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Plano Plurianual - PPA (Leis de iniciativa do Poder Executivo (O Plano…

- - - - Normas gerais
      - Exemplo: melhorar a educação básica do brasil
    - - O que deve ser feito
      - Exemplo: Alfabetizar as crianças até 7 anos
    - - Quantificação dos objetivos
      - Exemplo: União apoiar a construção e reforma de mais de 5000 escolas de educação infantil no brasil
    - - Para as despesas de capital e outras delas decorrentes
      - Para as relativas aos programas de duração continuada
  - - - Exige prévia inclusão no PPA ou em lei que autorize a inclusão
    - - Não é exigido que esteja no PPA
  - - - Compreende a análise da situação econômica e social do ente público e as diretrizes do PPA
    - - Define os problemas que se tem por objetivo solucionar e os respectivos conjuntos de ações
- - - - 1° período
        
        2 de fevereiro a 17 de julho
      - 2° período
        
        1 de agosto a 22 de dezembro
      - Recesso parlamentar período de intervalo entre os 2 períodos