigência
LINDB
Aplicável
Vigora
Prática do ato
Efeito imediato
Fatos pendentes
Não retroage
Respeita
Atos praticados
Interpretação
Hermenêutica legal
Aplicação
Fins sociais
Exigências do bem comum
Prevalece o fim
Sobre a forma
Direito
intertemporal
processual
Critérios
Metanormas
Total não incidência
Não incide
Processos pendentes
Total incidência
Incide
Processos pendentes
Atos praticados
Incidência parcial por
isolamento de
fase processual
Não incide
Atos da fase
processual
já iniciada
Incidência parcial
por isolamento
de ato processual
Não incide
Atos praticados
de acordo com
a lei anterior
Aplicabilidade imediata
Espaço
Princípio da territorialidade
Soberania
Exceção
Provas
Meios e ônus
Lei estrangeira
Negócio jurídico
no estrangeiro