Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

CONGRESSO NACIONAL (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (Autorizar Presidente (Declarar…

- - - - Presidente/Vice/Ministros/Comandante Forças Armadas
        
        Crimes de responsabilidade e conexos
      - Ministros STF, CNJ, CNMP, PGR e AGU
        
        Crimes de Responsabilidade
      - Presidente será o Presidente do STF
        
        Condenaão por 2/3 votos
        
        Perda do cargo + inabilitação para função pública por 8 anos
    - - Magistrados nos casos da CF
      - TCU
      - Governador Território
      - Presidente/diretores Banco Central
      - PGR
      - Outros que a lei determinar
    - - Chefes missão diplomática permanente
- - - - Casa decidirá em 24h, por maioria, pela manutenção da prisão
    - - FORO PRIVILEGIADO
  - - - Suspende a prescrição, enquanto durar o mandado
      - Pedido sustação apreciado até 45 dias
- - - - Prisão em flagrante
      - Quebra Sigilo bancário
      - Não pode interceptação telefônica