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LEI 9.784 (Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (Os atos deverão…
LEI 9.784
Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Os atos do processo não dependem de forma determinada, exceto quando a lei o exigir
Os atos devem ser produzidos em escrito, em vernáculo, com data e local, assinados pela autoridade responsável
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Os atos deverão ser realizados em horário comercial, de preferência na sede do órgão
Os atos deverão ser realizados no prazo de 5 dias, salvo força maiior ou disposição específica
Este prazo poderá ser extendido pelo dobro, mediante justificação
Disposições gerais
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Aborda processos administrativos na esfera federal, em todos os poderes
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Do Início do Processo
A pedido
Salvo solicitação oral, deve conter:
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Formulação do documento, com exposição de fatos e de seus fundamentos
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É vedado à administração a recusa desmotivada do recebimento de documentos, devendo o servidor orientar quanto às falhas no pedido
Quando os pedidos de vários requerentes tiverem fundamentos idênticos, pode a administração formar apenas um documento
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Do Recurso e da Revisão
Revisão
O recurso será decidido no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período
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A autoridade poderá confirmar, anular ou revogar, no todo ou em parte o recurso
Recurso
É inconstitucional a exigência de caução ou depósito como requisito para apresentação de recurso administrativo
De dirige à autoridade que proferiu a decisão. Se esta não reconsiderar em um prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior
O recurso tramitará por, no máximo, três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa
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O recurso não tem efeito suspensivo, mas a autoridade competente ou superior pode suspender a decisão
Princípios
SERA FACIL Pro MoMo
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Interesse público
Quando a matéria do processo envolver interesse geral da população, o órgão poderá abrir consulta pública para manifestação de terceiros, antes da tomada de decisão
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Dos interessados
São legitimados
I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício direto de representação
Os que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão
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Apenas maiores de 18 anos são capazes, para fins de orocesso administrativo, salvo ocasião em ato normativo próprio
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