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DIREITO ADMINISTRATIVO 1 - ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADO SP (LEI n.º 10…

- - - - VI - o RECURSO será dirigido à Autoridade a que estiver imediatamente subordinada a que tenha expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente na escala ascendente, às demais autoridades; :silhouette:
        
        VII - nenhum RECURSO poderá ser enviado mais de 1 uma vez à mesma autoridade. :forbidden:
      - Decisão final RECURSO: prazo de 90 (noventa) DIAS, contados da data do recebimento na repartição :explode:
- - - - a RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA (ou civil-administrativa) resulta de ato OMISSIVO ou COMISSIVO, por DOLO ou CULPA, praticado no desempenho do cargo ou função.
    - - Na Lei Penal, os CRIMES praticados pelo funcionário público contra a Administração constam nos artigos 312 a 326.
      - Lei 8.666/1993 que apresenta alguns CRIMES que podem ser praticados por servidores públicos relacionados com LICITAÇÕES e CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.