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Processual do Trabalho (Fases do processo (5º Sentença (decisão) (Deve ter…

- - - - O poder judiciário não irá iniciar processo, senão provocado
        
        salvo exceções prevista em lei #
      - O processo se inicia por pedido de petição inicial da parte
        
        mas se desenvolve por impulso oficial
      - Ligado ao da Congruência
        
        Veda o julgamento além do foi pedido
        
        é vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas
        
        o princípio da extrapetição é exceção ao princípio da congruência
        
        possibilita o juiz impor obrigações que a parte não requereu
        
        exemplo: correção monetária, verbas de sucumbência e honorários advocatícios
    - - O juiz somente poderá iniciar a execução ex officio quando as partes não estiverem representadas por advogado (jus postullandi)
      - O processo administrativo no âmbito do MTE sobre vínculo de emprego poderá ser remetido ex officio à Justiça do trabalho
      - O processo administrativo no âmbito do MTE sobre vínculo de emprego poderá ser exigido ex officio pelo Juiz do Trabalho sob a justificativa de produção de provas e revelação da verdade
    - - poder do juiz de
        
        Produzir provas, mesmo que ex officio
        
        Dilatar prazos processuais
        
        Alterar ordem de produção dos meios de provas
    - - Os atos serão realizados em audiência Una
        
        caso não seja possível
        
        sua continuação será na primeira desimpedida
      - o maior número de atos será praticado no menor número de audiências possíveis
    - - prioriza e prestigia os atos praticados oralmente
      - Art. 840/847/850 da CLT
    - - o juiz terá contato direto com as partes
      - O juiz irá intermediar o contato entre as partes (a parte deve fazer a pergunta ao juiz que irá ele mesmo direcionar a pergunta)
    - - Vinculado ao princípio da primazia da realidade do direito do trabalho
      - O juiz deve buscar a verdade dos fatos que reflitam a realidade
    - - a conciliação deve ser considerado o meio menos traumático e mais aconselhável para se resolver os conflitos
    - - As partes não precisam estar representadas por advogados para fazer petição
        
        Não alcança
        
        ação rescisória
        
        ação cautelar
        
        mandado de segurança
        
        Recursos de competência do TST
    - - as decisões interlocutórias são irrecorríveis imediatamente após serem proferidas, tendo que esperar, em regra, a decisão definitiva
        
        cabe mandado de segurança se a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença
      - Salvo os previsto em lei
        
        decisão de TRT contrária a súmula ou orientação do TST
        
        decisão que cabe recurso para o mesmo tribunal
        
        que acolhe exceção de incompetência territorial que irá remeter os autos ao tribunal distinto daquele inicial
  - - - Ou também chamado
        
        Ubiquidade/Acesso a Justiça
      - lei não excluirá apreciação do Poder Judiciário
    - - É vedado juiz de exceção, apenas o juiz natural, intitulado para tal, por normas objetivas, pode julgar
      - Ninguém será sentenciado senão por juiz natural
    - - ninguém será sentenciado sem o devido processo legal
    - - Direito a se defender
    - - O juiz que concluir a audiência (instrução) julgará a lide
      - Não tem mais força!!! no meio jurídico!
    - - Os atos devem ser feitos nos momentos oportunos (corretos) sob pena de preclusão
      - ou preclusão
    - - as decisões devem ser fundamentadas
- - - - Válido para atos de império
        
        STF = não vale para #
    - - Se Estado estrangeiro pratica um ato de gestão, ele se equipara a um particular
        
        Há Jurisdição Brasileira!! #
      - Convenção de Viena :warning:
        
        Porém, não é possível executar a ordem (penhora) de bens diplomáticos
        
        É possível executar bens que não estão vinculados à missão diplomática
    - - Dependendo do organismo Internacional, pode existir tratado que reconhece a esse organismo internacional :star: imunidade de jurisdição
        
        OJ 416 da SDI-I: As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regrado Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados
        
        Neste caso, extingui-se o processo SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO
        
        Salvo
        
        O organismo abre mão da imunidade de forma EXPRESSA
        
        O organismo não possui tratado que lhe dê imunidade
  - - - Relações de trabalho
        
        Direito público externo #
        
        Administração pública direta e indireta dos entes federativos
        
        Salvo
        
        Estatutário
        
        Iniciativa privada
        
        Salvo
        
        Profissional Liberal
        
        outras controvérsias (rol exemplificativo)
      - Indenização
        
        das relações de trabalho
        
        inclusive sobre direitos de aposentadoria
        
        Salvo
        
        Aposentadoria de complementação (privada), mesmo se essa contribuição é para a própria empresa que se trabalha (ex: BB - previ); caso em que a competência é da Justiça Comum
        
        Súmula Vinculante 22 do STF
        
        A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador [...]
        
        cadastramentos para recebimento de direitos dos empregados
        
        Súmula 300 do TST
        
        Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
      - Direito de greve
        
        Súmula 189 do TST
        
        A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.
        
        Salvo
        
        Servidores (estatutários) ou empregado públicos (celetistas) da Adm direta e autarquias; caso em que será da Justiça Comum
        
        :star: Empregados de empresa pública e sociedade de economia mista é da Justiça do trabalho!
        
