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Decreto n° 8.905/2016: Estrutura Organizacional da ABIN (Decreto nº 8…

- - - - responsável por prestar apoio administrativo e técnico ao Diretor-Geral, assistindo-o em sua representação institucional e ocupando-se do preparo e despacho do seu expediente.
      - atenção para uma atribuição do Gabinete: providenciar, em articulação com as demais unidades, o atendimento às consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional.
      - O Gabinete também é responsável por coordenar, no âmbito da ABIN, as atividades de ouvidoria.
    - - busca aproximar a ABIN da sociedade, sendo responsável pelos contatos com a imprensa e por campanhas educativas e publicitárias para a divulgação da imagem da Agência, seja em âmbito interno ou mesmo junto à comunidade internacional.
      - é responsável por planejar, coordenar e acompanhar, no Congresso Nacional, os projetos de lei e as iniciativas de interesse da ABIN e assessorar o Diretor-Geral da ABIN e os seus dirigentes quanto a atividades e solicitações do Poder Legislativo.
      - A existência de uma Assessoria de Comunicação Social decorre da necessidade de que os serviços de inteligência, para que possam cumprir com eficiência sua missão, tenham uma imagem positiva junto à sociedade.
    - - responsável por planejar e apoiar as relações internacionais da ABIN e as atividades com os parceiros estrangeiros.
      - supervisiona e acompanha o trabalho dos adidos civis de inteligência e de outros postos de servidores da ABIN no exterior.
      - busca articular o intercâmbio seguro de dados e conhecimentos de interesse da atividade de inteligência entre os parceiros no exterior e as unidades da ABIN.
    - - órgão setorial da Advocacia-Geral da União.
      - compete prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito da ABIN.
      - também tem competência para assistir o Diretor-Geral e as demais autoridades da ABIN no controle interno de legalidade dos atos da ABIN.
    - - missão de exercer um controle interno da ABIN, no que diz respeito à verificação da conduta funcional dos servidores do órgão.
      - i) receber e apurar denúncias e representantes sobre irregularidades e infrações disciplinares cometidas por agentes públicos em exercício na ABIN;
      - ii) planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de correição(??) da ABIN;
      - iii) articular o intercâmbio de informações relativas à conduta funcional dos agentes públicos em exercício na ABIN com as demais unidades da ABIN, especialmente com a Assessoria de Segurança Orgânica; e
      - v) orientar preventivamente os integrantes das unidades da ABIN quanto ao cumprimento da legislação disciplinar.
    - - órgão responsável por intercambiar dados e conhecimentos entre os membros do SISBIN.
      - possui competência para planejar, executar, supervisionar e controlar as ações de integração dos órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, em consonância com a Política Nacional de Inteligência.
      - A Assessoria Executiva também provê suporte técnico e administrativo às reuniões do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência.
      - Foi criada pelo Decreto n° 8.905/2016, assumindo as funções que, antes, eram desempenhadas pelo Departamento de Integração do SISBIN e pelo Centro de Integração do SISBIN.
        
        Pode-se dizer que esses dois órgãos foram substituídos pela Assessoria Executiva do SISBIN.
        
        a redação do Decreto nº 4.376/2002 continua mencionando a existência desses dois órgãos, tendo sido apenas tacitamente(??) revogado nesse ponto.
    - - é o braço administrativo da ABIN. Suas competências estão relacionadas no art. 9°, do Decreto n° 8.905/2016:
      - Art. 9º À Secretaria de Planejamento e Gestão compete:
        
        I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de planejamento, orçamento, modernização e governança institucional, de capacitação e gestão de pessoal, de desenvolvimento científico e tecnológico, de Inteligência cibernética, de telecomunicações, de eletrônica, de logística, de serviços gráficos e de administração geral e as ações de segurança orgânica;
        
        II - planejar, coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento do processo orçamentário anual e da programação financeira, em consonância com as políticas, as diretrizes e as prioridades estabelecidas pelo Diretor-Geral da ABIN;
        
        III - articular com as unidades da ABIN a elaboração de planos, projetos anuais e plurianuais, termos de convênios, acordos de cooperação e instrumentos correlatos a serem celebrados com entidades de direito público e privado, nacionais e estrangeiras, e submetê-los à apreciação do Diretor-Geral da ABIN;
        
        IV - desenvolver estudos destinados ao contínuo aperfeiçoamento da ABIN e propor, quando necessário, a reformulação e a padronização de suas estruturas, processos de trabalho, normas, sistemas e métodos; e
        
        V - acompanhar, junto aos órgãos da administração pública federal e a outras entidades e organizações, a alocação de recursos destinados ao cumprimento dos programas, das ações e das atividades da ABIN.
- - - - I - planejar, coordenar, executar e controlar as ações de segurança de pessoas, das áreas e das instalações, do uso de sistemas de informação e da documentação da ABIN;
      - II - identificar ameaças ou ocorrências de comprometimento ou violação da segurança orgânica, e adotar medidas necessárias;
      - III - articular o intercâmbio de informações relativas à segurança de pessoas da ABIN com as demais unidades da ABIN, especialmente com a Corregedoria-Geral;
      - IV - coordenar, executar e fiscalizar o Sistema de Gerenciamento de Armas da ABIN; e
      - V - realizar pesquisas em bases de dados para assessoramento nos assuntos de competência da ABIN.