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D.Adm. (Servidores Públicos (Concurso Público (Exigência para cargos…

- - - - Nomeação
    - - Vertical/ Horizontal / Reingresso
        
        Readaptação (Horizontal) - responsabilidades compatíveis com a limitação
        
        Reversão(Reingresso) -retorno à atividade de servidor aposentado (com menos de 70 anos)
        
        Reintegração(Reingresso) é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
        ocupado. Demissão revertida judicial ou administrativamente.
        
        Recondução (Reingresso) é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
        ocupado (Reprovação em estágio e reintegração de ocupante anterior)
        
        Aproveitamento (Reingresso) - retorno à atividade de servidor em disponibilidade
      - Servidor Aproveitado que exercitar no prazo legal terá cassada a disponilidade.
  - - - Promoção
      - Readaptação
      - Posse em cargo inacumulável
    - - Decorrência de falta grave ou efeito de sentença penal; tem caráter punitivo.
      - Deverá observar o contraditório e a ampla
        defesa
      - Devido processo administrativo disciplinar
    - - São livres para Função de confiança e Comissão
      - Efetivos
        
        Inabilitação em estágio
        probatório, se não estável
        
        Quando o servidor não entrar em exercício no
        prazo após a sua posse.
        
        Extinto cargo ocupado por servidor não estável;
        
        Ocupando cargo que deva ser provido
        mediante reintegração de outro servidor, se não estável.
        
        Insuficiência de desempenho
        
        Excesso de despesa com pessoal
  - - - Deslocamento do servidor
      - De ofício ( interesse da Administração) / Discricionária
      - A pedido, a critério da Administração / Discricionária
      - A pedido (mudança de sede), independe da Administração / Vinculada
      - Não é forma de provimento
    - - Redistribuição é o deslocamento de cargo.
      - Para outro órgão do mesmo poder
      - Sempre de ofício.
      - Não é forma de provimento
    - - Ocupação de cargos em eventualidades
      - Refere-se a cargo ou função de direção ou chefia e os
        ocupantes de cargo de Natureza Especial.
      - Remuneração do substituído somente em período superiores a 30 dias
      - Cargos de natureza especial são cargos em comissão “mais altos”, cujos
        ocupantes assessoram diretamente os dirigentes superiores do Poder
        Executivo
  - - - Reposições e indenizações ao erário > prazo máximo 30 dias
      - Cada parcela não poderá ser inferior a 10% da remuneração
      - Débito com o erário, demitido, exonerado, aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito
      - Remuneração não poderá ser penhorada na ação, exceto se a dívida for decorrente de pensão alimentícia.
    - - Indenizações
        
        Não se incorporam à remuneração
        
        Ajuda de Custo
        
        Compensar as despesas de instalação permanente do servidor em nova sede
        
        ´Só quando a mudança for por determinação da Administração.
        
        Ajuda à família no caso de óbito do servidor
        
        No máximo 3 meses da remuneração.
        
        Restituição se não se apresentar em 30 dias.
        
        Diáirias
        
        Custeio de pousada, alimentação e locomoção urbana
        
        Serviço eventual ou transitório em outro ponto do território nacional ou para o exterior
        
        Se tiver pernoite fora da sede tem diária.
        
        Restituição se não se afastar ; prazo restituição > 5 dias
        
        Deslocamento sem pernoite > meia diária
        
        Indenização de Transporte
        
        Ressarcimento da utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos
        
        Auxílio-Moradia
        
        Ressarcimento de despesa com moradia ou hotel.
        
        Prazo > 1 mês após a comprovação da despesa
        
        Somente para cargo em comissão de nível mais elevado (DAS 4, 5 e 6; Natureza Especial, Ministro de Estado ou equivalente).
        
        Valor > 25% da remuneração ou no máximo R$ 1.800,00.
        
        Tem caráter eventual; relativas ao desempenho das atribuições
      - Gratificações e Adicionais
        
        Gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento na forma da lei
        
        Gratificação de Função
        
        Função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial
        
        Lei específica para cargos em comissão
        
        Gratificação Natalina
        
        13º salário
        
        Conforme o caso, será pago proporcionalmente.
        
        Periculosidade, Insalubridade e Penosidade
        
        Se tiver direito ao AI e AP, deverá optar por um deles.
        
        Gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação
        
        Exames médicos a cada 6 (seis) meses para os servidores.
        
        Zonas de fronteira ou locais de baixa condição > adicional de penosidade ???????
        
        Incide sobre o vencimento básico
        
        Insalubridade > 5% (mínimo) ; 10% médio); 20% (máximo)
        
        Periculosidade > 10%
        
        Serviço Extraordinário
        
        Hora-extra
        
        acréscimo de 50% sobre hora normal de trabalho.
        
        Adicional Noturno
        
        Acréscimo de 25% sobre cada hora noturna.
        
        Horário > 22:00 às 05:00
        
        Hora equivalente 52 minutos.
        
        Adicional de Férias
        
        Adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração das férias
        
        Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
        
        Valor calculado em horas
        
        No máximo 120 horas semanais, salvo autorização para até + 120 horas anuais
        
        A atividade deve ser desempenhada sem prejuízo das atribuições normais
        
        Participação em banca examinadora, atividades de instrução específica
      - Qualquer valor que não seja "vencimento"
    - - 30 dias por ano
      - Podem ser parceladas em até 3 períodos; ato discricionário
      - Se parcelada, o abono será pago no 1º período.
      - Acúmulo máximo de 2 períodos.
      - Exonerado do cargo efetivo ou em comissão tem direito à férias + abono de férias.
      - As férias somente poderão ser interrompidas
      - Calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
    - - Motivo de Doença em Pessoa da Família
        
        Tem que ser dependente e constar do cadastro funcional
        
        A assistência do servidor tem que ser indispensável
        
        Pode ser usado o regime de compensação de horas.
        
        A cada 12 meses
        
        60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, com remuneração
        
        90 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem remuneração
      - Afastamento do Cônjuge
        
        Quando deslocado para outro ponto do território nacional ou exterior e manda eletivo
        
        Cônjuge servidor pode exercer atividade provisória
        
        Prazo indeterminado e sem remuneração
      - Serviço Militar
        
        Conforme legislação específica
        
        Findo o serviço; 30 dias para se reapresentar.
      - Atividade Política
        
        Sem remuneração
        
        Período > escolha em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura
        
        Pode optar por não tirar licença e continuar recebendo
        
        Com remuneração
        
        Licença a partir da indicação na convenção partidária até 10 dias após o pleito; Máximo de 3 meses.
        
        Servidores ficais e tributários > 6 meses
      - Capacitação
        
        Cada qüinquênio de efetivo exercício
        
        Com remuneração
        
        Período > até 3 meses
        
        Períodos não cumuláveis
        
        Ato discricionário
      - Interesses Particulares
        
        A critério da Administração
        
        Não esteja em estágio probatório
        
        Até 3 anos consecutivos
        
        Sem remuneração.
        
        Pode ser interrompido a qualquer tempo
      - Mandato Classista
        
        Sem remuneração
        
        Somente para os cargos eletivos
        
        Prazo > enquanto durar o mandato.
      - Afastamentos
        
        Servir a Outro Órgão ou Entidade
        
        Outro ente da federação ou SSA > para a remuneração
        
        Pode ser outro órgão que não tenha quaro próprio; autorização do PR.
        
        EP, SEC, SSA > servidor pode optar pela remuneração
        
        MPOG pode determinar a lotação do servidor
        
        Mandato Eletivo
        
        Regras constitucionais
        
        Estudo ou Missão no Exterior
        
        Necessita de autorização do presidente do Poder.
        
        Período > máximo 4 anos
        
        Tem de cumprir o tempo do afastamento para exoneração ou licença assuntos particulares
        
        Se indenizar o erário, pode.
        
        Remuneração > depende de regulamento
        
        Serviço em órgão no exterior > Perda da remuneração
        
        Prazo para pagar > 60 dias
        
        Pós-Graduação Stricto Sensu no País
        
        Com remuneração
        
        Interesse da Administração
        
        Tem de cumprir o tempo do afastamento para exoneração ou licença assuntos particulares
        
        Se indenizar o erário, pode
        
        Prazo para pagar > 60 dias
      - Concessões
        
        Até 2 dias > Alistamento ou recadastramento eleitoral
        
        8 dias > falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos
        
        1 dia > Doação de sangue
        
        Horário especial para servidor estudante (com compensação de horas)
        
        Horário especial para servidor com deficiência própria ou dependentes; sem compensação de horas.
        
