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Direitos e Garantias Fundamentais: Regra Geral (Características dos Dir.…
Direitos e Garantias Fundamentais: Regra Geral
Os Direitos e garantias fundamentais possuem como objetivo principal a proteção do indivíduo diante do poder do Estado.
Classificam-se como:
Direitos de nacionalidade - art. 12 e 13.
Direitos Políticos.
Direitos sociais - art. 6º ao 11.
Partidos Políticos
Direitos e deveres individuais e coletivos - art. 5º CF
obs: CONCEITO FORMAL, NÃO-TAXATIVOS OU EXEMPLIFICATIVOS.
Conceito MATERIAL
São os Tratados Internacionais de Direitos Humanos
Tratados Internacionais:
Norma Supra legal
Falar sobre Direitos Humanos
Precisa de Quórum simples para a aprovação
Lei Ordinária
Quando falar de qualquer outro assunto
EC
Deve ser aprovado nas 2 casas do Congresso Nacional nos 2 turnos por 3/5 dos membros
Deve ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
Deve falar sobre Direitos Humanos;
Objetivos
Eficácia ou amplitude VERTICAL - Protege o indivíduo nas relações com o ESTADOS.
Eficácia ou amplitude horizontal - Protege o indivíduo nas relações entre particulares
Características dos Dir. Fund.
Irrenunciabilidade;
Imprescritibilidade;
Inalienabilidade;
Não-taxatividade ou Exemplificativo;
Universalidade;
Limitabilidade;
Historicidade
Proibição do Retrocesso;
Máxima efetividade;
Concorrência;
Complementariedade.