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Sujeitos do DIP (Estados (Elementos constitutivos (Território (Aquisição e…

- - - - Há uma diferença entre reconhecimento de Estado e de governo
        
        Estado: ato discricionário meramente declaratório, com caráter retroativo, gerando efeitos a partir do instante em que se forma o Estado, e é irrevogável
        
        Pode ser explícito ou implícito
        
        Governo: ato também discricionário, mas só se aplica a episódios de ruptura institucional, em que o governo é reconhecido como legítimo representante de seu povo
        
        Doutrinas
        
        Tobar: reconhecimento de governos estrangeiros só deveria ser concedido após a constatação de que estes contam com apoio popular
        
        Estrada: reconhecimento ou não representam uma interferencia indevida em assuntos internos e, portanto, desrespeito à soberania
        
        os descontentes que cortem relações diplomáticas
        
        Atualmente, o Direito Internacional tem demonstrado preocupação com a promoção da democracia
        
        Protocolo de Ushuaia
        
        Art 9 da Carta da OEA
        
        Doutrina Drago
        
        Vedação da cobrança de dívidas pela via armada, por violar a soberania e a igualdade entre Estados
    - - espaço físico dentro do qual o Estado exerce seu poder soberano
        
        compõe-se do solo e das águas interiores e fronteiriças, até o limite com o ente estatal vizinho.
        
        Entretanto, o Estado exerce jurisdição também sobre o subsolo abaixo da área que ocupa, o espaço aéreo acima de suas fronteiras, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva
      - âmbito geográfico do exercício da jurisprudência estatal
      - Sobre seu território, o Estado soberano tem jurisdição total e exclusiva
        
        A generalidade significa que o Estado exerce todas as competências de ordem legislativa, administrativa e jurisdicional.
        
        A exclusividade significa que, no espaço de tais competências, o Estado local não enfrenta concorrência de outra soberania.
        
        Só ele é o detentor do monopólio do uso legítimo da força pública
      - Em circunstância temporárias e excepcionais, pode faltar ao Estado a disponibilidade efetiva do território,
        
        Caso de uma invasão estrangeira
        
        Especialmente útil como proteção contra o emprego ilícito da força
      - Aquisição e perda de território
        
        o território pode ser adquirido por negociações internacionais que visem a resolver litígios fronteiriços ou problemas que possam ser solucionados pela cessão de uma parcela da área geográfica de um Estado a outro
        
        adjudicação
        
        Aquisição ou perda de território a partir de decisão de organização internacional
        
        Acessão
        
        Aquisição ou perda a partir da ação de forças da natureza, como por meio de aluvião, avulsão ou aparecimento de ilha, como consequência de atividades vulcânicas ou similares
        
        Aquisição pode ser onerosa ou não
        
        A perda de território normalmente decorre de sua aquisição por outros Estados
    - - Podem ser geodésicas, como costuma ser as africanas e a fronteira EUA-Canadá, ou naturais, como as européias e latino-americanas
      - Equidistantes: fronteira traçada no ponto médio entre as margens do rio (superfície)
      - Talvergue: mais utilizada em rios de navegação, tem a fronteira traçada a partir do ponto de maior profundidade
    - - O povo é o elemento humano do Estado. É formado por um conjunto de pessoas naturais, vinculadas juridicamente a um ente estatal por meio da nacionalidade e inseridas diretamento no processo de formação e manutenção do Estado
      - A noção de povo não se identifica com a de população, pois até apátridas e estrangeiros compõe esta.
      - Nacionalidade
        
        A nacionalidade originária resulta da consideração do lugar de nascimento e da nacionalidade do pais
        
        A manifestação de vontade traço que opera, Às vezes, como elemento acessório
        
        Regras costumeiras: negar nacionalidades aos filhos de funcionários públicos atuando no exterior (filho de diplomatas, por exemplo).
        
        Outra prática amplamente aceito é a proibição do banimento. A, pelo contrário, uma obrigação para o estado de acolher seus nacionais em qualquer circunstância
        
        Convenção diária (1930): liberdade do Estado para determinar através do direito interno quais são os seus nacionais
        
        Ainda combina a cassação de pleno direito sobre a mulher, na constância do casamento, de eventual mudança de nacionalidade do marido
        
        Estados cuja lei subi traí nacionalidade a mulher em razão do casamento com estrangeiro deve ter garantida aquisição da nacionalidade do marido, prevenindo a condição de apátrida
        
        Estatuto da Igualdade
        
        inovação jurídica resultante de tratado bilateral que celebrou no início da década de 1970
        
        Torna possível que, conservando incólume ou vínculo de nacionalidade com um dos países, o individuo passe exercer no outro direitos inerentes de cidadão.
      - Condição jurídica do estrangeiro
        
        nenhum Estado soberano é obrigado a admitir estrangeiros em seu território, seja definitivo, seja tipo temporário.
        