        Horário especial para servidor instrutor e participante de banca (com compensação de horas)
      - Gestante, Adotante e Paternidade
        
        Gestante > 120 dias consecutivos.
        
        1º dia do 9º mês de gravidez (pode antecipar)
        
        Natimorto > licença 30 dias.
        
        Aborto > afastamento de 30 dias, com remuneração.
        
        Pode prorrogar + 60 dias, se requerer.
        
        Adotante (caso 1) > 90 dias ; criança - 1 anos.
        
        Adotante (caso 2) > 30 dias ; criança + 1 anos.
        
        Paternidade > 5 dias consecutivas + 15 dias (Jurisprudência)
    - - Contado sempre em dias.
      - Convertido para anos > ano de 365 dias
    - - Defesa de direito
      - Interesse legítimo
      - Requerimento
        
        Se negado, dá direito ao Pedido de Reconsideração
      - Pedido de Reconsideração
        
        Autoridade revê decisão
        
        Prazo 30 dias
        
        Não cabe recurso
      - Recurso
        
        Após a Reconsideração
        
        Prazo > 30 dias
        
        Pode ter efeito suspensivo
      - Prazos de prescrição
        
        5 anos > demissão; cassação de aposentadoria; disponibilidade, créditos resultantes das relações de trabalho
        
        120 dias > nos demais casos, salvo outros previstos em lei.
      - Reconsideração e Recurso interrompem a prescrição.
      - Prazos contam
        
        Da publicação
        
        Da ciência do interessado , qdo. não publicado
      - A prescrição é de ordem pública e não pode ser relevada.
  - - - O descumprimento dos deveres funcionais do servidor ensejará a aplicação da pena de advertência, sendo que a reincidência suspensão.
    - - Usura = agiotagem
      - Desídia = preguiça, má vontade
    - - Vide regras constitucionais
      - Não pode acumular 2 cargos em comissão, salvo em casos de interinidade.
      - Participação em Conselhos de Sociedade de EM do governo não gera acumulação de cargos.
    - - Servidor responde civil, penal e administrativamente, e poderão cumular-se
      - Civil - danos causados a terceiros, por dolo ou culpa, em ação regressiva.
      - Penal > Infrações funcionais definidas em lei como crimes e contravenções.
      - Administrativa > Infrações funcionais definidas em lei admnistrativa; atos praticados no cargo ou função.
      - Pode ser punido em uma esfera, e punido em outra.
      - Absolvição administrativa e civil > somente se absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
      - Condenação penal invariavelmente enseja a responsabilização civil e administrativa pelo mesmo fato
    - - Advertência
        
        Violação dos deveres funcionais
        
        Violação de algumas proibições
        
        Após 3 anos, terão registros cancelados.
        
        Sempre por escrito.
        
        Aplicador da pena > Chefe da Repartição ou autoridade definido em norma.
      - Levar em consideração
        
        a natureza e a gravidade da infração cometida
        
        os danos que dela provierem para o serviço público
        
        as circunstâncias agravantes ou atenuantes
        
        os antecedentes funcionais
      - Ato de punição deve conter
        
        Deve ser justificado
        
        Mencionar o fundamento legal
        
        Causa da sanção disciplinar
      - Demissão
        
        Rito Sumário
        
        Abandono de cargo > ausência intencional + 30 dias consecutivos
        
        Inassiduidade habitual > 60 dais , no período de 12 meses.
        
        Acumulação ilícita de cargos
        
        Prazo geral > 30 dias + 15 dias
        
        Julgamento > Presidente de Poder, Tribunal ou PGR
        
        Acumulação ilícita > poderá optar por um cargo
        
        Penas > demissão; destituição ; Cassação Aposentadoria.
        
        Destituição Cargo em Comissão
        
        Será considerada Destituição se ficar comprovado ato punível com suspensão ou demissão.
        
        Aplicador da Pena > autoridade que nomeou.
        
        Cassação de Aposentadoria
        
        Inativo que, na atividade praticou ato punível com demissão.
        
        Aplicador da Pena > Chefe do Poder ou dos Tribunais ; pode ser delegado a Ministro de Estado.
        
        Ato vinculado, na grande maioria dos casos
        
        Consequências (além da demissão)
        
        Indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
        
        aplicação irregular de dinheiros públicos
        
        lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
        
        improbidade administrativa
        
        corrupção
        
        - Impedimento para retornar ao funcionalismo federal //
        - Indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. //
        - Demissão
        
        aplicação irregular de dinheiros públicos
        
        lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
        
        improbidade administrativa
        
        corrupção
        
        Crime contra a administração pública
        
        Outras infrações relativas à Demissão
        
        incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
        
        revelação de segredo
        
        ofensa física, em serviço, salvo legítima defesa própria ou de outrem.
        
        aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro
        
        insubordinação grave em serviço;
        
        praticar usura sob qualquer de suas formas
        
        proceder de forma desidiosa;
        
        Aplicador da Pena > Chefe do Poder ou dos Tribunais ; pode ser delegado a Ministro de Estado.
      - Suspensão
        
        Reincidência das faltas punidas com advertência
        
        Atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto...
        
        Atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho
        
        Após 5 anos, terão registros cancelados.
        
        Pena > até 90 dias
        
        Pena > 15 dias, recusa a inspeção médica, cessando qdo. cumprir.
        
        Pena alternativa
        
        Multa ; 50% por dia.de remuneração
        
        Discricionária
        
        Subsidiária à Suspensão
        
        Aplicador da Pena > Suspensão + 30 dias : autoridades inferiores a que aplica a pena de demissão.
        
        Aplicador da Pena > Suspensão - 30 dias : Chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.:
      - Considerações
        
        Existe discricionariedade somente na Graduação da Pena
        
        Inexiste discricionariedade quanto ao dever de punir.
      - Prescrição das Punições
        
        Advertência - 180 dias
        
        Suspensão - 2 anos
        
        Demais casos - 5 anos
        
        Contagem > a partir do conhecimento do fato.
        
        Sindicância e PAD suspendem a prescrição
        
        Ilícitos penais > prazo de lei penal.
        
        Quando cessar a interrupção, o prazo deverá começar do zero novamente.
        
        A prescrição fica interrompida até a decisão final ou até o prazo de 140 dias, o que vier primeiro.
        
        Para o STJ, o prazo prescricional previsto na legislação penal somente se aplica quando os fatos também forem apurados na esfera criminal
    - - Denúncia
        
        Sempre por escrito
        
        Identificação do denunciante
        
        Endereço do denunciante
        
        Tem se configurar infração administrativo ou ilícito penal
        
        Segundo o STJ, pode ser aceita denúncia anônima ( Com muito mais cuidado na apuração)
        
        Ato vinculado > recebeu a denúncia: tem de apurar
      - Pode ser promovido por entidade diversa, desde que delegada.
      - Sindicância
        
        Consequências
        
        Advertência ou Suspensão até 30 dias.
        
        Instauração de PAD
        
        Arquivamento da denúncia
        
        Prazo > 30 dias ; prorrogável + 30.
        
        Destinadas a apurar infrações leves
        
        Não é etapa do PAD; o PAD pode-se instaurar de imediato o PAD.
        
        Fins inquisitórios(investigativos) não requerem contraditório e ampla defesa.
        
        Investigado poderá ser afastado da atividades por até 60 dias + 60 dias ( com remuneração)
      - Mediante > Sindicância ou Processo
      - Objetivo > apurar irregularidades no serviço público
      - Processo Disciplinar
        
        Apurar responsabilidade de servidor
        
        Composta de 3 servidores estáveis
        
        Reuniões reservadas.
        
        Parentes até o 3º grau não podem participar
        
        Fases do Processo
        
        Instauração
        
        Inquérito administrativo( instrução, defesa e relatório)
        
        Julgamento
        
        Prazo > até 140 dias = 60 dias + 60 (prorrogação) + 20 (julgamento)
        
        Servidor não precisa de advogado. Defesa pessoal ou procurador.
        
        Na conclusão de ilícito penal, os autos serão remetidos ao MP.
        
        Testemunhas
        
        Intimadas por escrito
        
        Se servidor (testemunha), seu chefe será comunicado.
        
        Inquiridas individualmente
        
        Pode haver acareação.
        
        Depoimento oral ; não pode ser escrito.
        
        Procurador do acusado pode inquirir a testemunha por meio da comissão, não diretamente.
        
