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Dia 15 (Marcha da Maconha (criminalização da defesa da legalização das…

- - - - que não são necessários
        
        para exercer a profissão
- - - - responderá penal e civilmente pelos abusos
- - - - integral regulamentação
        
        exemplo
        
        remuneração de servidores publicos
    - - lei fixe apenas parâmetros de atuação
    - - não especifica qual o conteúdo ou finalidade
    - - já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato
- - - - e convicções políticas e filosóficas
    - - fazer prestação alternativa fixada em lei
        
        se não fizer
        
        restrição de direitos
        
        exemplo de norma constitucional de eficácia contida
        
        plenamente exercitável
        
        poderá ser restringida pelo legislador