        Ação possessória derivada da greve
        
        Súmula Vinculante 23 do STF
        
        A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
      - Relações entre sindicatos
        
        Sindicatos x Sindicatos
        
        Sindicato x Empregador/empresa
        
        Sindicato x Empregado
      - Conflito de competência
        
        entre órgãos da Justiça do Trabalho
        
        Súmula 420 do TST
        
        Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada
        
        Tipos
        
        Conflito positivo
        
        Os conflitantes se consideram competentes
        
        Conflito negativo
        
        Os conflitantes não se consideram competentes
        
        :star:
        
        Quem resolve?
        
        Entre Varas de sua jurisdição
        
        TRT
        
        TRT VS. TRT
        TRT VS. Vara não vinculada
        
        TST
        
        TRT/ Vara
        VS. Juiz de Direito
        
        STJ
        
        TST VS. qualquer outro órgão
        
        STF
      - mandato de segurança, habeas data e habeas corpus de matéria da Justiça do trabalho
      - Execução fiscal das relações de trabalho
        
        Execução da dívida ativa derivada de multa das relações irregulares de trabalho
        
        Inclusive anulação e arresto de bens derivados dessa ação
        
        Execução das contribuições sociais e acréscimos legais das sentenças que proferir e acordos que homologar
        
        A Justiça do Trabalho NÃO possui competência para executar as contribuições previdenciárias não recolhidas em relação à remuneração já paga
        
        Tese do Tema 36 da Lista de Repercussão Geral do STF: [...] não abrangida a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo
        
        Justiça do trabalho não tem competência para obrigar a averbação no INSS de tempo de serviço
        
        Salvo
        
        CF/88
        
        Art. 240 [..] contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical
        
        Contribuição privada e de entidade sindical será na Justiça Comum #
      - Atos administrativos
        
        aplicados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
    - - :star: Em regra: É determinada pelo local que o empregado prestou os serviços
        
        CLT
        
        Art. 651. A competência das Varas de trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
        
        §3º Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços
        
        § 1º Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
        
        §2º A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro (ou estrangeiro residente) e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
        
        :warning: Se o trabalhador foi contratado em um local e presta em outro
        
        Fica a critério do trabalhador escolher entre o local da prestação de serviços e o local da contratação para ajuizar a ação
        
        somente se admitindo o ajuizamento da ação no domicílio do autor se ele coincidir com
        o local da arregimentação, da contratação ou da prestação dos serviços.
        
        :warning: Se o trabalhador for agente ou viajante comercial
        
        a competência territorial será a que a empresa tenha agência ou filial em que o empregado está subordino (local que ele presta contas/encontra com superiores/fica a disposição)
        
        OU, se não houver filial ou agência, no local de domicílio do empregado, ou, na ausência desta, no mais próximo de sua casa
        
        Empresa de grande porte em âmbito nacional
        
        Aceita-se o ajuizamento da reclamação trabalhista no local do seu domicílio
        
        Se a ré é a União
        
        Competência será
        
        no domicílio do autor
        
        No local de ocorrência do ato/fato
- - - - 27
        
        brasileiros
        
        35 - 65 anos
        
        Nomeados: Presidente da República
        
        Aprovados pela maioria absoluta: Senado
        
        1/5 constiucional
        
        MP e OAB
        
        demais por Juízes por antiguidade ou merecimento
    - - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT)
        
        Ingressos e formação de carreira
      - Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
        
        funções administrativas do 1 e 2º
  - - - no mínimo
        
        7
        
        1/5 constiucional
        
        MP e OAB
        
        demais por Juízes por antiguidade ou merecimento
      - Nomeados: Presidente da República
        
        Aprovados pela maioria absoluta: Senado
      - Justiça itinerante
  - - - Jurisdição só pode ser estendida até raio de 100km da sede , se tiver acesso e condução regular
      - TRT pode alterar sede e jurisdição das varas
    - - jurisdição pode ser estendida a juiz de direito, com recurso para TRT
      - Estatuto da magistratura
        
        Cargo inicial = Juiz substituto
        
        Juiz titular deve residir na comarca, salvo autorização
        
        Concurso de provas e títulos
        
        mínimo de 3 anos de atividade jurídica
  - - - Regra
        
        Empresas e sindicatos = composição paritária
        
        Representantes = empregados + empregadores (metade de cada)
        
        Mínimo = 2 membros
        
        Máximo = 10 membros
        
        Votação secreta
        
        Suplentes = número de titulares
        
        Mandato = 1 ano + 1 recondução
        
        Vedado dispensa dos representantes dos empregados em até 1 ano após o fim do mandato = estabilidade sindical
        
        :star: Salvo se cometerem justa causa
        
        Durante o mandato o representante desenvolve suas atividades normais, se ausentando apenas quando convocado para atuar, mas seu tempo de conciliador é computado como efetivo
    - - 10 dias para marcar a sessão de conciliação a partir da provocação
  - - - Funcionam junto as Varas ou TRTs
      - 9 dias para cumprir o mandado
        
        Exceção
        
        10 dias para avaliação de bem
        
        Caso não seja cumprido o prazo, transfere a outro oficial
    - - c/ diretor de secretaria
      - Guarda e "tudo envolvido " no processo, inclusive atendimento
      - Presenta nas Varas e nos TRTs
- - - - Pessoa Física
        
        Trabalhador
        
        Empregador
        
        Tomador de serviço
      - Pessoa Jurídica
        
        Empregador
        
        Tomador de serviço
        
        Integrantes de grupo econômico
      - Entes despersonalizados
        
        Massa falida
        
        Espólio
      - Órgãos
        
        na defesa de suas atribuições constitucionais
        
        Ex: MPU
  - - - Uma indivíduo pode ter capacidade de ser parte, mas pode não ter capacidade processual. Ex: menor de 16 anos, considerado incapaz absoluto, caso em que poderá atuar sob representação de capaz
      - CLT
        
        Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
    - - É quando alguém se dispõe, em nome próprio, para defender direito alheio (não precisa de autorização expressa do detentor do direito, apenas de autorização em lei)
      - CPC
        
        Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
      - CF/88
        
        Art. 8º III – Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas
  - - - CLT
        
        Art. 791. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. § 1º Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado
      - Súmula n. 425 do TST
        
        O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
        
        :star2: DICA: se for ação postulatória de caráter técnico, precisa de advogado
      - É do trabalhador e do empregador diretamente #
  - - - Ativo
        
        quando a pluralidade se encontra no polo ativo
      - Passivo
        
        quando a
        pluralidade se encontra no polo passivo
    - - CLT
        
        Art. 842. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento
    - - CPC
        
        Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes
    - - Simples
        
        resultado não precisa ser o mesmo para todos
      - Unitário
        
        resultado precisa ser idêntico para todos
  - - - Expresso
        
        Documento formal: procuração
      - Tácito
        
        Documento formal: registro em ata de audiência
        
        O autor, tacitamente, autoriza o advogado a representa-lo. Necessita da presença do advogado no momento do registro
        
        CLT
        
        Art. 791 § 3º A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
        
        TST
        
        Não diferencia mandato tácito de mandato apud acta (junto aos autos do processo passado em audiência perante o Juiz do Trabalho)
      - Derivado de lei (ex lege)
        
        CPC
        
        Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I – A União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II – O Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III – O Município, por seu prefeito ou procurador;
        
        Súmula n. 436 do TST
        
        I – A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
        
        Quando a lei expressamente e previamente autoriza parte a ser procuradora
        
        OJ 318 da SDI-I
        
        Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos
        
        O Estado não pode recorrer em favor da autarquia pertencente a ele
      - Outras regras e entendimentos
        
        Não pode a procuração ser assinada por terceiro que não tenha poder para tal; também deve ter, pelo menos, o nome do outorgante e sua assinatura; se houver a irregularidade, o juiz dará tempo para sanar o vício, e se a parte não o fizer no tempo estipulado, o processo será arquivado sem resolução de mérito. Se a irregularidade ocorrer na fase de recuso, e o parte irregular for do réu, ele será considerado revel, caso não regularize no prazo estipulado.
        
        Súmula 456 do TST
        
        I – É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. II – Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o processo, sem resolução de mérito, se a providência couber ao reclamante, ou considerará revel o reclamado, se a providência lhe couber. III – Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido
        
        É considerada válida uma procuração sem data (ausência da data da outorga de poderes)
        
        Passa a ser considerada a data válida, aquela em que o instrumento for juntado aos autos
        
        OJ 371 da SDI-I do TST
        
        Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos [...]
        
        Em procuração com poderes para ajuizar uma ação trabalhista generalista, não há poder para entrar com ação rescisória e mandato de segurança.
        
        Neste caso, será preciso procuração específica para entrar com ação rescisória e mandato de segurança.
        
        OJ 151 SDI-II
        
        A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança.
        
        Procuração que prevê expressamente poderes a advogado específico, não permite que outro use desses poderes. Então em regra, atos praticados por esse terceiro serão nulos.
        
        Exceção
        
        Se constatada a inexistência
        de prejuízo.
        
        Súmula nº 427 do TST
        
        Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
        
        Se o estagiário praticou ato enquanto estagiário, mas no decorrer do processo se habilitou, seus atos passam a ser válidos
      - Subestabelecimento
        
        É a transferência de poderes entre procuradores
        
        Um advogado transfere poderes para um
        segundo advogado
        
        São válidos
        
        os atos de subestabelecimento se na procuração não houver proibição, mesmo que não aja autorização expressa
        
        Súmula 395, III, TST
        
        III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda quenão haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer
        
        São inválidos
        
        O subestabelecimento de poderes que é anterior a outorga subsequente (passar o poder antes mesmo de ter sido formalizada a transferência anterior)
        
        Subestabelecimento de poderes por procurador investido em mandato do tipo tácito
        
        Irregularidade
        
        Juiz deve suspender o processo e dar tempo para a regularização, mesmo se em fase recursal
    - - São devidos, em regra
        
        5% - 15%
        
        Sobre o valor que resultar da liquidação da sentença
      - CLT
        
        Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
        
        § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
- - - - Art. 790 § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
    - - Requerimento
      - Ofício
    - - Salário <ou= 40% RGPS
      - ou, se provar insuficiência de recursos
    - - Art. 99, § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente
        por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
      - A alegação de pobreza é presumida verdadeira (podendo ser comprovada falsa)
      - O fato de a parte beneficiária da gratuidade ter advogado particular não anula a gratuidad
      - A gratuidade não pode ser passada a terceiro, mesmo se for o sucessor da parte neneficiária
    - - [...] para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
      - O Advogado só pode declarar pobreza para o cliente se sua procuração tiver cláusula especifica para dar esse poder
      - Para a pessoa jurídica ganhar a justiça gratuita, não basta declarar que terá prejuízo. Precisa provar não tem capacidade material de arcar com as despesas (ex: demonstrar que as custas podem impedir a empresa de continuar funcionando)
  - - - Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
    - - 5% - 15% do valor da sentença
      - Sucumbência recíproca
        
