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Lei nº 11.343/2006 (Configura uso compartilhado(tráfico privilegiado):…
Lei nº 11.343/2006
- Configura uso compartilhado(tráfico privilegiado):
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Obs: caso não esteja presente algum dos requisitos, configurará crime comum de tráfico ilícito de drogas.
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- Tráfico ilícito de drogas:
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A criminalização independe de lucro, mas enquadra-se mesmo que gratuitamente.
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- Quanto as plantações ilícitas
deverá ser destruída imediatamente pelo DELEGADO DE POLÍCIA sem necessidade de autorização judicial.
caso a destruição seja por queimada, deverá o Delegado se atentar para as normas ambientais, mas não precisa ser autorizado pelo SISNAMA.
Antes de destruir as provas, deve-se recolher o material suficiente para o exame pericial.
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Culpabilidade
Quem prescreve ou ministra droga sem que o paciente precise caracteriza, como único caso da lei de drogas, CRIME CULPOSO.
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- Permissão para manusear substâncias ilícitas:
caso a pessoa exerça atividade legítima relacionada a droga. Ex: produção de medicamentos, em pesquisas.