Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PRINCÍPIOS (PROPORCIONALIDADE / RAZOABILIDADE (adequação (o meio adotado…
PRINCÍPIOS
PROPORCIONALIDADE /
RAZOABILIDADE
adequação
o meio adotado é eficaz para alcançar o fim
necessidade
escolha do meio menos prejudicial para o administrado
proporcionalidade em sentido estrito
equilíbrio entre meios e fins
limites do que pode ou não ser considerado aceitável
Sindicabilidade
controle
engloba a autotutela e o controle judicial dos atos
Continuidade do serviço público
os serviços públicos não devem sofrer interrupção
suspensão
PJ de Direito Público: não pode atingir serviços essenciais para a coletividade
inadimplência
não pode em razão de débitos antigos
aviso prévio sempre
Personalização do DA
Estado Social --> Estado Democrático de Direito --> democracia e direitos fundamentais
Proteção à confiança
Subjetivo: confiança do indivíduo em relação aos atos do Estado
Segurança jurídica
Objetivo