        Diferenças entre imigrante e forasteiro
        
        Imigrante permanece
        
        Visitante pretende deixar o País
        
        A qualquer estrangeiro é garantido o direito à
        
        vida
        
        integridade física
        
        prerrogativa eventual de peticionar administrativamente ou requerer em juízo
        
        tratamento isonômico em relação a pessoas de idêntico estatuto
        
        Estrangeiros, mesmo que instalados definitivamente, não gozam de direitos políticos, é certo em caso de convenção dizendo o contrário
        
        Exceção: União Européia
        
        os nacionais de qualquer estado da União europeia gozam de direitos civis e restritos, e tem alguma possibilidade de acesso a função pública.
        
        Exclusão do estrangeiro por iniciativa local
        
        Deportação
        
        exclusão do território nacional, daquele estrangeiro que aqui se encontra após uma entrada irregular — geralmente clandestina
        
        No Brasil, compete à PF
        
        Cuidasse de exclusão por iniciativa das autoridades locais, sem envolvimento da cúpula do governo
        
        A deportação difere do impedimento a entrada, em que o estrangeiro sequer entrar no país.
        
        Expulsão
        
        Exclusão do estrangeiro por iniciativa das autoridades locais, e sem destino determinado — embora só o estado pátria ou tem obrigação de receber-lo.
        
        Seus pressupostos são mais graves, e sua consequência é a impossibilidade — em princípio — do retorno do expulsar o país
        
        Motivos
        
        condenação criminal
        
        Proibida a expulsão de estrangeiro casado com súdito nacional a mais de cinco anos, ou que tem filho brasileiro sob sua guarda e dependência.
        
        A expulsão pressupõe inquérito que tem curso no ministério da justiça, e ao longo do qual se assegura o direito à defesa.
        
        Decisão cabe à Presidência
        
        Extradição
        
        entrega, por um estado ao outro, e a pedido deste, de indivíduos que em seu território deva responder a processo penal cumprir pena
        
        relação executiva, com envolvimento judiciário de ambos os lados
        
        Na falta de tratado, o pedido de extradição só fará sentido se o estado de refúgio do endivido for receptivo a luz da sua própria legislação
        
        Promessa não é tratado: pode ser declinado e não demanda crivo do Congresso.
        
        A extradição pode ser negada sumariamente na ausência de tratado. Caso tratado exista, a questão deve ser, obrigatoriamente submetida ao STF.
        
        Demanda, impreterivelmente, prisão preventiva do extraditando
        
        Determinantes da extradição
        
        Conduta deve ser crime passível de prisão nas duas legislações
        
        Não se extradita por crime político, apenas por crime comum.
        
        A pena de privação de liberdade deve existir e ser maior que um ano, segundo a legislação brasileira.
        
        O estado requerente, antes de receber o extraditando, deve prometer o governo local que
        
        Não punir ao extraditando por fatos anteriores ao pedido, e dele não constante pela consequência do princípio da especialidade da extradição
        
        Que descontará, na pena, o período de prisão no Brasil por conta da medida
        
        Que transformará em privação de liberdade uma eventual pena de morte, que não entregaram extraditando ao outro estado sem autorização do Brasil
        
        Não levará em conta motivação política do crime para agravar a pena
        
        Variantes ilegais da extradição
        
        O Brasil proíbe a deportação quando ela configurasse como " extradição de fato “
  - - - Règlement de Viena de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a mateira
    - - Uma delas trata sobre relações diplomáticas (1961) e a outra sobre relações consulares (1963)
      - As duas convenções encerram normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares, dizendo da necessidade de que o Estado local, por meio de sua chancelaria, tenha exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país - e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão
    - - O diplomata possui imunidade ampla. Já o cônsul tem sua imunidade limitada à ato de ofício
        
        Ato de gestão e atos de império
        
        Atos de império são aqueles que o Estado pratica no exercício de suas prerrogativas soberanas
        
        atos praticados em ofensivas militares e atos de admissão de estrangeiro ao território de um Estado ou que configurem impedimento de ingresso ou deportação
        
        Atos de gestão são aqueles que o ente estatal é virtualmente equiparado a um particular e a respeito dos quais não há imunidade de jurisdição.
        
        aquisição de bens móveis e imóveis e contratação de serviços e de funcionários locais para missões diplomáticas e consulares, bem como atos que envolvam responsabilidade civil
        
        Apesar da relativização entre atos de império e atos de gestão, organismos estrangeiros permanecem gozando de imunidade de execução de sentenças de tribunais nacionais, sendo seu cumprimento dependente de negociação bilateral
  - - - Sujeito anômalo
      - diferente do Vaticano, que é qualificado como um microestado
        
        A Santa Sé é a entidade que representa os professantes da fé católica ao redor do mundo
      - Sujeito de DIP por tradição, em virtude da importância no direito internacional pré-Vestiphália
      - Direito de legação: núncios apostólicos
- - - - crise de refugiados provocada por guerras
    - - questão ambiental
    - - Direito do Mar