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FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL (ESTATUTÁRIAS (Previstas na Corte…
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL
ESTATUTÁRIAS
Previstas na
Corte Internacional de Justiça
TRATADOS
COSTUMES
Inverterata Consuetudo
: prática generalizada, reiterada, uniforme e constante
Opinio Juris
: convicção
que essa prática é obrigatória
*Objector Persistente: não vinculação de um Estado com um Princípio Internacional
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL
Decisões reiteradas
Órgãos internacionais de solução de controvérsias
DOUTRINA
Fonte auxiliar
EQUIDADE
Justiça ao caso concreto
Pode afastar norma
Requer ANUÊNCIA das partes
EXTRAESTATUTÁRIAS
Não previstas pela Corte Internacional de Justiça
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Soberania nacional
Não intervenção
Igualdade Jurídica entre Estados
Autodeterminação povos
Cooperação internacional
Solução pacífica dos conflitos
Proibição uso ameaça e força
Prévio esgotamento vias internas
Prevalência Direitos Humanos
ATOS UNILATERAIS DOS ESTADOS
DECISÕES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
Impositivas
Facultativas
SOFT LAW
Não juridicamente obrigatórias
Conteúdo aberto
Caráter principiológico/genérico
NÃO É FONTE
JUS COJENS
Norma imperativa, aceita e reconhecida
Não é permitida derrogação - só pode ser modificada por norma ulterior da mesma natureza
Aplicabilidade a todos os Estados
Características
Rigidez
Conteúdo variável
Não retroage
Prescinde do consentimento dos Estados