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DF 7724 (Parte 2) (Inf. Pessoais (pedido por terceiros (TERMO DE…
DF 7724 (Parte 2)
Inf. Pessoais
acesso
ag. publicos legalmente autorizados
pessoa que se refere
divulgação com consentimento
caso morto
direito
ascendentes
descendentes
conjuge/companheiro
excessões
decisão judicial
defesa dir. hum. terceiros
estatísticas/pesquisas (vedada identificação)
proteção interesse público
diagnóstico médico (pessoa incapaz)
respeito
vida privada
honra
imagem
intimidade
liberdades/garantias individuais
não pode ser evocada
prejudicar apuração de irregularidades
recuperação fatos históricos importantes
deve ser fundamentada
dirigente máximo
parecer sobre a questão
instituições de pesquisa
entidade com notória experiencia
universidades
decisão precedida
extrato inf.
resumo assunto
período dos documentos
origem
mín 30 dias antes
alto valor histórico
guarda permanente
dirigente máximo Arquivo Nacional
pedido por terceiros
procuração
apurar irregularidades
fatos históricos
defesa dir. hum.
proteção interesse público
TERMO DE RESPONSABILIDADE
obrigações requerente
finalidade e destinação inf.
uso indevido
responsabilizado :warning:
Ent. Priv. Sem Fins Lucrativos
recebem recursos públicos p/ ações públicas
dar publicidade
relação de dirigentes
convenios, contratos,acordos, parcerias
estatuto social
relatório prestação de contas
internet
pode ser despensada
justificativa expressa
não dispõe de meios
quadro na sede
disponíveis 180 dias após prestação de contas
pedido de inf.
apresentados diretamente aos orgãos
Responsabilidades
condutas ilícitas
utilizar indevidamente/destruir/alterar/ocultar
divulgar/permitir divulg. inf. classif.
fornecer incorretamente
impor sigilo para proveito pessoal
retardar fornecimento
recusar inf.
LAI !!!! :star: :star:
Monitoramento
autoridade máxima dos orgãos
subordinado
assegurar cumprimento das normas
manifestar-se sobre reclamação de omissão
aperfeiçoar normas e procedimentos
relatório anual sobre cumprimento
controladoria geral da união
dirigente máximo de cada orgão
avaliar e monitorar implementação das normas
competências relativas
Controladoria Geral da União
treinamento ag. publicos
capacitação ent. priv. sem fins lucr.
campanha nacional de transparência/direito inf.
definir formulário padrão
monitorar implementação LAI
relatório anual LAI p/ congresso
monitorar prazos e procedimentos LAI/DF 7723
definir complementação para LAI
junto c/ Casa Civil Presidencia
junto c/ Ministério de planejamento, Orç. e gestão
detalhar procedimentos do SIC
prestação de inf.
estruturação
busca
estabelecer regras/proced. divulg. inf. público
prazo p/ atualização
Gabinete De Seg. Inst. da Pres.
regras indexação classif. sig.
credenciamento de seg. pes., orgãos., ent. p/ trat. inf. sig
expedir atos complementares e procedimentos
Disposições finais e transitórias
orgãos
adequam suas políticas de gestão inf.
revisar< 2 anos
não revisar = desclassif.