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RECURSOS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (para Câmara ou Pleno, salvo…
RECURSOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
para Câmara ou Pleno, salvo aposentadoria, reforma, pensão, etc >> Conselheiro decide sozinho
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obscuridade, contradição, omissão
PEDIDO DE RESCISÃO
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prova falsa, superveniência docs que derrubem provas
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ORDINÁRIOS
efeito suspensivo e devolutivo, SALVO: aposentadoria, reforma e pensão, que terão só efeito devolutivo
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AGRAVO
RELATOR
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Se o relator não reformar, vai ao Pleno na 1ª sessão seguinte
se o relator reformar e eu não gostar da decisão, tenho 5 dias para pedir que vá ao Plano
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