        Acusado / Defesa
        
        É ouvido depois das testemunhas
        
        Se houver mais de 1, são ouvidos separadamente
        
        Tipificada a infração, o acusado passa a ser Indiciado.
        
        Prazos
        
        10 dias
        
        20 dias > mais de 1 indiciado
        
        Diligências indispensáveis > prazo em dobro
        
        15 dias a contar da última publicação (citação por edital)
        
        Indiciado revel > comissão nomeia um defensor dativo (servidor efetivo).
        
        Caso não apresente defesa se tornará Indiciado Revel
        
        O prazo para defesa é devolvido para o defensor dativo.
        
        Após o instrução, ocorre a elaboração do relatório
        
        Relatório
        
        Após o instrução, ocorre a elaboração do relatório
        
        Deve ser conclusivo > inocência ou responsabilização
        
        Indicação da dispositivo transgredido
        
        Remessa à autoridade que instaurou o processo.
        
        Julgamento
        
        Prazo 20 dias (incluso nos 140 dias).
        
        Concurso de indiciados e de penas > aplicar a pena mais grave.
        
        Relatório contraria as provas
        
        agravar a penalidade proposta
        
        isentar o servidor de qualquer responsabilidade
        
        abrandar a penalidade proposta
        
        Julgamento fora do prazo não gera nulidade
        
        Vício insanável > processo nulo; outro inquérito.
        
        Em caso de prescrição > há impedimento absoluto de ato decisório condenatório
        
        Aposentadoria ou exoneração só depois de findar o processo.
        
        Revisão do Processo
        
        Processo poderá ser revista se surgirem fatos novos
        
        De ofício ou Requerente (ou família, curador)
        
        Na revisão, o ônus cabe ao requerente.
        
        Prazo > 60 dias (Apuração) + 20 dias (Decisão)
        
        Nova decisão > Autoridade que aplicou a pena anterior.
        
        Não pode agravar a pena.
      - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
  - - - Quanto ao servidor
        
        -aposentadoria;
        -auxílio-natalidade;
        -salário-família;
        -licença para tratamento de saúde;
        -licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
        -licença por acidente em serviço;
        -assistência à saúde;
        -garantia de condições individuais e ambientais de trabalho
      - Quanto ao dependente
        
        -pensão vitalícia e temporária;
        -auxílio-funeral;
        -auxílio-reclusão;
        -assistência à saúde
      - Aposentadoria
        
        Aposentados e pensionistas podem deixar de receber os benefícios dos servidores ativos (PARIDADE)
        
        Benefícios calculados com base no tempo contribuição; não mais no tempo de serviço (INTEGRALIDADE)
        
        Involuntária / Invalidez > a partir do dia da publicação
        
        Aposentadoria Invalidez > antes licença-saúde no máximo 24 meses.
        
        Benefícios concedidos aos ativos são concedidos ao inativos.
        
        Na licença-saúde pode ser convocado para avaliação.
        
        Aposentado proporcional se acometido por doença grave > passa a receber aposentadoria integral.
        
        Aposentadoria proporcional > nunca inferior a 1/3 da remuneração da atividade.
      - Licença Saúde
        
        A pedido ou de ofício
        
        Sem prejuízo da remuneração
        
        Avaliação oficial; onde não houver, particular.
        
        Inferior a 15 dias > não precisa de médico oficial.
        
        Até 120 dias > médico oficial
        
        120 dias em 12 meses > Junta médica
        
        Laudo só declara nome e natureza da doença se for de origem laboral.
      - Licença-Gestante / Adotante
        
        Gestante > 120 dias + 60 dias
        
        Adotante > 120 dias + 60 dias
        
        Paternidade > 5 dias + 15 dias
      - Licença-acidente
        
        Remuneração integral
        
        Servidor acidentado em serviço.
        
        Dano físico ou mental, relacionado com as atribuições.
        
        Equipa-se : agressão sofrido ; deslocamento ida ou volta
      - Pensão
        
        Morte do servidor para seus dependentes
        
        Beneficiários
        
        Cônjuge ou companheira união estável
        
        Cônjuge separado (judicial ou de fato) com pensão alimentícia
        
        Filhos
        
        Menor 21 anos
        
        Inválido
        
        Deficiência intelectual
        
        Pai, mãe, irmãos dependentes
        
        A concessão para cônjuge, companheira e filhos exclui pais e irmaõs.
        
        A concessão para pais exclui irmaõs.
        
        Ocorrendo vários beneficiários, dividir em parte iguais.
        
        Pode ser requerida a qualquer tempo; só recebe os últimos 5 anos.
        
        A morte pode ser presumida.
        
        Cônjuges podem perder direito à pensão > observar tempo de contribuição, tempo de casamento e idade do cônjuge.
      - Auxílio-Funeral
        
        Valor de 1 mês de remuneração
        
        Pago no máximo em 48 horas.
        
        Pago à família
        
        Indenização caso custeado por terceiros.
      - Auxílio-reclusão
        
        2/3 da remuneração, enquanto durar a prisões não transitadas em julgado.
        
        1/2 da remuneração, em razão de condenação; pena não pode ser a perda do cargo.
      - Assistência à Saúde
        
        Médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica.
        
        Prestadas pelo SUS
        
        Prestada por particular com convênio; auxílio parcial
- - - - Ato praticado em função de lei, sem margem de liberdade.
    - - A administração tem certa liberdade de escolha, dentro da legalidade.
      - Decisão se enquadra na área da incerteza
      - Judiciário não analisa o juízo valorativo do ato enquadrado na área da incerteza.
      - Estrutura da norma > Quando X (antecedente = motivo), então será Y (consequente = objeto)
    - - Não possui destinatários
      - Possuem generalidade, abstração e normatividade
      - São subordinados à lei; finalidade de dar a elas fiel execução.
      - São sempre discricionários, pois decorre de lei, mas não se limita a ela.
      - Atos gerais prevalecem sobre os individuais
      - Não se pode pedir anulação de ato geral; somente a consequência de dele.
      - Pode ser objeto de ADIN.
    - - Possuem destinatários determinados
      - Atos individuais que onerem o patrimônio deve ser publicados por meio oficial.
      - Podem ser levados a ser conhecidos somente pelos interessados.
      - Podem ser vinculados ou discricionários.
    - - Internos
        
        Âmbito interno da Administração
        
        Atinge somente seus órgãos e agentes
        
        Não necessitam de publicação oficial; basta comunicação aos interessados.
        
        Não geram direito adquirido.
      - Externos
        
        Atingem administrados em geral.
        
        Devem obedecer ao princípio da publicidade.
        
        Pode ser dado a conhecer somente ao interessado.
    - - Simples
        
        Manifestação de vontade de único órgão.
        
        Não depende de outro órgão para produzir efeitos.
        
        Não interessa o número de pessoas que pratica o ato.
      - Complexo
        
        Para sua formação, depende da manifestação de vontade de 2 ou mais órgãos ou autoridades.
        
        Para ser atacado precisa estar concluído.
        
        Ato complexo # Procedimento administrativo.
        
        2 atos para formar 1 ato.
      - Composto
        
        Para sua formação, depende: da manifestação de vontade de somente 1 órgão, e de outro ato que o aprove.
        
        A função do segundo ato é meramente instrumental.
        
        2 atos distintos; um aprova o outro.
        
        Pode ser prévio ou posterior.
    - - Império
        
        Independem da anuência dos administrados
        
        Fundamenta-se na Supremacia do Interesse Público.
        
        Imposições, restrições ou obrigações coercitivas aos administrados.
        
        Praticados ex ofício
      - Gestão
        
        Praticados no exercício da gestão de bens e exercícios.
        
        São vinculados à Supremacia do Interesse Público
      - Expediente
        
        Atos internos da Administração
        
        Ausência de conteúdo decisório.
        
        Relacionados às rotinas de andamento dos mais variados serviços.
    - - Ato Constitutivo/Extintivo/Modificativo...
        
        Extintivo > Põe fim a alguma situação jurídica
        
        Modificativo > alteração situação, sem provocar extinção.
        
        Constitutivo > cria nova situação jurídica.
        
        Declaratório > afirma a existência de um fato ou situação anterior, ANULAÇÃO DE ATOS
      - Ato Válido/ Nulo/Anulável
        
        Válido > está em conformidade com o ordenamento jurídico.
        
        Nulo > tem vício insanável; ilegal ou ilegítimo; não pode ser corrigido; anulação com efeito ex-tunc.
        
