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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (Conselho de Assessoramento Superior…
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
organizado e mantido pela união
seu estatuto é a
Lei Complementar 75/1993
área de atuação
justiça federal
justiça do trabalho
justiça militar
justiça eleitoral
jurisdições dos Tribunais Superiores e STF
Procurador Geral da República
investidura
livre escolha do presidente da república
deve ser integrante da carreira MPU e maior de 35 anos
pode ser quaisquer membros das 4 carreiras do MPU
não há previsão de escolha mediante lista tríplice
etapas
1-Presidente escolhe nome
2- Nome é submetido a arguição pública ou sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal
3-Aprovação do plenário do Senado via maioria absoluta em votação secreta
4-Presisdente nomeia
Mandato de 2 anos. Pode ser reconduzido inúmeras vezes mediante aprovação do Senado e nomeação do Presidente
destituição
iniciativa do Presidente
depende de autorização da maioria do Senado via votação secreta
se difere de perda de cargo. Nesses casos faz-se necessária a ocorrência de crime de responsabilidade ou impeachment
Senado não destitui, apenas autoriza o Presidente
vice PGR
designado pelo PGR dentre membros de carreira e com mais de 35 anos
em caso de vacância quem exerce é o VicePresidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal
Não nomeia PGJ-DFT, apenas encaminha lista e dá possse, quem nomeia é o presidente
Conselho de Assessoramento Superior
é um órgão opinativo sobre as matérias de interesse geral da instituição
PGR deverá sempre convocar quando envolver as competências
composição
PGR
vice-PGR
PG do trabalho
PG Justiça Militar
PG justiça do DF e Territórios
competência de opinar sobre projetos de lei de interesse do MP como aquelas de envolvem
sua lei orgânica
proposta de orçamento
fixação dos vencimentos
pode propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos medidas para uniformizar atos
Reunião pode ser solicitada por qualquer membro mas só PGR (presidente) pode convocar
ramos
1 - MP Federal
2 - MP do Trabalho
3 - MP Militar
4 - MP do DF e Territórios