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Procedimentos (Procedimento sumaríssimo (criado em 2000, menos de 40…
Procedimentos
Procedimento sumaríssimo
criado em 2000
menos de 40 salários mínimos
Sujeito de direito público não tem sumaríssimo
Pedido certo e determinado
Não se fará citação por edital
Audiência em no máximo de 15 dias para a audiência
É ônus da parte informar mudanças, como endereço
Máximo de três testemunhas para cada parte
Partes de 5 dias para manifestar-se sobre laudo de norma técnica
adiamento da audiência máximo de 30 dias
Sumário ou rito de alçada
Até 2 SM
audiência simplificada
não permite reconvenção ou intervenção de terceiro
Não há possibilidade de recurso que não constitucional
Prevê pedido de revisão do valor da condenação em até 48h
Rito ordinário ou comum
Acima 40 SM