        Honorário serão pagos pelos dois lados
        
        Vedado compensação entre os honorários
    - - Se sucumbente = em regra, não paga
      - Deve pagar, nas hipóteses:
        
        Se o credor (advogado) provar, no período de 2 anos após a sentença, que o sucumbente tem condições financeiras de pagar a dívida
        
        Se tiver crédito na justiça, no período de 2 anos após a sentença, deve pagar até o valor máximo do crédito recebido
      - Após 2 anos da sentença a dívida de honorários fica vencida (invalidada)
  - - - 2% sobre o valor da causa
        
        Valor máximo
        
        4x limite máximo do RGPS
        
        Valor mínimo #
        
        R$ 10,64
      - Quem paga é o sucumbente (vencido)
        
        Exceções
        
        Se a sucumbência recíproca é de outra relação de trabalho (ex: autônomo), que não a relação de emprego, há sim, sucumbência recíproca em relação às custas processuais (entendimento de instrução normativa - IN 27/05)
        
        Rateio das custas
        
        CLT
        
        Art. 789, § 3° Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
        
        Pode haver acordo de divisão das custas
        
        Não existe sucumbência recíproca em relação às custas na relação de emprego #
    - - Julgado sem resolução de mérito
      - Julgado com resolução de mérito, sendo a causa apenas declaratória
    - - Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (…)
      - Art. 789, § 1° As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
    - - Para ser validado o recurso, o autor do recurso deve recolher o valor das custas
    - - Responsabilidade das custas é do executado
      - São pagas ao final
    - - São isentos
        
        União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias que não explorem atividade econômica
        
        MPT
        
        Beneficiários da Justiça gratuita #
      - A isenção não exime obrigação de reembolsar custas, caso seja vencido após recurso
    - - Partes vencidas respondem solidariamente pelas custas
      - CLT
        
        Art. 789, § 4° Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.
    - - São despesas relacionadas a atos de interesse exclusivo da parte ou de terceiros
      - São pagos exclusivamente pelo requerente
- - - - Valor menor ou igual a 2 salários mínimos
    - - Pode ser dispensado o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta
      - Nenhum recurso caberá das sentenças
        
        Exceto
        
        Recurso sobre matéria constitucional
  - - - Dissídio Individual
      - Valor menor ou igual a 40 salários mínimos
      - Não ser demandas que a Adm direta ou indireta autárquica ou fundacional participe
      - Não pode haver citação por edital, se réu estiver em local incerto ou desconhecido, deverá ser feito a petição por procedimento ordinário #
    - - Pedido ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente #
      - Não terá citação por edital
        
        Incumbindo ao autor a correta indicação do nome
        e endereço do reclamado
      - A apreciação da Reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias
      - CLT #
        
        Art. 852-B. § 1º O não atendimento, pelo reclamante do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa
      - Audiência Única
        
        sob a direção de juiz presidente ou substituto
        
        Cabe
        
        sistemática fracionada (audiência inicial e audiência de instrução).
        
        todas as provas serão produzidas na audiência de instrução, ainda que não requeridas previamente
        
        sistemática una (audiência una)
        
        todas as provas serão produzidas na audiência una
      - 2 testemunhas/parte
      - Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução = 30 dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.
      - Sentença
        
        dispensa relatório
  - - - Suspeição :star:
        
        inimizade pessoal
        
        amizade íntima
        
        parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil
        
        interesse particular na causa
        
        receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa
        
        qualquer das partes for sua credora ou devedora de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes
        
        interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes
        
        Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões
      - É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento/suspeição do juiz
      - :star2: Alegação suspende efeitos da ação até julgamento da suspeição/impedimento!!
        Sob pena de preclusão:
        :arrow_right: Alegante tem prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, para alegar suspeição (CPC)
        :arrow_right: ou a Primeira oportunidade que tiver de falar no processo, se for antes do prazo de 15 dias (CPC)
        IMPEDIMENTO NÃO PRECLUI! todo ato é nulo, se feito sob impedimento, assim, pode ser alegado a qualquer tempo
      - Se aquele que acusar a suspeição/impedimento tiver consentido o juiz de julgar/praticar outro ato, não pode alegar suspeição/impedimento
      - Impedimento :star:
        
        Tenha proferido decisão no julgado em outro momento
        
        Postulando, como defensor público, advogado ou membro
        do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente
        
        Mandatário da parte, oficiou como perito, membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha
        
        For parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente
        
        For sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte
        
        For herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes
        
        Figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou prestação de serviço
        
        Figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge ou parente
        
        Promover ação contra a parte ou seu advogado
- - - - Ao reclamante
        
        Fato constitutivo de seu direito
        
        Provar que tem direito ao que esta pedindo
      - Ao reclamado
        
        Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante
        
        Provar que o pedido não é procedente pois: existe barreira que impeça o direito de ser exercido, ou fato que modifique o direito, ou que o direito não existe
    - - Inverter o ônus da prova
        
        Se impossibilidade ou à excessiva dificuldade criar as provas ou, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário
        
        Caso haja a inversão, quem ficou com o ônus da prova pode pedir adiamento da instrução
        
        Súmula 212 do TST
        
        O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
        
        Súmula 338, I, do TST
        
        É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário
  - - - Art. 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes.
        § 1º Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante
      - Art. 820. As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados.
    - - As partes não são obrigadas a depor sobre fatos
        