        Inexistente > tem aparência de ato, mas não se origina de agente público; pratica por usurpador de função; nenhum efeito pode ser mantido. // ATO QUE SEJA MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL
        
        Anulável > tem defeito sanável, possível de convalidação ; vício de competência e de forma.
      - Ato-regra /Subjetivos/Condição
        
        Ato subjetivo > criam situações particulares, concretas e pessoais; envolve mais de uma parte. Ex.: Contrato
        
        Ato-condição > alguém pratica, incluindo-se, só ou em relação a outrem. Ex..: Aceitação de cargo público.
        
        Ato -regra > geral, abstrato; modificáveis por quem produziu. Ex.: Regulamento
      - Perfeito/ Eficaz/ Pendente...
        
        Imperfeito > não completou o ciclo de formação.
        
        Eficaz > pronto para produzir efeitos; não depende de evento posterior.
        
        Perfeito > ato pronto, concluído; processo de formação concluído.
        
        Pendente > embora perfeito, sujeito à condição ou termo para produzir efeitos. Difere do ato imperfeito.
        
        Consumado> Exaurido; não produz mais efeitos.
        
        Todo ato eficaz produz efeitos.
  - - - Tem relação com com princípio da Impessoalidade.
      - Desvio de finalidade ocasiona vício insanável.
      - Sempre Vinculado
      - Ato viciado não pode ser convalidado; é sempre nulo.
      - Espécie de Desvio de Poder
        
        Contrária ao interesse público
        
        Atende o fim publico e incompatível com finalidade específica.
    - - Forma obrigatória > escrita; podem existir várias formas.
      - Sempre Vinculado, apesar de controvérsias
      - Modo de exteriorização do ato.
      - Vício de forma é passível de convalidação.
      - Ausência de motivação (quando exigível) anula o ato.
    - - Poder legal para a agente praticar uma ato.
      - Somente a lei estabelece competências.
      - Sempre Vinculado
      - O vício de competência (excesso de poder) nem sempre obriga à anulação do ato.
      - O vício de competência admite convalidação do ato.
    - - É a situação de fato e de direito que autoriza a prática do ato.
      - Vício de motivo
        
        Inexistente > ato nulo
        
        Ilegítimo (juridicamente inadequado> ato nulo.
      - É a causa imediata do ato.
      - Pressuposto fático ou jurídico.
    - - É o efeito jurídico imediato que o ato produz.
      - Objeto e Motivo determinam o Mérito
      - Objeto = Conteúdo
      - Vício de Objeto > vício insanável.
    - - Motivo e Objeto são discricionários nos atos discricionários.
      - Motivo e Objeto permitem verificar se ato é vinculado ou discricionário.
      - Motivo e Objeto são vinculados nos atos vinculados.
      - Mérito Administrativo
        
        Poder do agente de decidir segundo a oportunidade e conveniência.
        
        Controle de mérito resulta em revogação
        
        Judiciário analisa legalidade e legitimidade procede a anulação do ato.
        
        Judiciário julga o motivo e objeto quanto à legalidade e legitimidade.
      - Motivação
        
        Declaração escrita dos motivos que levaram à prática do ato.
        
        Motivação faz parte da Forma.
        
        Falta de motivação; vício de Forma; Nulo.
        
        Vinculado ao princípio da transparência e da publicidade.
        
        A Motivação permite um controle maior sobre os atos.
        
        Pode ser prévia, concomitante, contemporânea ou prévia.
      - Teoria do Motivos Determinantes
        
        Deve existir conexão entre a declaração de motivação e os motivos.
        
        Se não existir essa conexão, o ato será nulo.
        
        Atos vinculados ou discricionários deve atender essa premissa.
      - Atributos
        
        Qualidades do ato administrativo
        
        Imperatividade
        
        Decorre do poder extroverso do Estado. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
        
        Não está presente em qualquer ato; somente naqueles que criam obrigação.
        
        Poder da administração para criar obrigações para o administrado.
        
        O ato deve ser cumprido, salvo excepcionalidades, objeto de abordagem legal.
        
        Autoexecutoriedade
        
        A Administração não precisa de amparo judicial para editar um ato.
        
        Não está presente em todos os atos; somente nos casos previstos em lei e os de caráter urgente.
        
        Presunção Legitimidade
        
        Presente em todos aos atos.
        
        Autoriza a imediata execução do ato.
        
        Fundamentado na necessidade de agilidade de ações do poder público
        
        O administrado tem que provar que o ato é ilegal.
        
        Tipicidade
        
        É consequência do princípio a legalidade.
        
        Só existe em atos unilaterais.
        
        Todo ato deve estar tipificado em lei.
  - - - Negociais
        
        Manifestação de vontade unilateral da Administração para atender interesse do administrado; fundamentado no Poder Polícia.
        
        Podem ser vinculados ou discricionários; precários ou definitivos
        
        Somente os discricionários podem ser precários.
        
        Os definitivos são vinculados; a definitividade é relativa, pois pode ocorrer a cassação
        
        Licença > vinculado e definitivo; não pode ser revogada (ATO VINCULADO NÃO PODE SER REVOGADO)
        
        Autorização > ato discricionário. e precário, podendo ser revogado. Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de seus interesse ou utilização de bem público.
        
        Permissão > discricionário e precário. Permite ao particular conduta de interesse predominantemente coletiva. Trata-se de uma ato mais complexo.
        
        A Permissão configura-se por meio de um contrato e não por mero ato; delegação de serviço público não é Permissão.
      - Enunciativos
        
        Não constituem manifestação de vontade da Administração; são atos apenas em sentido formal.
        
        Não produzem, por si sós, efeitos jurídicos; podem ser utilizados para se obter outro ato.
        
        São atos e conteúdo declaratório.
        
        Exemplos> Certidão, Atestado, Parecer e Apostila ( Averbação/Emenda/Anotação)
      - Ordinativos
        
        Endereçados a servidores públicos; não atingem administrados
        
        Tem fundamento no poder hierárquico
        
        São inferiores aos atos normativos
      - Punitivos
        
        Fundamentação > Poder de Polícia e Poder Disciplinar.
        
        Ato de sanção aos servidores e administrados em geral.
      - Normativos
        
        caracteriza-se pela generalidade e abstração.
        
        Não pode ser atacado em tese; somente seus efeitos em concreto, e incidentalmente por meio de ADIN.
        
        Exemplo: Decretos Regulamentares
    - - Contraposição
        
        Ato atual se contrapõe a ato superveniente; gerando a necessidade de extinção do ato em vigor.
      - Convalidação
        
        Os efeitos serão válidos se houver a convalidação; efeitos ex tunc.
        
        Vícios sanáveis
        
        Competência > desde que não seja exclusiva.
        
        Forma > desde que a lei não considera a Forma como elemento essencial à validade do ato.
        
        Possibilidade de corrigir e regularizar DISCRICIONARIAMENTE um ato sanável.
        
        Pode recais sobre atos vinculados e discricionários.
        
        Convalidação Por Omissão > a Administração se omite na anulação de ato considerado inválido.
      - Extinção de Atos
        
        Revogação
        
        Ato válido, mas incoveniente e inoportuno.
        
        Produz efeitos ex nunc .
        
        Fundamentada no poder discricionário.
        
        Nem todos os atos podem ser revogados.
        
        Atos que não pode ser revogados
        
        Atos que geraram direito adquirido
        
        Atos que integram procedimento administrativo.
        
        Atos consumados
        
        Atos vinculados, que não comportam oportunidade e conveniência.
        
        Atos declaratórios não passíveis de revogação; são atos vinculados.
        
        Cassação
        
        Sanção à alguém de que deixou de cumprir obrigação definida no ato.
        
        Anulação
        
        Sempre controle de legalidade; nunca de mérito.
        
        Vício insanável > obrigatória a anulação
        
        Ocorre no vício ou ilegalidade; ofensa à lei.
        
        Os efeitos não serão anulados, salvo ma fé. Efeitos ex tunc.
        
        Atos nulos não geram direitos adquiridos.
        
        Os direitos prejudicados devem ser objeto de procedimento administrativo.
        
        Ato que afronta a CF não se submete a prazo decadencial.
      - Conversão
        
        Ato nulo é desfeito, mas substituído retroativamente por ato de outra espécie.
        
        Medida pouco utilizada por haver dúvida quanto sua aceitação pelo Judiciário.
- - - - Descentralização
        
        Administração Indireta > OUTORGA
        
        Estado cria uma entidade para executar determinado serviço
        
        Transferência para terceiros > DELEGAÇÃO por Concessão ou Autorização.
        
        Delegação por contrato sempre por prazo determinado.
        
