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Lei de drogas (2) - Tráfico (Causa de diminuição (Vedação de conversão em…
Lei de drogas (2) - Tráfico
Bem jurídico protegido
Saúde pública
Remeter
Deslocar de um lugar para outro
Transportar
Uso de veículo
Importar
Afasta crime de contrabando
Princípio da especialidade
Preparar
Combinar substancias não entorpecentes formando uma tóxica
Guardar
Para terceiro
Ter em depósito
Para si (corrente)
É provisório (corrente)
Tentativa possível, mas de difícil configuração
Súmula 145 (STF)
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
Não se aplica aos verbos guardar e ter em depósito que se protrai no tempo
Causa de diminuição
Vedação de conversão em restritiva de direito
Inconstitucional
Não é hediondo (STF)
Inconstitucional (minoritário)
1/6 a 2/3
Como escolher a fração?
Atendidos os requisitos, fração deve ser maxima
Quantidade da droga?
Não
Bis in idem (art. 42) - STF
Reincidência como agravante + motivo para recusar diminuição
Bis in idem?
Não
Prevalece, mas é controvertido
Multa
Desproporcional
Inconstitucional?
Não