        Exceção
        
        Recusa ilegítima: Implica confissão (presunção de veracidade do fato que se recusou a falar - chamado de confissão fícta)
        
        Aquele que não comparece à audiência (sem justificativa) ou quem responde evasivamente, também é considerado recusa ilegítima
        
        A confissão ficta é relativa, uma prova documental pode ir contra a veracidade relativa admitida pela recusa ilegítima
        
        Observação: a prova deve ter sido anexada no prazo legal (prova que já estava no processo), não podendo adicionar nova prova em prazo ilegal para confrontar a confissão ficta
        
        Na ausência do depoente, principal interessado na causa, o juiz pode ou não ouvir as testemunhas arroladas por esse mesmo depoente
        
        CPC
        
        Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.
        
        Art. 385. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.
        
        Súmula n. 74 do TST
        
        Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
        
        Recusa legítima:
        
        Fato criminosos ou torpes que lhe forem imputados
        
        Fato que, por estado ou profissão, deva guardar sigilo
        
        Fato que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente
        
        Fatos que coloquem em perigo a vida do depoente ou parentes
  - - - Podem depor qualquer pessoa, exceto os incapazes, impedidas ou suspeitas
        
        A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas
        
        Excepcionalmente, o juiz pode aceitar os depoimentos dessas pessoas impedidas, incapazes ou suspeitas, mas como informantes (sem compromisso de dizer a verdade)
        
        Súmula n. 357 do TST
        
        Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.
    - - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas
      - Se a testemunha se recusar a comparecer?
        
        Cabe ao advogado informar e intimar
        
        Judicial (1ª corrente de pensamento) - entendimento do CPC,Art. 455
        
        Se frustada intimação por advogado, ou
        
        Necessidade for devidamente demonstrada, ou
        
        Testemunhas servidor público ou militar
        
        Juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir
        
        Testemunha do MP ou Defensoria, ou
        
        Judicial (2ª corrente de pensamento) - entendimento da CLT, art 825
        
        Serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades
    - - Testemunha que alterar a verdade dos fatos, ou omitir fatos essenciais = Multa :star:
        
        superior a 1% até 10% valor da causa
      - Testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas (no trabalho) para depor
    - - Exceção
        
        Inquérito = 6
        
        Sumaríssimo = 2
    - - Originárias = Indicadas pelas partes
      - Referidas = mencionadas por outras testemunhas
      - Instrumentárias = presenciam a (ir)regularidade do ato
      - Auriculares = tiveram notícia sobre o fato (ouviram dizer/fofoca)
      - Oculares = presenciaram o fato
  - - - Consiste em exame, vistoria ou avaliação
    - - Prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico
      - Desnecessária em vista de outras provas produzidas
      - Verificação for impraticável
    - - Deverá ter perito habilitado ou ao órgão competente do MTE
    - - Perícia grafotécnica = perícia de assinatura ou documental
      - Perícia gramofônica = perícia de voz
    - - Pelo juiz
      - Prazo de arguição de suspeição ou impedimento do perito = 15 dias da nomeação
        
        Caso seja impedido ou impugnado = juiz nomeará novo perito
      - É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou técnico (auxiliar)
        
        CLT
        
        Art. 826. É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou tecnico.
    - - Em regra
        
        Da parte sucumbente do objeto da perícia
        
        Ainda que beneficiário da Justiça Gratuita
        
        Exceção
        
        Caso não tenha crédito judicial, mesmo que em outro processo judicial
        
        CLT
        
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      - Pode ser parcelado
      - O honorário do assistente técnico é da parte que a contratou
  - - - Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
      - Art. 464. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
        Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho
      - Art. 477.§ 2º O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas,relativamente às mesmas parcelas.
    - - Carteira de trabalho
      - Termo de rescisão
      - Comprovante de depósito bancário
      - Recibo de quitação
    - - Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
      - O salário/parcelas devem estar discriminadas
    - - Reclamação escrita
        
        2 (duas) vias
        
        Acompanhada de documentos
      - Audiência
        
        Pode apresentar mais provas
        
        Limite de prazo = até o encerramento da instrução
      - CLT
        
        Art. 787. A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.
        
        Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.
      - Fase recursal
        
        Em regra
        
        Não pode
        
        Exceção
        
        Por justo impedimento
        
        Fato novo, posterior a sentença
        
        Súmula n. 8 do TST
        
        A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
    - - Em regra
        
        O próprio advogado declara autenticidade
        
        Se for impugnado a autenticidade
        
        Parte será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original
        
        Documento comum é válido (não precisa de estar autenticado)
        
        desde que não tenham sido impugnados #
    - - Somente após o fim do processo, desde que fique cópia
    - - O juiz pode pessoalmente averiguar a veracidade de fatos alegados, em qualquer fase do processo
- - - - Nome das partes + resumo do pedido e da defesa + apreciação das provas + Fundamento da decisão + Conclusão
      - Se procedente o pedido = prazo + condições de cumprimento
      - Custas
    - - Art. 489 § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
        
        I – Se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida
        
        II – Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso
        
        III – Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão
        
        IV – Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador
        
        V – Se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta
        àqueles fundamentos
        