        Não existe vinculação hierárquica; somente CONTROLE FINALÍSTICO, TUTELA ADMINISTRATIVA ou SUPERVISÃO
        
        Autarquias (Consórcios Públicos), Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
      - Desconcentração
        
        Trata-se de uma técnica administrativa
        
        Ocorre o controle finalístico, hierarquia ou subordinação.
        
        Uma entidade cria vários órgão na sua estrutura.
      - Centralização
        
        Administração Direta
        
        União, Estados e Municípios executam as tarefas
      - Entidades Paraestatais
        
        Pessoas jurídicas de direito privado que não pertencem ao Estado, mas colaboram com ele.
        
        SESC, SENAC, SESI, OSCIP
      - Criação e Extinção de Entidades
        
        Fundação, EP e SEM e subsidiárias > Autorizadas por lei Ordinária específica.
        
        Atividades da Fundação > Lei Complementar.
        
        Autarquias > Criada por lei.
        
        Extinção das entidades > por meio de lei.
        
        Subsidiárias de EP ou SEM .são consideradas empresas privadas; não participam da administração indireta.
      - Entidades
        
        Fundações Públicas
        
        Finalidade social
        
        Pode ser de direito público ou privado.
        
        Instituidor > pessoa política
        
        Lei Complementar definirá as áreas de atuação das fundações.
        
        Patrimônio público personificado
        
        Podem ser consideradas Autarquias
        
        O MP velará pelas Fundações de Direito Privado.
        
        Foro > Justiça Federal
        
        Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública
        
        Dedicam-se à exploração de atividade econômica com lucro; SUJEITA-SE AO DIREITO PRIVADO
        
        Dedicam-se à prestação de serviço público com lucro; SUJEITA-SE AO DIREITO PÚBLICO.
        
        Admissíveis quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo
        
        Ou nos casos de monopólio
        
        Qualquer que seja o objeto, tem personalidade de direito privado.
        
        Sujeitas ao controle finalístico, tutela ou supervisão.
        
        Pode celebrar contrato de gestão, mas não se torna agência executiva.
        
        Sujeitas à tomada de contas do TC.
        
        Independente do atividade atuará sob regimes híbridos (público e privado)
        
        Os serviços são realizados por OUTORGA ou DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇO
        
        Não podem gozar de favores fiscais que não sejam estendidos ao setor privado.
        
        EP e SEM prestadoras de serviços públicos gozam de imunidade tributária.
        
        Independente do seu fim não estão sujeitas à Falência.
        
        Pessoal
        
        Empregados Públicos
        
        Conflitos > Justiça do Trabalho
        
        Contratação > por meio de concurso público.
        
        Via de regra, os bens não são considerados públicos.
        
        Autarquias
        
        Patrimônio próprio
        
        Desempenho de serviço público; serviços típicos do Estado.
        
        PJ direito público; administração indireta.
        
        Suscetível a controle finalístico, tutela ou supervisão.
        
        Entidades administrativas autônomas; não possui natureza política.
        
        Podem ser : Comum; Regime Especial; Fundacional ou Associação Pública.
        
        Criação a partir da vigência da lei que a criou.
        
        Patrimônio Público ; são impenhoráveis e imprescritíveis.
        
        Tem a possibilidade de aumentar sua autonomia > Contrato de Gestão.
        
        Autarquia Regime Especial
        
        Maior autonomia
        
        Decisões administrativas definitivas.
        
        Trata-se de uma Autarquia
        
        Autarquia Especial e Agências Reguladoras não são a mesma coisa.
        
        Privilégios Processuais
        
        Não sujeita ao concurso de credores em falência....
        
        Decisão contra autarquia > sujeita a duplo grau de jurisdição.
        
        Isenção de custas judiciais
        
        Os créditos junto a autarquia submete-se ao sistema de precatórios.
        
        Consórcio Público
        
        PJ formada por entes da federação.
        
        Cooperação para realização de objetivos comuns.
        
        Restrições
        
        Não pode haver consórcio entre União e municípios, diretamente.
        
        Não pode Estado Y , conveniar com município de estado X, diretamente e isoladamente
        
        O DF pode celebrar convênios com outros municípios.
        
        Firmado por contrato, precedido por protocolo de intenções.
        
        O contrato será formalizado e extinto por meio de lei
        
        Se for de direito público, fará parte da administração indireta.
        
        Representante do Consórcio > eleito dentre os Chefes de Poder Executivos dos entes participantes.
        
        Poderá ser contratados pelos consorciados > dispensada a licitação.
        
        Seu funcionamento será suplementarmente regido pelas leis das associações civis.
        
        Poderá firmar Contrato de Gestão e Termo de Parceria na qualidade de Poder Público.
        
        Órgãos e Agentes Públicos
        
        Teoria do Mandato
        
        O agente age em razão de um mandato concedido
        
        Teoria da Representação
        
        Agente age como tutor ou curador do Estado
        
        Ato praticado por agente; responsabilidade do Estado
        
        Teoria do Órgão
        
        O Estado manifesta sua vontade por meio de órgãos
        
        Fala-se em imputação da atuação do agente.
        
        Órgão Público
        
        Unidade integrante da Administração Direta e da Indireta
        
        ENTIDADE > UNIDADE DOTADA DE PESONALIDADE
        
        Centros de competência despersonalizados juridicamente; resultado da Desconcentração.
        
        Características
        
        Podem firmar contrato de gestão
        
        Não podem representar a pessoa que integram
        
        Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira
        
        Alguns têm capacidade processual para sua defesa, pois não tem personalidade.
        
        Não possuem patrimônio próprio.
        
        Criação por meio de lei.
        
        Classificação
        
        Estrutura
        
        2 more items...
        
        Atuação Funcional
        
        2 more items...
        
        Posição Estatal
        
        4 more items...
        
        Agente Público
        
        Pessoa natural mediante a qual o Estado se faz presente.
        
        Classificação
        
        5 more items...
        
        Em sentido amplo, todo aquele que exerce função pública como preposto do estado.
        
        Agente e órgão não se confundem; agente desempenha funções em um órgão.
        
        TERCEIRO SETOR
        
        Contrato de Gestão
        
        Também conhecido como Acordo-Programa
        
        Fundamentado no princípio da Eficiência, postulado da Administração Gerencial.
        
        Firmado pela Administração Direta com entidades da Adm. Indireta ou com outros órgão da Adm. Direta
        
        Objetivo> fixar e cumprir determinadas metas e ganhar maior liberdade em sua atuação administrativa.
        
        Pode ser firmado com Consórcio Públicos e com Organizações Sociais.
        
        O órgão ou entidade amplia autonomia gerencial, orçamentária e finaneira
        
        Elementos essenciais do contrato
        
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        Entidades Paraestatais
        
        5 more items...
- - - - Não está ligado à validade, mas sim à sua eficácia.
      - Via de regra, enquanto o ato não for publicado, não produzirá efeitos.
      - Os atos devem ser motivados.
      - Um dos objetivos é garantir o Controle das ações
      - A Publicidade está relacionado à eficácia do ato.
      - Destinado a
        
        Permitir o controle da administração.
        
