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Meios judiciais de solução de litígios internacionais (Corte Internacional…
Meios judiciais de solução de litígios internacionais
Integrados pelos TRIBUNAIS INTERNACIONAIS
Características dos TI's
Caráter e jurisdição permanentes
Criados por Tratados
Decisão obrigatória
Tribunais especializados e regionais
Tribunal de Justiça da União Europeia - 1952
Corte Europeia de Direitos Humanos - 1959
Corte Interamericana de Direitos Humanos - 1978
Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos - 2004
Tribunal Penal Internacional - 1998
Corte Internacional de Justiça - Haia. 1945
Sentenças
Coisa julgada
Obrigatória e irrecorrível
Pedidos de interpretação
Matéria
Qualquer matéria conhecível do DIP (art. 36, ECIJ)
Juízes
15 membros escolhidos por maioria de votos da Assembléia e do Conselho de Segurança, sem a possibilidade do poder de veto
Vedação a repetição de nacionalidade
Garantia de inamovibilidade (art. 18, § 1º, ECIJ)
Juiz ad hoc (art. 31, §§ 2º e 6º)
Aceite a jurisdição
Cláusula facultativa de jurisdição obrigatória (art. 36, § 2º ECIJ)
Controvérsia sobre jurisdição da Corte é decidida pela Corte (§ 6º)
Órgão jurisdicional da ONU
Competência
Contenciosa
Exclusividade dos Estados
Comp. contenciosa cautelar (art. 41, §§ 1º e 2º)
Consultiva
Estados
Org. Internacionais
Antiga Corte Permanente Internacional de Justiça - 1920
Idiomas oficiais
Francês e inglês.