        VI – Deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento
    - - Extra petita
        
        citra petita, ultra petita e extra petita
        
        Extra: deferir o que não foi pedido
        
        Ultra: deferir mais do que foi pedido
        
        Citra: deferir menos do que foi pedido
    - - Definitiva
        
        Com resolução de mérito
      - Terminantiva
        
        Sem resolução de mérito
    - - CPC
        
        Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão
      - Se durante o julgamento acontece fato superveniente, o juiz deve levar isso em consideração na sentença, inclusive sobre o que foi ou não pedido. Podendo, inclusive, relativizar o princípio ultra e extra petita.
    - - Correção de erros, de ofício ou a requerimento da parte (inexatidões materiais ou erros de cálculo)
      - por meio de embargos de declaração :
    - - Quando contrariar:
        
        Súmula de Tj sobre entendimento local
        
        resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência do próprio órgão
        
        súmula, acórdão de casos repetitivos dos STF, STJ, TST, TRT
      - se for caso de decadência ou de prescrição
    - - Pessoalmente, ou
      - pelo Representante
      - Revelia
        
        Postal, ou
        
        excepcionalmente, por edital
    - - Súmula 197 do TST
        
        O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação
  - - - Decisão de seu julgado
      - Acordos
        
        quando não cumpridos
      - Termo de ajuste de conduta firmado pelo MTE
      - Termos de Conciliação Prévia
    - - se alguma das partes não tiver representada por advogado, pelo juiz ou presidente do tribunal
        
        Juízo competente:
        
        Para título extrajudicial
        
        Juiz com competência de matéria
        
        Juiz ou presidente do tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio
      - Em regra, pelas partes :star:
    - - Citação do executado
        
        pagamento deve ser feito em 48h
      - Se não for encontrado, por 2x em 48h: citação por edital
        
        jornal oficial, fixado por 5 dias
    - - Em dinheiro, 48hs
      - ou
        
        Depósito em dinheiro em uma conta vinculada o juízo
        
        para poder entrar com Embargos a execução (para impedir o pagamento até o julgamento do embargo)
        
        Nomeação de bens a penhora
        
        Exequente pode aceitar ou não
        
        se aceitar, o executado #
        
        se não aceitar, o juiz pode penhorar outros bens
        
        Seguro garantia Judicial ou carta fiança (pode entrar com embargos)
      - Se não pagar
        
        Penhora de forma direta
        
        ou, exequente indica bens para serem penhorados
    - - Dias úteis, das 6h às 20h
      - :star: Se não houver depositário judicial os bens poderão ficar em poder do exequente
        
        os bens poderão ser depositados em poder do executado, nos casos de difícil remoção, ou se o exequente deixar
      - A avaliação
        
        será feita pelo Oficial de Justiça
      - Penhora eletrônica
        
        É possível requerer as entidades financeiras a penhora direto no sistema eletrônico (bloqueio/indisponibilidade)
      - Hasta pública (leilão de bens penhorados)
        
        é a arrematação do bem
        
        Publicação do edital com Antecedência de 20 dias ao leilão
        
        Pode ser eletrônico ou presencial
        
        No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta.
      - O exequente pode escolher "ficar com o bem" (adjudicar o bem) ao invés de levar para leilão
      - :star: Até o juiz assinar o auto da arrematação/adjudicação, o executado pode quitar a dívida e evitar a perda do bem (recuperar o bem)
    - - :arrow_left: Audiência de instrução
        
        Sentença do embargo
        
        :arrow_left: ou, audiência para produção de provas
        
        Sentença do embargo
      - Podem ser:
        
        Decisão
        
        Acordo
        
        Quitação
        
        Prescrição da dívida
        
        Liquidação/cálculos
        
        Judicial/extrajudicial
        
        Embargos de terceiro :star: :warning:
        
        quem teve bem embargado, mesmo não sendo parte no processo
        
        Pode entrar até 5 dias depois da arrematação/adjudicação
      - Prazo: 5 dias
      - Depende da penhora de bens ou outra garantia
      - :star: Tem efeito suspensivo (entendimento do TST e FCC)
      - Impugnação é o instrumento usado contra o EE
    - - Podem ser
        
        Títulos executivos judiciais e extrajudiciais
        
        Transitado em julgado
        
        Excepcionalmente, pode-se executar não transitado em julgado
      - Precatório
        
        Se for superior ao considerado de pequeno valor, pagamento é por precatório
        
        Ordem cronológica
        
        Exceção (prioridade)
        
        Até o triplo do limite
        
        Pessoas com deficiência, Idosas, ou com doença grave
        
        Débitos de natureza alimentícia
        
        À conta dos respectivos créditos
        
        Proibida
        
        Designação da casos ou Pessoas nas dotações orçamentárias
        
        Pequeno valor = Pago por Requisição de pequeno valor (RPV)
        
        Se não tiver lei que disponha ao contrário
        
        União = 100 salários mínimos
        
        Estados = 40 salários mínimos
        
        Município = 30 salários mínimos
        
        Pagamento
        
        Prazos: entrada (no orçamento) até 1 de julho do ano anterior, e pagamento até 31 de dezembro do ano posterior à entrada
        
        Exceção
        
        Precatório com valor superior a 15% à soma dos precatórios somados até 1 de julho
        
        Regra especial (parcelamento)
        
        Caso não entregue no orçamento/ou haja preterimento no direito (alguém passar na frente de outro sem ter o direito)
        
        Presidente pode declarar SEQUESTRO da quantia necessária ao pagemento
        
        Vedado fracionamento de precatório, precatório complementar ou suplementar, com intenção de enquadrar o precatório em natureza de pequeno valor.
        
