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Regime disciplinar (Proibições (manter sob sua chefia imediata, em cargo…

- - - - crime contra a administração pública;
      - abandono de cargo;
      - inassiduidade habitual;
      - improbidade administrativa;
      - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
      - insubordinação grave em serviço;
      - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
      - aplicação irregular de dinheiros públicos;
      - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
      - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
      - corrupção;
      - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
      - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
    - - será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias.
    - - será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.