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LEI Nº 11.343/2006 (SISNAD destina-se a: (a repressão da produção não…
LEI Nº 11.343/2006
SISNAD destina-se a:
a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas
organizar e coordenar atv relacionadas com preservação do uso indevido
articular, integrar
Para tal substância ser considerada droga
e regulamentada pela Anvisa.
é necessário que esteja relacionada em lei específica
ou em ato do Poder executivo
Principais objetivos da lei:
atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas;
repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito.
Prevenção ao uso indevido;
Quem consome drogas está sujeito:
II - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à comunidade;
III - MEDIDA EDUCATIVA de comparecimento a programa ou curso educativo.
I -ADVERTÊNCIA sobre os efeitos das drogas;
O uso de drogas é:
Vedado, quando:
tratar de pantio
cultura;
colheita
exploração de plantas que sirvam p/ a produção de drogas.
Autorizada, quando:
há autorização em lei ou em regulamento;
plantas com propriedades psicotrópicas são utilizadas em rituais religiosos.
Lei versa sobre o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.
Drogas são qualquer substância que cause dependência.
Não é possível a imposição de medida de internação a adolescente em razão do ato infracional.