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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA (Autarquias (Atividades típicas de Estado…
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
Autarquias
Autoadministração
NÃO
têm autonomia política
Capacidade exclusivamente adm.
Atividades típicas de Estado
Segurança pública
Arrecadação
Vigilância sanitária
Proteção ao Meio Ambiente
IBAMA
Assistência Social
INSS
Criadas por lei específica
Direito Público
Desempenho de serviço público descentralizado
Personalidade jurídica própria
Existência legal - na publicação do texto da lei criadora
Responde OBJETIVAMENTE pelos danos q seus agentes causarem a terceiros
Bens Públicos
Estatutários
Privilégios Processuais
Prazo em quádruplo para contestar
Prazo em dobro para recorrer
Pagamento das custas ao final da ação ...
Imunidade Tributária
Incide sobre patrimônio vinculado a finalidade essencial
Prescrição quinquenal
\se submetem a um controle finalístico
Fundações Públicas
Patrimônio com fim social
Direito
Público
Criada por lei
Autarquia fundacional
FUNAI/IBGE/UNB
Direito
Privado
Autorização legislativa
CNPq, Palmares
Regime jurídico híbrido
Licitação
Controle finalístico
Responsabilidade civil - responde objetivamente
Bens não são públicos - penhoráveis
Concurso público, mas celetista
Imunidade tributária
Sem fins lucrativos
Atividades de interesse público
Educação
Cultura
Saúde
Empresas Públicas
Direito Privado
Exceções
Licitação
Concurso Público
Exploração de atividade econômica
BNDES, Caixa Econômica
Segurança Nacional/ relevante interesse coletivo
Responde subjetivamente
Prestação de serviço Público
Função típica de Estado
INFRAERO/Correios
Responde objetivamente
Em regime de monopólio, os bens são PÚBLICOS
Dependência financeira
Dependente
recebe recursos
Se submete a lei de responsabilidade fiscal
Independente
recursos próprios
Criadas após autorização de lei específica + decreto do executivo+ registro
Celetista
Capital Estatal - vedada participação de particulares
Sociedade de Economia MIsta
Exploração de atv. econômica
BB/Petrobrás
Justiça Estadual
Prestação de serviço público
Função típica de Estado
CBTU/CEMIG
Direito Privado
Sociedade anônima (S.A)
Capital misto = Público+Privado
Agências Reguladoras
Autarquias em regime especial
Agência Executiva