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Atos administrativos - Dia 14 (Caracterização (vontade emane da…
Atos administrativos - Dia 14
espécie de ato jurídico
finalidade imediata
produzir determinar alteração
no mundo jurídico
todo acontecimento que possui algum significado para o direito
Fato jurídico Lato Sensu
sentido estrito
independe da vontade humana
exemplos
maioridade
nascimento
ato jurídico
ato administrativo
tem finalidade de realizar modificações no mundo jurídico
vontade unilateral
Caracterização
vontade emane da administração pública
agentes públicos
particulares investidos de função pública (DELEGADOS)
concessão (privatização)
produção de efeitos jurídicos com fim público
deve ser regida pelo direito público
vontade pública