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Negócio Jurídico (Planos do Negócio (Validade (Adequação/pertinência. Art.…

- - - - Determinado: gênero,quantidade e qualidade. Objeto lícito/possível juridicamente
      - Determinável: gênero e quantidade
        
        Forma prescrita em lei - art. 107, CC
        
        Exceção: forma única - imposta por lei (art. 108, CC). Art. 462, CC. Art. 109, CC (força da vontade)
      - Consentimento válido (livre e desembaraçado)
        
        Art. 111, CC: Silêncio válido - requisitos cumulativos. Usos = costumes. Ex.: art. 539, CC
  - - - Forma
      - Objeto
      - Agente
      - Vontade Exteriorizada (consentimento)
- - - - Características: atinge interesse público, opera de pleno direito, efeito ex tunc, arguida por qualquer pessoa, não possui prazo de arguição, arts. 167 e 170, CC, admite conversão, art. 168, parágrafo único, CC
    - - Características: interesse privado, não se opera de pleno direito, necessita de decisão judicial (art. 177 - ex nunc x 182, CC - ex tunc), arguida pelo legítimos interessados, arts. 178 e 179, CC e art. 496, CC, prazo decadencial de 2 anos
        
        Art. 105, CC: incapacidade relativa
        
        Art. 180, CC: nemo potest venire contra factum proprium - proibição do contraditório próprio
  - - - Remédio para o negócio jurídico nulo
        
        Requisito:
        
        Subjetivo: aproveitamento da manifestação da vontade primária
        
        Objetivo: aproveitamento dos elementos materiais do negócio originário. Enunciado 13, CJF
        
        Ex.: art. 108, CC - converte em uma promessa de compra e venda - art. 462, CC
    - - Negócio anulável (art. 172, CC)
        
        Expressa
        
        Tácita
        
        Art. 178, CC
    - - Invalidade parcial (manifestações de vontade separáveis entre si e com uma invalidade na parte acessória - art. 184, CC
        
        Contratos coligados - duas ou mais figuras contratuais reunidas em um só contrato. Ex.: locação + fiança (art. 1.647 e 1649, CC e Súmula 332, STJ)
- - - - Funções:
        
        Interpretativa: regra de ouro - art. 113, CC e enunciado 27, CJF
        
        Integrativa: deveres anexos ou conduta, implícitos, laterais, satelitários. Ainda que não haja cláusula expressa no negócio. Art. 422, CC (rol exemplificativo). Informação, lealdade, assistência técnica, sigilo, técnica, zelo, dever de mitigar as próprias perdas
        
        Enunciado 24, CJF - Responsabilidade civil objetiva (independe de culpa) contratual
        
        Enunciado 169, CJF
        
        A proibição do comportamento contraditório - venerie - art. 473, parágrafo único, CC = resilição
        
        Restritiva/Limitadora/Controle
        
        Deve coibir o abuso de direito - art. 187, CC - responsabilidade civil objetiva
        
        Exemplo: Ação revisional por taxas de juros - art. 422, CC (no pré-contrato, no contrato e pós-contrato. Enunciado 25 e 170, CJF
- - - - Secundário
      - Acidental
      - Acessório
    - - Condição - art. 121, CC
        
        Evento futuro e incerto - manifestação da vontade das partes envolvidas
        
        Classificação:
        
        Suspensiva: enquanto não implementada deixará em suspenso os efeitos do negócio jurídico - art. 125, CC - aquisição e exercício do direito
        
        Resolutiva: arts. 127 e 128, CC - inverso da suspensiva. Art. 545, CC
        
        Uma vez implementada a condição, ela extingue automaticamente. Efeito ex tunc
        
        Arts. 122, 1ª parte, 123, e 124, CC
        
        Ilícitas - puramente potestativa/arbitrárias
        
        Art. 122, 2ª parte, CC (invalidade) - puro arbítrio de uma das partes
        
        arts. 485 e ss, CC / art. 489, CC / art. 122, CC
        
        Lícitas - meramente/simplesmente potestativas (discricionárias)
        
        Atreladas a condição externa
        
        Arts. 129 e 130, CC
      - Termo
        
        Evento futuro e certo
        
        inicial (a quo) - início do exercício de um direito - art. 131, CC
        
        Final (ad quem) - término do exercício de um direito - arts. 133 e 134, CC
        
        Prazo - art. 132, CC
      - Modo/encargo
        
        Ônus que há de ser cumprido pela parte com bônus superior. Doação modal
        
        Arts. 136 e 137, CC
- - - - Erro - Nulidade relativa
        
        Ignorância = percepção equivocada da realidade. Comete sozinho. Se for a causa determinante do negócio - art. 138, CC
        