        Desencadear o decurso de prazos de recursos
        
        Marcar início de prazos de decadência e prescrição.
    - - Tem como corolário a boa qualidade na prestação de serviços.
      - Ato ineficiente é ilegítimo, logo deve ser anulado.
      - Vincula-se ao modelo de administração gerencial.
      - Oposição à Administração burocrática (vinculada ao princípio da legalidade)
      - Conjuga-se com a ideia de estado-mínimo
      - Redução das atividades-meio. Exemplo de ferramenta: Contrato de gestão
      - Fundamenta-se na qualidade do serviço prestado pelo agente público
      - Fundamenta-se na organização dos órgãos e racionalidade para alcançar os melhores resultados.
    - - Significa atuação ética dos agente públicos.
      - Moral administrativa
      - Moral administrativa jurídica) # Moral comum.
      - Ato contrário à moral administrativo é nulo; está sujeito à análise de legitimidade.
      - Ato contrário à moral administrativo deve ser declarado nulo.
      - Ideia de probidade e boa-fé.
      - Ato contrário à moral pode ser submetido a controle judicial por meio da ação popular.
      - Mais diretamente vinculado aos Costumes.
      - MORAL tem um conceito bem amplo.
    - - Também chamado de principio de Finalidade.
      - Relaciona-se com o desvio de finalidade da administração e de seus agentes.
      - Ato que ferir esse princípio será será considerado nulo.
      - A atuação da administração deve atender acima de tudo o interesse público, e não o pessoal.
      - O desvio de finalidade acarreta impessoalidade.
    - - Não existe obrigação se não estiver prevista na lei.
      - A Administração só pode fazer o que estiver previsto em lei.
      - O agente público é obrigado a obedecer às leis (legalidade) e o princípios jurídicos(legitimidade).
      - Situações que superam o princípio da legalidade: MP, estado de sítio e estado de defesa.
  - - - Pilar do regime jurídico-administrativo
      - Quando a Administração manifesta o poder de império
      - Quando a Administração atua como agente econômico, não manifesta esse princípio
      - Atos de gestão e mero expediente não manifestam esse princípio
      - Quase todo ato do poder público manifesta esse princípio.
    - - Outro pilar do regime jurídico-administrativo
      - A Administração não é dono dos bens público; só administra
      - Interesses Primários - interesses diretos do povo.
      - Interesses Secundários - interesses do Estado como PJ. titular de direitos e obrigações. INTERESSES INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO CONEXOS COM O INTERESSES PRIMÁRIOS.
    - - Controle de atos discricionários
      - Ato ofensivo a esse princípio deve ser anulado.
      - Equilíbrio entre meio e fim.
      - Tem por escopo aferir a compatibilidade entre os meios empregados e fins visados na prática de um ato.
      - Também conhecido como princípio da proibição de excesso.
      - Razoabilidade tem um aspecto mais abstrato. É mais difícil de medir.
      - Proporcionalidade tem um aspecto mais concreto. É mais fácil medir.
    - - Possibilita à administração controlar seus próprios atos
      - Apreciação dos atos administrativos quanto ao mérito e à legalidade.
      - Controle da legalidade - Ato ilegal será anulado.
      - Controle de Mérito - ato legítimo será revogado.
      - Autotutela # Tutela administrativa (controle finalístico ou supervisão)
      - É um dever da administração controlar seus atos.
    - - Os serviços públicos são prestados no interesse da coletividade.
      - A interrupção de um serviço público prejudica os interesses da coletividade.
      - Particular no exercício de atividades públicas está sujeito a esse princípio.
      - Greve de servidores públicos não é um direito autoexecutável; depende de lei regulamentadora.
      - Justifica-se a restrição ao direito de greve do servidor.
- - - - Delegação; a titularidade continua com o Poder público.
      - Mediante licitação; Concorrência
      - Delegados > PJ ou Consórcio de Empresas
      - Natureza contratual ; não há precariedade ; não cabe revogação do contrato.
      - Prazo: sempre determinado.
      - Conflitos podem ser resolvidos por meio de arbitragem.
    - - Delegação; a titularidade continua com o Poder público.
      - Mediante licitação;sem modalidade específica
      - Delegados > PJ (exceto Consórcio) ou PF
      - Natureza contratual DE ADESÃO ; há precariedade ; cabe revogação unilateral do contrato.
      - Não existe lei específica que regule a modalidade Permissão
      - Prazo ; sempre determinado.
      - Conflitos podem ser resolvidos por meio de arbitragem.
    - - Toda concessão e permissão exigem lei autorizativa
      - Independem de lei : saneamento básico, limpeza urbana e demais previstos nas Constituições ou Leis Orgânicas.
    - - Critério : menor tarifa; maior oferta, combinação dos dois; melhor técnica.
      - Em caso de empate > preferência a empresa brasileira.
      - Não existe um critério preferencial que deva ser adotado.
      - Proposta que necessitem de subsídios serão desclassificadas.
      - Exclusividade somente se for técnica ou economicamente inviável.
      - Inversão de fases, se previsto no edital > fase 1, propostas ; fase 2, habilitação.
      - Caso o vencedor seja consórcio, deve se constituir em empresa antes da celebração do contrato.
      - Autores ou responsáveis pelo projeto básico podem participar da licitação.
    - - Prazo
        
        Não pode haver contrato com prazo indeterminado.
        
        Tanto Concessões quanto Permissões devem ter prazo determinado.
        
        PPP"s > mínimo 5 anos; máximo 35 anos, considerando as prorrogações.
      - Terceirização e Subconcessão
        
        O terceirizado não tem nenhuma relação com a contrato de concessão ou permissão.
        
        Subconcessão deve ser expressamente autorizada.
        
        É permitida a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares e a implementação de projetos associados.
        
        Subconcessão sempre precedida de concorrência.
        
        É o próprio poder concedente que outorga a subconcessão, e não a concessionária; a concessionária não pode escolher o subconcessionário.
        
        Não há relações jurídicas entre concessionário e subconcessionários.
        
        Só é possível a subconcessão parcial.
      - Política Tarifária
        
        Preço Público > remunera ou ressarce o prestador do serviço público .
        
        Preço Público, também chamado de Tarifa ou Preço
        
        O particular prestador do serviço pode obter outras receitas complementares ou acessórias.
        
        Se Administração, de alguma forma, remunera, particular, não há que se falar em concessão ou permissão de serviço público.
        
        A modicidade das tarifas é uma das exigências para a concessão ou permissão.
        
        Proposta que necessite, para sua viabilização, de vantagens ou subsídios, será desclassificada.
        
        Podem ser cobradas tarifas diferenciadas conforme a especificidade do serviço.
        
        Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
        
        A revisão da política de preços deve ser considerada condição extraordinária.
        
        Não se pode conceder benefício tarifário singularmente; somente de forma coletiva.
        
        Só pode existir a cobrança de tarifa quando paralelamente existir algum serviço público alternativo e gratuito.
        
        Os consumidores podem escolher entre 6 datas opcionais para escolher os dias de vencimentos dos débitos.
      - Prerrogativas do Concedente
        
        Alteração unilateral do contrato, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro.
        
        Uma das características é a existência de cláusulas exorbitantes.
        
        Inspeção e Fiscalização, inclusive com acesso a dados administrativo, econômicos e financeiros da concessionária.
        
        Poder de penas contratuais e administrativas
        
        Poder de intervenção - procedimento cautelar do concedente- sem direito de defesa e contraditório -, que assume a gestão direta do serviço;
        
        Extinção unilateral
        
        Encampação - retomada do serviço em razões de interesse público. Condições : interesse público, lei autorizativa e indenização.
        
        Caducidade - Inexecução total ou parcial do contrato.Requer processo administrativo. Trata-se de ato discricionário.
        
        Rescisão - poder concedente descumpre normas contratuais e é sempre judicial. Serviços não poderão ser interrompidos até o trânsito em julgado da ação.
        
        Anulação - extinção em decorrência de vício., ilegalidade ou ilegitimidade.
      - Parcerias Público-Privadas
        
        Aplica-se à Administração Direta e indireta bem como às entidades direta ou indiretamente controlas pela União, estados e munícipios.
        
        Objetivo - atrair o setor privado para investimento em projetos de infraestrutura de grande vulto.
        
        Parte da lei é aplicável somente à órbita federal; os estados devem legislar especificamente quanto a essas normas.
        
        Privado investe, sendo-lhe assegurado pelo público um retorno mínimo.
        
        Existe uma limitação legal orçamentária para a celebração de parcerias público-privadas. 1% da receita corrente líquida.
        
        Indelegabilidade das funções de regulação e poder de polícia, eis que são atividades exclusivas do Estado.
        
        Concessão Patrocinada > concessão de serviços, que adicionalmente envolver tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.
        
        São modalidades específicas dos contratos de Concessão
        
        Concessão Administrativa > concessão de serviços em que a administração pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva obra ou fornecimento de bens.
        
        As concessão patrocinadas em que + de 70% da remuneração for paga pela Administração, dependerão de autorização legislativa.
        
        Não se permite a cobrança de tarifa na concessão administrativa, exceto quanto ao recebimento de recursos complementares acessórios.
        
        Vedações à PPP
        
        Prazo inferior a 5 anos.
        
        Objetivo exclusivo de: fornecimento de mão de obra; instalação de equipamentos ou execução de obra pública.
        
        Valor inferior a R$ 20 milhões
        
        Não é obrigatória a previsão de que sejam concedidas garantias da contraprestação do parceiro público ao privado.
        
        SEP
        
        Sociedade de Propósito Específico
        
        Deve ser constituída antes da celebração do contrato, para implantar e gerir o objeto a parceria.
        
        Administração não poderá deter maioria do capital votante de SEP, exceto se por meio de banco público, na hipótese em que esse assuma a condição de controlar em razão do inadimplemento do parceiro privado,em relação aos financiamentos.
        
