Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Dia 15 (3) (direito de reunião (protegido por mandado de segurança (NÃO É…
Dia 15 (3)
direito de reunião
fins pacíficos
locais abertos ao público
não pode frustrar outra reunião
desnecessidade de autorização
prévio aviso à autoridade competente
protegido por mandado de segurança
NÃO É HABEAS CORPUS
interceptação telefônica
razoáveis indícios
a prova só pode ser obtida deste jeito
o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão
'crimes-achados'
'prova-emprestada'
servem de prova também para processos adm.
liberdade de atividade profissional
norma de eficácia contida
não existe lei de exigência
qualquer um pode exercer a profissão
existe lei
profissão é evercida por quem atende às qualificações legais
Exame da OAB
STF julgou constitucional
Fazendo pública
não pode
dificultar andamento de empresas
por atrasos em impostos
interceptação telefônica
captação de conversas
autoridade policial
sem conhecimento dos interlocutores
escuta telefônica
feita por terceiro
com conhecimento de um dos interlocutores
gravação telefônica
feito por um dos interlocutores
sem o consentimento do outro
Direito de acesso à informação
resguarda para jornalistas