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Poder Legislativo (exercido pelo (Congresso Nacional (organização…
Poder Legislativo
exercido pelo
Congresso Nacional (organização bicameral). É composto por:
Câmara dos Deputados
513 Dep. Fed. (fixado em LC)
Máximo: 70 Dep. Fed.
Mínimo: 08 Dep. Fed.
4 anos
Proporcional (eleição)
São os representantes do povo
Senado Federal
81 Senadores (3 por estado, e 3 pelo DF)
8 anos
Majoritária (eleição)
Representa o DF e os Estados
Cada senador é eleito com 2 suplentes
1/3 em uma eleição (27 cadeiras)
2/3 em outra eleição (54 cadeiras)
Quórum de Deliberação
Maioria Simples/dos Votos/ Relativa
1º número inteiro superior à metade dos presentes a uma votação
Quórum de Presença
Maioria Absoluta/dos Membros
1º número inteiro superior à metade dos membros de um órgão
Direito Privado