        Licitação
        
        Objeto deve: estar previsto plurianual , ter licença ambiental ou diretrizes afins e ser submetida à consulta pública (30 dias para sugestões, recebidas até 7 dais da data do edital).
        
        Garantia facultativa : até 1% do valor estimado.
        
        A licitação deve ser precedida de estudo técnico fundamentado.
        
        Julgamento
        
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        Sempre na modalidade de Concorrência
  - - - Culpa Administrativa > o Estado deve indenizar o particular somente se existir a falta do serviço ou nos casos de omissão: inexistência, mau funcionamento ou retardamento.
      - Risco Administrativo ou Culpa objetiva > basta que exista o fato do serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido. à Administração cabe provar a culpa parcial ou total do particular.
      - Obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.
      - Risco Integral > basta que exista o evento danoso e nexo causal para que surja a obrigação de indenizar.
      - A teoria adotada pelo direito brasileiro é a do Risco Administrativo ou Responsabilidade Objetiva, quando se tratar de ato comissivo; e Culpa Administrativa na omissões.
      - Não se submetem a essa teoria as SEM e EP dedicadas a atividades econômicas.
      - A Responsabilidade Objetivo abrange os danos causados aos usuários e os terceiros não usuários; basta que o agente esteja atuando na qualidade de agente público.
      - Quando o agente causador não possuir vinculo com a Administração, a ela não se pode imputar culpa.
      - Há responsabilidade objetiva quando pessoas ou coisas estiverem sob a custódia do Estado.
      - Risco Administrativo / Objetiva
        
        Dano
        
        Ação
        
        Nexo causal entre o dano e a ação
      - Culpa Administrativa / Subjetiva
        
        Omissão Culposa : imperícia, negligência ou imprudência, sem a necessidade indivudualização.
        
        A vítima precisa provar nexo entre a omissão e o dano; o ônus cabe à vítima.
        
        Falta do serviço por omissão : inexistência, deficiência ou atraso do serviço.
      - Caso Fortuito e Força Maior
        
        Caso Fortuito - Imprevisível, acaso.; causas da administração.
        
        Força Maior - Irresistível ; causas externas.
        
        O STF considera que Caso Fortuito e Força Maior são excludentes da responsabilidade objetiva e da responsabilidade subjetiva, por afastarem o próprio nexo de causalidade.
      - Dano de Obra Pública
        
        Má execução
        
        Obra executado por particular - responsabilidade subjetiva do executor; só responde com dolo ou culpa.
        
        Pode-se imputar culpa concorrente para a administração ou o particular.
        
        Obra executada pela Administração - culpa objetiva
        
        Pelo"só fato da obra"
        
        Danos causados pela obra em si, sem que haja culpa de alguém.
        
        Independe do executor da obra (público ou particular)
        
        Responsabilidade Objetiva
      - Atos Legislativos ou Jurisdicionais
        
        Legislativos
        
        Possibilidades
        
        Edição de normas inconstitucionais
        
        Edição de normas de efeito concreto
        
        Via de regra, não acarretam responsabilidade extracontratual.
        
        Jurisdicionais
        
        Via de regra, não acarretam responsabilidade extracontratual, quando se referir a atos jurisdiconais
        
        Consideram-se atos jurisdicionais os praticados pelos juízes ou outros agentes a serviço do Judiciário.
        
        Poderá haver indenização nos casos de erro do judiciário ou nos casos em que o condenado ficar preso além do tempo fixado.
        
        Alcança somente a esfera criminal; independe de erro decorrido de dolo ou culpa > a responsabilidade é objetiva.
        
        Se juiz agir com dolo, inclusive com fraude responde pessoalmente pelos prejuízos causados, mas somente com relação condutas dolosas, excluindo-se as culposas.
      - Ação de Reparação
        
        Não se pode ajuizar ação simultaneamente contra a Administração e o agente público, em litisconsórcio.
        
        Na ação pode-se pedir o ressarcimento de danos emergentes e lucros cessantes.
        
        A reparação do dano pela Administração poderá se dar por meio amigável ou judicial.
        
        Prescrição > 5 anos.
        
        Ação Regressiva
        
        Especificidades
        
        Ação de natureza cível; sucessores respondem pelo valor até o limite do patrimônio transferido.
        
        Mesmo extinto o vínculo do agente com a Administração, pode ser responsabilizado.
        
        Ação de ressarcimento ao erário é imprescritível; o ilícito prescreve.
        
        A Administração não pode no processo de indenização discutir a culpa ou dolo do agente.
        
        Não é legítima a responsabilização do servidor que edita um parecer jurídico meramente opinativo, salvo se comprovada sua ação ou emissão culposa.
        
        Requisitos
        
        Administração tenha sido condenada à indenização.
        
        Culpa ou dolo do agente
        
        Responsabilidades
        
        Civil, Administrativa e Penal
        
        São cumulativas e, em princípio, independentes.
        
        Responsabilidade Penal
        
        Absolvição por inexistência de fato ou negativa de autoria - absolve nas esferas administrativa e civil
        
        Absolvição por qualquer outro motivo não absolve o agente nas outras esferas.
        
        A condenação penal anulas as absolvições nas esferas administrativa e civil.
        
        Considera-se que o juízo penal tem mais elementos para decidir as situações.
        
        Pode ocorrer de o fato de um agente ser punido administrativamente, mas não no âmbito cível ou penal.
  - - - Características
        
        Impenhorabilidade - bens públicos não podem ser penhorados, a exceção das situações relacionadas ao não cumprimento de medidas relacionadas a precatórios.
        
        Imprescritibilidade - bens públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião
        
        Inalienabilidade - somente são alienáveis os bens patrimoniais considerados disponíveis e que não tenha finalidade publica específica.
        
        Não Onerabilidade -- bens públicos não podem ser gravados com cláusula de garantia.em favor de um terceiro.
      - Afetação e Desafetação
        
        Vem Desafetado > quando o bem não estiver destinado a fim público.
        
        O bem pode passar de Afetado para Desafetado e vice-versa.
        
        Bem Afetado > quando estiver destinado a fim público
        
        Esses conceitos são importantes para definir a condição de inalienabilidade do bem.
      - Disponibilidade
        
        Patrimoniais Indisponíveis - tem valor patrimonial, mas são indisponíveis pelo poder público. Bens de uso especial e os de uso comum suscetíveis à avaliação.
        
        Patrimoniais Disponíveis - possuem natureza patrimoniais, não estão afetados a certo fim público e podem ser alienados. Bens de Uso Dominical.
        
        Indisponíveis por natureza - são bens de natureza não patrimonial, insuscetíveis de alienação. Via de regra, são alguns bens de uso comum.
      - Bens Público x Particulares
        
        Meios utilizados : Autorização, Permissão e Concessão
        
        Autorização > precário, interesse do particular, não obrigado a usar, desnecessidade de licitação, remunerado ou não.
        
        Permissão > ato precário, interesse mútuo, obrigatório o uso do bem, obrigação de licitar, remunerado ou não.
        
        Concessão > contrato administrativo (não há precariedade) , interesse mútuo, obrigatório o uso do bem, obrigação de licitar, remunerado ou não.
        
        Concessão de Direito real de Uso
        
        Podem ser concedidos terrenos públicos ou espaço aéreo.
        
        Concessão não depende de contrato administrativo, remunerada ou não, com prazo certo ou indeterminado.
        
        Concedido sob condição resolutiva.
        
        Via de regra, precedida de licitação na modalidade de concorrência critério maior lance ou oferta..
      - Destinação
        
        Uso Especial - utilizados para a execução dos serviços administrativos e dos serviços público. Edifícios público, escolas, quartéis....
        
        Dominicais - constituem o patrimônio das entidades públicas como objeto de direito pessoal ou real. São aqueles não enquadrados como de Uso Comum ou Especiais.
        
        Uso Comum do Povo - podem ser utilizados independente de consentimento; via de regra são gratuitos. Ruas, praças, praias...
      - Titularidade
        
        União, estados, municípios, ou suas autarquias e fundações de direito público.
      - São Bens Públicos somente os das pessoas jurídicas de direito público e os das pessoas jurídicas de direito privado que estiverem sendo utilizados para a prestação de serviço público.
  - - - A CF autoriza a intervenção estatal na propriedade privada por meio de diversos institutos.
      - O direito à propriedade não é absoluto, assim como qualquer direito ou garantias individuais.
      - Às vezes, é necessário limitar os interesses privados em prol dos interesses coletivos.
      - Fundamentos
        
        Prevalência do interesse público.
        
