Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Licitações e Contratos (Modalidades de licitação (Concorrência (Entre…

- - - - Termo de referência - justificação do objetivo da contratação, especificão do objeto, e no mínimo três orçamentos similares
  - - - Edital
      - Carta-Convite
      - Publicado no DO da União, Estado, DF, ou em jornal de grande circulação
    - - O representante da empresa entrgará dois envelopes, um com as documentações da empresa, e outro com as propostas
    - - Exige-se documentação relativa à:
        
        Habilitação jurídica
        
        Habilitação técnica
        
        Qualificação econômico-financeira
        
        Regularidade fiscal e trabalhista
        
        Cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da CF
        
        Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 ou qualquer trabalho a menores de 16, salvo aprendizes, a partir de 14
        
        Original ou cópia autenticada
    - - Serão desclassificadas
        
        Propostas que não atendam às exigências do edital/carta-convite
        
        Propostas com valor global superior ao estabelecido ou manifestadamente inexequíveis (abaixo de 70% do estimado)
      - Caso todos os licitantes forem desabilitados, a administração fixará oito dias úteis para novas propostas e documentações. No caso de convite, pode ser reduzida a três dias
    - - A comissão de licitação só atua até a fase de julgamento. Depois, o processo é encaminhado à autoridade competente, que irá homologar a licitação
    - - É o ato de entergar o objeto de licitação à empresa vencedora
      - Ato vinculado
      - É a declaração oficial do resultado da licitação
      - Caso a administração resolva, por interesse público, não realizar a licitação após a homologação, deverá indenizar a empresa vencedora
      - Adjudicar não é assinar contrato administrativo
      - A recusa injustificada do vencedor em assinar o contrato ou realizar o pbjeto dentro do prazo equivale a descumprimento total de sua obrigação - Sujeita-o a multa ou suspenção em licitações por até dois anos
        
        Neste caso, a administração pode convocar os licitantes remanescentes, ou revogar a licitação
- - - - Inservíveis para Administração
      - Produtos apreendidos ou penhorados
      - Alienação de bens imóveis
  - - - Lei do pregão presencial - âmbito nacional
- - - - Calamidade pública
      - Valor de até 10% da modalidade convite (até 15 mil reais em SOE ou até 8 mil reais para OS) Para consórcios públicos, até 20%
      - Guerra ou perturbação da ordem
      - Se a licitação for deserta, e não puder ser repetida sem prejuízo à Adm.
      - Quando a união tiver que intervir na economia
      - Quando as propostas apresentadas tiverem preços superiores aos do mercado nacional, ou incompatíveis com os fixados
      - Em caso de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional
  - - - Bens imóveis dependem de autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, dispensada nos casos:
        
        Dação em pagamento
        
        Doação a órgão ou entidade da Adm.
        
        Troca por outro imóvel
        
        Investidura
        
        Venda a órgão ou entidade da Adm.
        
        Alienação gratuita ou onerosa, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de programas habitacionais do governo
      - Bens móveis dispensada nos casos:
        
        Doação para fins sociais
        
        Troca entre órgãos públicos
        
        Venda de ações em bolsa
        
        Venda de títulos
        
        Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos públicos
        
        Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos públicos