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Férias, Licenças, Substituições e Convocações - Aula1 (Art. 15. Ausências…

- - - - O serviço exigindo a presença
      - Prévia autorização do Órgão Especial
      - Registrar nos assentos funcionais do Ministro para consulta posterior
    - - Presidente ou seu substituto poderá CONVOCAR com 48hs de antecedência para sessão extraordinária
        
        Julgamento de ações de dissídio coletivo - Ação após tentativa de acordo
        
        Mandado de segurança - Garantia de direito
        
        Ação declaratória alusiva a greve que requeiram apreciação urgente
        
        Situação de relevante interesse público
  - - - Profere decisões em processos que antes da licença:
        
        tenham recebido seu visto como Relator ou Revisor
        
        haja pedido vista
      - Pode desistir do restante do tempo. Fala com o Presidente do TST
- - - - Voto secreto
      - Aprovado pela maioria absoluta dos membros
    - - Atuar apenas em uma TURMA
      - Ato REFERENDADO pelo Órgão Especial
        
        Art. 19. Os juízes que compõe o Órgão Especial deverão estar com uma lista com o nome dos Desembargadores dos TRTs para se orientarem na votação
- - - - Art. 22. Terá início por
        
        Por ato de ofício do Presidente do TST
        
        Em cumprimento de deliberação do TST
        
        A requerimento do Ministro
      - Se incapacidade mental, o Presidente do TST providenciará um curador sem prejuízo da defesa que este queira apresentar
        
        Art. 23. Ficará afastado de suas atividades por 60 dias até a decisão final do processo. Justificadas as faltas
        
        Art. 24. Recusando a perícia MÉDICA, o julgamento seguirá baseado em outras provas #
      - Art. 25. Se em 2 anos consecutivos o juiz se afastar por 6 meses ou mais para cuidar da saúde, ao solicitar nova licença para esta finalidade deverá submeter-se a exame na Coordenadoria de Saúde do Tribunal para verificar invalidez
      - Art. 26. Os MÉDICOS serão 3, sendo 2 do TST, indicados pelo Órgão Especial(OE). Se o TST não tiver 2 médicos o Presidente do OE indica médicos de outro órgão
        
        Art. 27. Concluindo pela invalidez do Ministro, o Presidente do TST deverá comunicar imediatamente ao Poder Executivo
    - - Art. 28. O Pleno fará votação secreta para determinar disponibilidade ou aposentadoria de ministro que deverá ser aprovada pela maioria de seus membros, assegurada a ampla defesa. Ver Art. 27. Lei Complementar 35/79