        Exceção: se a parte RENUNCIAR parte do crédito para tal
      - Litisconsórcio não soma para consideração de precatório de pequeno valor
      - Sociedade de economia mista
        
        Será pagamento por precatório, quando for:
        
        Prestar serviços públicos
        
        :heavy_plus_sign: Não faz concorrência
        
        :heavy_plus_sign: não distribui lucros ou acumula patrimônio
        
        Não será por precatórios os pagamentos cujo direitos creditícios se deram antes de se tornar de direito público
    - - Deve ser processada perante o juízo falimentar
      - Não é possível penhorar bens da massa falida
        
        É expedido certidão de crédito para o credor participar do concurso de credores
      - Processos da massa falida tem prioridade de julgamento
    - - Se o recurso for meramente devolutivo e não suspensivo, cabe a execução provisória até a penhora
      - Não cabe execução de oficio
        
        Necessária pedido da parte interessada
    - - Após liquidado não pode ser modificada, inovada ou violar a sentença que será liquidada
        
        Apenas para JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
        
        Índice = TR (Taxa referencial) do Banco Central
      - Impugnação da liquidação
        
        8 dias
        
        Da sentença da impugnação, não cabe recurso imediato!
        
        após a homologação, pode entrar com EE
      - Pode ser feita por
        
        Cálculo
        
        Arbitramento
        
        geralmente usada quando não se consegue o valor exato (quando não dá para usar cálculo ou artigos)
        
        Artigos
      - Para valores muito baixos a União está dispensada de manifestação
  - - - CPC
        
        Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei
    - - CLT
        
        Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal
      - Exceção
        
        Somente escrita
        
        Dissídio Coletivo
        
        CLT
        
        Art. 856. A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal [...]
        
        Inquérito
        
        CLT
        
        Art. 853. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade o empregador apresentará reclamação por escrito [...]
      - Se escrita
        
        Deverá conter
        
        Juízo
        
        Partes
        
        Fatos
        
        Pedido
        
        certo, determinado e com indicação de seu valor #
        
        Data e Assinatura do reclamante (ou representante)
        
        Se não obedecer as exigências serão julgados sem resolução de mérito
        
        CLT
        
        Art. 840 § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito
      - Se verbal
        
        Reduzida a termo, após da distribuição, em 2 vias datas, assinadas pelo responsável
        
        :star: o reclamante não aparecer no prazo (5 dias) para reduzir a reclamação a termo, será punido com perda do direito de reclamar por 6 meses
    - - 48 horas após recebida e protocolada a petição
      - Audiência inicial será 5 dias após a notificação #
  - - - Deve ser pública
        
        Exceção
        
        Sigilo/Segredo de Justiça
      - em Dias úteis
        
        entre 8h-18h
        
        Não pode passar de 5h seguidas
        
        Exceção
        
        Matéria urgente
        
        Juiz pode suspender audiência e remarcar, por motivo relevante
      - Deve ocorrer na sede do Juízo ou Tribunal
        
        Exceção
        
        Casos especiais
        
        edital fixado na sede, com antecedência mínima de 24h
      - NÃO HÁ TOLERÂNCIA DE ATRASO PARA AS PARTES
        
        Exceção
        
        Para o juiz, há tolerância de 15 minutos de atraso
        
        Se o juiz atrasar mais de 15 minutos para chegar no tribunal, as partes estarão liberadas da espera.
        
        Atraso de reclamado = revelia
        
        Reclamado pode ser representado por preposto
        
        Basta que o preposto tenha conhecimento dos fatos
        
        Deve ser empregado
        
        Exceção
        
        Empregador doméstico ou pequenas empresas
        
        Advogado pode representar e apresentar defesa
        
        Atraso/ausência de reclamante = arquivamento
        
        Exceção
        
        Perempção: Se faltar por 2 vezes seguidas sem justificativa, há perda do direito de reclamar na Justiça trabalhista por 6 meses
        
        Na ausência, ainda é obrigado a pagar as custas, MESMO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, e se não pagar, fica impedido de entrar com nova ação
      - Após protocolada a petição
        
        Audiência deve ser feita em 5 dias
        
        Exceção
        
        Contra a Adm direta e indireta = prazo em dobro (20 dias)
      - Una (única)
      - Presença de 1 dos litisconsórcio supre a ausência dos outros
  - - - Art. 850. Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão
  - - - Defesa pode ser apresentada na forma escrita pelo sistema eletrônico até a audiência
    - - Defesa direta : Réu NEGA o fato constitutivo
      - Defesa indireta: Réu não nega, mas se alega fato IMPEDITIVO, MODIFICATIVO ou EXTINTIVO
    - - Apenas dizer que não é verdade o que lhe for imputado, sem justificar os fatos
    - - não pode compensar créditos de natureza civil, apenas de natureza trabalhista
- - - - Cabe
        
        :star: Em 5 dias, de
        
        Sentença
        
        Acórdão
      - Seu julgamento deve ocorrer na 1 audiência ou sessão subsequente a sua apresentação #
      - É admitido em casos de #
        
        Omissão
        
        Contradição com julgado
        
        Manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos do recurso
        
        Sanar obscuridade
        
        Pré questionamento
      - Caso haja efeito modificativo deve ser ouvida parte contrária
      - Interrompe prazo recursal (recursos = contagem novamente)
        