        Se for erro acidental/acessório/secundário - art. 142, CC. Não tem consequência para o direito
        
        Erro substancial - art. 139, CC
        
        Tipos de erro:
        
        Erro sobre a pessoa: identidade ou qualidade essenciais à pessoa
        
        Erro sobre o direito: art. 3º, LINC. Equívoco ao alcance da norma
        
        Erro sobre o objeto: qualidade ou/e quantidade
        
        Erro sobre o negócio: modalidade do negócio
        
        Art. 140, CC - Falso motivo
        
        Art. 141, CC - Erro de transmissão de vontade
        
        Art. 143, CC - Erro de cálculo (erro material)
      - Dolo - Nulidade relativa
        
        Induzimento malicioso para que alguém pratique o ato contra sua vontade - art. 145, CC
        
        Art. 146, CC - Dolo acessório/acidental
        
        Modalidades:
        
        Dolo de terceiro: decorrente da conduta de terceiro - art. 148, CC
        
        Dolo do representante - art. 149, CC
        
        Representante legal
        
        Representante convencional/voluntário: o representado responderá solidariamente
        
        Dolo negativo: por omissão - art. 147, CC: silêncio intencional
        
        Dolo recíproco/bilateral: não há consequência - art. 150, CC
        
        Dolo acessório/acidental - art. 146, CC
        
        Dolo principal - art. 145, CC
      - Coação - Nulidade relativa
        
        Modalidade:
        
        Coação moral: pressão ou ameaça psíquica para que uma parte pratique o ato sem a sua vontade
        
        Poderá viciar o negócio:
        
        Causa do ato
        
        Grave
        
        Injusta/ilícita
        
        Art. 153, CC
        
        Iminência ou atualidade
        
        Ameaça contra coagido, parentes, terceiros ou a seus bens
        
        Art. 151, parágrafo único, CC
        
        Características da vítima - art. 152, CC
        
        Conduta de terceiro - arts. 154 e 155, CC
      - Lesão - Nulidade relativa
        
        Justiça contratual - Enunciado 22, CJF
        
        Balança - trocas úteis e justas (contratual) - art. 157, CC
        
        Requisito:
        
        Objetivo: manifesta desproporção das parcelas pactuadas, observadas no momento da celebração do negócio jurídico
        
        Subjetivo: inexperiência de uma das partes
        
        Não se presume - Enunciado 290, CJF
        
        Não exige dolo de aproveitamento (sabia da inexperiência da outra parte - Enunciado 150, CJF
        
        O que fazer:
        
        Revisão do negócio - art. 157, §2º, CC
        
        1 more item...
        
        Anulação do negócio - art. 171, CC
      - Estado de Perigo - Nulidade relativa
        
        Estado de necessidade do negócio
        
        Art. 156, CC - Ou a terceiro
        
        Grave dano é conhecido pela outra parte
        
        Anulação do ato - art. 171, CC
        
        Analogia: antes de anular deve-se tentar revisar o ato - Enunciado 148, CJF
    - - Fraude contra credores - Nulidade relativa
        
        Responsabilidade civil é patrimonial
        
        Devedor começa a se desfazer do patrimônio
        
        Requisitos cumulativos:
        
        Eventus Damni (dano ao credor)
        
        Consilium Fraudis (má-fé)
        
        Arts. 158, 159, 162, 163 e 164, CC
        
        Anterioridade do crédito
        
        ≠ fraude a execução:
        
        Gerará a ineficácia do ato
        
        Ineficácia reconhecida nos mesmos autos e de ofício pelo juiz
        
        Não exige consilium fraudis, somente anteriormente do crédito e eventus damni
        
        Burla o crédito e a administração da justiça
        
        +grave
        
        Processo em andamento
      - Simulação - Nulidade absoluta
        
        Declaração enganosa de vontade
        
        Absoluta: declaração enganosa de vontade que não produzirá efeito prático, com o objetivo de burlar a lei ou lesar terceiros
        
        Consequência: nulidade absoluta - art. 167, CC
        
        Relativa: dissimulação - ato nulo simulado cujo objetivo é acobertar um ato dissimulado
        
        Reserva mental: uma das partes deixa escondida/contida a sua intenção de não cumprir com o pactuado - art. 110, CC
        
        Consequência: nenhuma
        
        Se for externada: aquele que teve conhecimento da reserva mental não poderá exigir o cumprimento do pactuado
      - Presunção de boa-fé
        
        Mecanismo de combate: ação pauliana/revogatória
        
        Prazo decadencial de 4 anos
        
        Objetiva a anulação do ato - art. 171 e 178, CC