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ATOS ADMINISTRATIVOS (CLASSIFICAÇÕES (Efeitos (enunciativos (atestam…

- - - - autorização
      - licença
      - permissão
  - - - decretos
      - regulamentos
    - - portarias
      - instruções
      - circulares
  - - - atestam situação de fato ou de direito
        
        certidões; atestados; pareceres
    - - reconhece um direito que já existia antes do ato
        
        admissão; licença; homologação
  - - - 2 atos de órgãos diferentes: principal + acessórios (dependem entre si para produção pleno dos efeitos)
    - - 1 ato de órgãos diferentes
- - - - geral: ofende o interesse público
      - específica: desatente o objetivo previsto na norma
- - - - EXECUTORIEDADE: imposição direta
      - EXIGIBILIDADE: meios indiretos de coação
- - - - integram procedimento administrativo
      - geram direito adquirido
      - enunciativos (certidão, parecer, atestado)
      - consumados