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Dia 15 (2) (direito à privacidade (sigilo bancário (Quem pode quebrar?…

- - - - prevalece. nesse caso, o direito à liberdade de expressão
        
        STF admite, assim, biografias não-autorizadas
  - - - poder judiciário
      - CPI's federais e estaduais
      - autoridades fiscais
        
        desde que
        
        haja processo adm. instaurado
        
        as informações sejam consideradas indispensáveis
        
        continuarão sob cláusula de sigilo
      - Ministério Público
        
        contas da titularidade do ente público
- - - - só quando amparada por fundadas razões
        
        justificadas a posteriori
        
        pode ocorrer
        
        responsabilização do agente
        
        nulidade dos atos praticados
- - - - exemplo
        
        dor de se perder um parente
        
        pode gerar indenização por danos morais
- - - - quebra do sigilo das comunicações
        
        acesso ao extrato das ligações
        
        podem ser determinadas por
        
        Judiciário
        
        CPI's
      - interceptação das comunicações telefônicas
        
        determinada por
        
        Ordem judicial
        
        investigação criminal ou instrução processual penal
        
        lei que permita
        
        norma de eficácia limitada
    - - Apreensão de HD ou computador
      - verificação
        
        registros das últimas ligações telefônicas
        
        em flagrante delito
      - o sigilo protege a COMUNICAÇÃO dos dados
        
        não os dados em si