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SUJEITOS - LEI nº 8.429 (Sujeito Passivo :person_with_blond_hair: :sos:…
SUJEITOS - LEI nº 8.429
Sujeito Passivo :person_with_blond_hair: :sos:
Administração 📊
Direta :arrow_right:
Indireta :arrow_heading_up:
de qualquer dos Poderes 💪
da União :flag-br:
Estados :world_map:
DF :house:
Munícipios :fried_egg:
Empresa :classical_building: ou Entidade :ghost:
incorporada ao patrimônio público :moneybag: 👨👩👧👦
cuja criação ou custeio :construction_worker::money_with_wings:
o erário haja concorrido ou concorra :runner:
com MAIS de 50%
DINHEIRO PÚBLICO OU PRIVADO
ou da receita anual :cake: 📉
do patrimônio :house_buildings:
Entidade :ghost:
que receba
benefício :gift:
incentivo 👏
subvenção :sos:
fiscal ou creditício
de órgão público :classical_building:
bem como aquelas
cuja criação ou custeio :construction_worker::money_with_wings:
o erário haja concorrido ou concorra :runner:
com MENOS de 50%
SOMENTE DESVIO NO DINHEIRO PÚBLICO
ou da receita anual :cake: 📉
do patrimônio :house_buildings:
Podem ser também sujeitos passivos
Serviços sociais autônomos
Cooperação governamental
Organizações 📦
Não governamentais
Sociais
Da sociedade civil de interesse público
Sujeito Ativo :runner:
Agentes Públicos :cop:
Ainda que transitoriamente
🛣
Ou sem remuneração
:red_cross: :money_with_wings:
Qlqr forma de investidura :dress:
Eleição :tv:
Nomeação :loudspeaker:
Designação 🛃
Contratação :pen:
Aquele que exerce
Mandato :sports_medal:
Cargo :seat:
Emprego 💼
Função :male-office-worker:
ATO DE IMPROBIDADE PRÓPRIO
Terceiros :1234:
Induzam 🌀💤
Concorram :runner:
Ou do ato se beneficiem
direta :arrow_right:
indiretamente :leftwards_arrow_with_hook:
POSICIONAMENTO ATUAL DO STF
AGENTES POLÍTICOS 👔💼
PR :flag-br:
CRIME DE RESPONSABILIDADE
DEFINIDOS NA LEI 1.079/50 -
(CRIME DE RESPONSABILIDADE)
MINISTROS DE ESTADO :world_map:
SECRETÁRIOS ESTADUAIS :male-office-worker:
MINISTROS DO STF 🦇
GOVERNADOR 🏘
POSSUEM
DUPLA NORMATIVIDADE
EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE
COM OBJETIVOS DISTINTOS :hash:
NO EXERCÍCIO DO MANDATO
🏋️♀️
APÓS SERÃO PROCESSADOS
SEGUNDA A LEI 8.429
MUNICIPAIS :fried_egg:
PREFEITOS
EX-PREFEITOS
VEREADORES
RESPONDEM NA FORMA DA LEI 8.429
IMPROBIDADE ADM