        Se a intenção de entrar com embargos for manifestamente protelatório = multa, até 2% sobre o valor da causa; o se insistente a protelação, 10%
    - - Contra decisão proferida pelo relator (decisão monocrática)
      - Pressuposto de aceite
        
        Especificar o que será impugnado com fundamentos
      - O relator tem 15 dias para retratar, antes de ser levado ao órgão colegiado para julgamento
      - Se o ED pedir modificação do julgado ele será transformado em Agravo Interno
    - - :star: Em 8 dias
      - Cabe de:
        
        :star: Decisões de Execuções
        
        Excepcionalmente, agravo pode ser usado contra decisão interlocutória
        
        Após todas as fases, se não houver outro momento para impugnação da decisão, cabe agravo de petição
      - Pressuposto de aceite
        
        Agravante deve delimitar especificadamente matéria e valores impugnados
        
        Tópicos não especificados não entram no Agravo, e assim podem ser executados
        
        Se o agravo estiver trancando execução modificada por EE, o valor modificado ( a complementação do valor) precisa ser depositado antes, para que aja o aceite
    - - Instância superior
        
        :star: Decisões
        
        Definitivas ou terminativas
        
        :star: Em 8 dias
      - Sumaríssimo
        
        Após recebido o RO, deve ser colocado imediatamente para distribuição; além disso, o relator precisa liberá-lo para julgamento em 10 dias
      - Decisões interlocutórias, em regra, não podem ser atacadas por recurso imediato; mas excepcionalmente, cabe RO para:
        
        Incompetência territorial com remessa de autos para tribunal distinto
        
        Incompetência material (entre justiças)
      - Efeito devolutivo
        
        Em extensão
        
        Qual a extensão de abrangência do RO (quais matérias abrange)
        
        Horizontal
        
        Em profundidade
        
        Tribunal pode apreciar matéria não dada na sentença (casos em que o Pedido não foi indeferido por completo/juiz não analisou todos os casos)
      - Fundamentação
        
        Recurso para TST não é reconhecido se as razões não impugnam os fundamentos da sentença/decisão recorrida
        
        mas em regra, esse entendimento NÃO É APLICADO PARA RO
        
        Exceto, se a justificação não for nada relacionada ao pedido julgado
    - - Cabe
        
        dos despachos que denegarem a interposição de recursos
        
        "Negar ou trancar recurso"
      - :star: Em 8 dias
      - O Agravo de Instrumento é julgado pelo Tribunal que iria julgar o recurso original que foi trancado
      - Caso seja julgado procedente o Agravo de Instrumento, deve ser julgado imediatamente o recurso que teria trancado
      - Pressuposto de aceite
        
        Depositar 50% do valor do recurso trancado
        
        Exceção
        
        Quando o Agravo de Instrumento for para destrancar Recurso de Revista
    - - Contra decisão proferida pelo relator (decisão monocrática) de integrante de colegiado ou de autoridade judiciária específicas
      - Pressupostos vão estar no Regimento Interno do específico Tribunal
        
        TRT15
        
        8 Dias
        
        Cabe
        
        decisões do Presidente do Tribunal, ou Vice-Presidente Judicial , de que não caibam outros recursos
        
        Para o Órgão Especial
        
        decisões do Corregedor ou do Vice-Corregedor Regional
        
        despachos dos Presidentes das Seções Especializadas e dos Presidentes de Câmaras, contrários às disposições regimentais
        
        descumprimento das disposições regimentais pelas Seções Especializadas ou Câmaras
    - - Ordinário
        
        Cabe
        
        para TST
        
        de decisão de RO em dissídios Individual
        
        Interpretação de lei federal diversa da do TST
        
        Divergir de Súmula ou Jurisprudência Uniforme ou OJ do TST
        
        Interpretação distinta entre TRTs de mesmo dispositivo = derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, CCT ACT sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do TRT prolator da decisão recorrida, interpretação divergente
        
        Violação literal de lei federal ou constituição
      - Sumaríssimo
        
        Cabe
        
        em contrariedade a Sumula do TST ou STF, ou violação literal da Constituição
        
        :star: :warning: Não se admite em contrariedade de OJ
      - Peculiaridades
        
        RR não faz reexame de provas
        
        RR repetitivo
        
        Pode ser levado a julgamento em sessões especializadas ou no pleno
        
        Deve ser aceito ou não pelo Presidente do Tribunal, e mesmo se aceito, o relator sorteado pode negar seguimento (fundamentado)
        
        Para o TST aceitar RR, o caso deve ter Transcendência Jurídica, Política, Social ou Econômica (relevância)
        
        Sentença monocrática do relator, de não transcendência, não é possível ser recorrida
      - Execução
        
        Não cabe recurso de revista durante a execução (procedimento executivo)
        
        Exceto
        
        Ofensa literal da Constituição
        
        Se na fase de execução fiscal
    - - Recurso Extraordinário
        
        Agravo de Instrumento para destrancar Recurso Extraordinário (ARE)
        
        15 dias
        
        15 dias
      - Adm Pública tem prazo em dobro
        
        Exceto
        
        Se a lei trouxer prazo específico
        
        S/A e empresa pública não tem esse benefício (Exceção da exceção = Os correios tem!!)
      - MP, defensoria pública (e seus assitentes por convênio) e escritórios de prática das faculdades de direito também tem prazo em dobro #
        
        Exceto
        
        Se a lei trouxer prazo específico