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Art 5° (2/7) (X - São invioláveis (A proteção a estes 4 se dará…

- - - - Prejuízo financeiro
        
        Danos emergentes
        
        Lucros cessantes
        
        Perda de chance
    - - Lesão à honra. Contrangimento
    - - Reputação denegrida
- - - - Não pode apresentar cenas de nudes em praça pública