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LC13 - Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do DF…
LC13 - Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do DF
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Comum
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Cidadãos, na forma prevista na LO
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RI da CLDF poderá exigir número mínimo de subscritores para iniciar o proc. leg. de determinadas matérias
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