        Função Social da propriedade.
      - Destina-se a conciliar o uso da propriedade particular com o s interesses da coletividade.
      - Competência
        
        Legislativa > privativa da União.
        
        Administrativa > todos os entes federados.
      - Modos de intervenção
        
        Requisição
        
        Uso de bens móveis e imóveis ou serviços particulares, em caso de perigo público iminente, com indenização posterior, se houver dano.
        
        Pode ser civil ou militar.
        
        Indenização > sempre posterior e só se houver dano.
        
        Instituição
        
        Sem necessidade de autorização judicial.
        
        Ato autoexecutório
        
        Discricionários quanto ao objeto; Vinculado quanto à competência.
        
        Condicionado a existência de perigo público iminente.
        
        Ter natureza de transitoriedade.
        
        Ocupação Temporária
        
        Trata-se de direito de caráter pessoal da Administração.
        
        Transitoriedade.
        
        Uso de bens particulares (somente imóveis) para execução de obras ou serviços públicos.
        
        Pressuposto > obra ou prestação de serviço público normal.
        
        Depende só de ato administrativo; ato executório.
        
        Indenização
        
        Se houver desapropriação > há indenização.
        
        Se não houver desapropriação > sempre posterior e só se nos casos de prejuízo
        
        Servidão Administrativa
        
        Características > ônus real; bem imóvel particular; interesse público; definitividade; indenização (caso de prejuízos); inexistência de autoexecutoriedade.
        
        Instituição
        
        Acordo Administrativo > público e particular firma acordo.
        
        Judicial > Poder Público promove ação - mesmo sem tentativa de acordo prévio.
        
        A servidão deve ser inscrita no Registro de Imóveis em favor do Estado.
        
        Uso da propriedade (ônus real) para permitir a execução de obra ou serviço de interesse coletivo.Pode incidir sobre bens públicos.NÃO HÁ PERDA DA PROPRIEDADE.
        
        Indenização > só cabe indenização se houver danos ou prejuízos, que caberá ao particular provar. Indenização contempla os danos, juros, honorários.
        
        Extinção > pode ocorrer, mas via de regra, a servidão é permanente.
        
        Tombamento
        
        Instituição
        
        Depende de ato administrativo do Executivo
        
        Competência para legislar é concorrente entre a União e os Estados, e no que couber, a município.
        
        Processo
        
        O tombamento depende de processo, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
        
        O proprietário tem o direito de propor a inexistência de relação entre o bem e a proteção ao patrimônio cultural.
        
        Espécies
        
        Compulsório > tombamento independente da oposição do proprietário.
        
        Provisório > processo de tombamento em curso
        
        Voluntário > proprietário consente ou pede o tombamento
        
        Definitivo > bem é considerado definitivamente tombado.
        
        O tombamento pode ser alcançado pelo ação popular, ação civil pública.
        
        intervenção na propriedade particular para proteger o patrimônio cultural brasileiro.
        
        Limitações Administrativas
        
        Motivo deve ser sempre vinculado.
        
        Instituição e Indenização
        
        As imposições são expressas por meio de lei ou regulamento.
        
        Não ensejam indenização.
        
        Eventuais prejuízos devem ser suportados pela coletividade.
        
        Imposição geral gratuita de obrigações de fazer ou não fazer algo, de modo que a propriedade atenda sua função social.
      - Institutos > Servidão ; Ocupação Temporária; Requisição, Desapropriação; Limitação Administrativa; Tombamento.
      - Desapropriação
        
        Processo
        
        Administrativo, logo que o Poder Público declare seu interesse na desapropriação
        
        Judicial, no caso de discordância na via administrativo.
        
        Previsões Constitucionais
        
        Desapropriação Rural - a fim de reforma agrária.
        
        Desapropriação Confiscatória - propriedades que se dedicam ao cultivo de culturas ilegais de planta psicotrópicas; sem direito à indenização.
        
        Desapropriação urbana - fins sancionatório, a fim de adequado aproveitamento do solo urbano.
        
        Pressupostos
        
        Utilidade ou necessidade pública - situações emergenciais ou simples conveniência para o Poder Público.
        
        Interesse Social - situações relacionadas à função social da propriedades.
        
        Bens Desapropriáveis
        
        A moeda corrente e bens personalíssimos não poder ser expropriados (honra, liberdade, cidadania)
        
        Bens públicos podem ser objeto de desapropriação.
        
        Móvel ou imóvel; corpóreos ou incorpóreos
        
        Entre entes da federação
        
        Necessita de lei editada do ente que está desapropriando.
        
        A desapropriação deve alcançar o território de jurisdição.
        
        O ente de maior abrangência expropria o de menor abrangência.
        
        Ente não pode desapropriar bens de entidades ou órgãos de outro ente de maior abrangência ainda estes que estabelecido na sua jurisdição territorial.
        
        O ente de menor abrangência só desapropria o de maior abrangência se houver autorização por Decreto do Chefe do Executivo deste último.
        
        Esse critério de predominância de interesse e ascendência é estendida à delegatária de serviços públicos.
        
        Conceito - Poder Público transfere para si a propriedade alheia, por razões de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, mediante o pagamento de justa e prévia indenização
        
        Competências
        
        Legislação > somente a União, privativamente
        
        Declaração de Desapropriação > qualquer ente federado e suas entidades diretas ou indiretas bem como delegados de serviços públicos, desde que lhes seja autorizado por meio de lei ou contrato.
        
        Reforma Agrária é de competência privativa da União.
        
        Fases do Processo
        
        Declaratória
        
        Ato discricionário político-administrativo; não precisa de autorização legislativa.
        
        Deve-se informar no decreto a finalidade da desapropriação
        
        Decreto do Chefe do Executivo, e alguns casos do Legislativo, declarando o bem de utilidade pública.
        
        Só serão indenizáveis as benfeitorias necessárias (após a declaração) e a úteis quando autorizadas; as voluptuárias não.
        
        Prescrição : 5 anos para utilidade pública e 2 anos para interesse social.
        
        Executória
        
        A transferência do bem será via administrativa(amigável) ou judicial.
        
        Não se discutem os motivos; somente se as regularidade extrínseca do ato(competência, forma...) e eventuais nulidades processuais.
        
        Ação para ultimar a desapropriação e assegurar ao expropriado a devida indenização.
        
        Destinação dos Bens
        
        Bens destinados à Administração - INTEGRAÇÃO DEFINITIVA
        
        Bens destinados a terceiros - INTEGRAÇÃO PROVISÓRIA.
        
        AÇÃO JUDICIAL
        
        Réu / Expropriado - proprietário do bem.
        
        No processo só podem ser discutidas questões processuais e valor; demais questões somente por meio de ação autônoma.
        
        Autor / Expropriante - Poder Público ou delegado de serviço público
        
        Imissão na posse
        
        A imissão provisória será registrada no registro de imóveis.
        
        Pressupostos para imissão provisória
        
        Declaração de urgência (no decreto ou no curso da ação)
        
        Depósito prévio da indenização, arbitrado pelo juízo.
        
        O expropriante tem direito subjetivo à imissão provisória.
        
        Sentença
        
        Após o pagamento da indenização, ocorre a imissão definitiva de posse.
        
        O expropriante faz a transferência do bem junto ao registro de imóveis.
        
        Decido sobre o mérito e fixa o valor da justa indenização
        
        Indenização
        
        Deduções: depósitos do expropriante, dívidas fiscais inscritas e ajuizadas do expropriado.
        
        Desapropriações que podem ser pagas com títulos da dívida pública: Reforma Agrária, Urbanística e Confiscatória.
        
        Deve contemplar, além do valor atual, os danos emergentes, os lucros cessantes, juros moratório, despesas judiciais e advogados.
        
        Desistência
        
        Meios de Desistência
        
        Requerimento ao juízo para extinção do processo
        
        Revogação do decreto expropriatório.
        
        O Poder Público pode desistir da desapropriação; o o expropriante não pode se opor à desapropriação
        
        Desapropriação indireta
        
        Prazo de prescrição de ação de desapropriação > 15 anos.
        
        Requisitos
        
        Limitação imposta ao bem, de modo que este perca o conteúdo econômico.
        
        Bem incorporado ao patrimônio público
        
        Situação fática irreversível.
        
        Estado apropria-se do bem particular sem o devido processo legal.
        
        Direito de Extensão
        
        Parte não expropriada torna-se inútil, inservível, sem valor econômico ou de difícil utilização.
        
        O direito tem de ser manifestado antes do término da desapropriação.
        
        Surge quando na desapropriação parcial
        
        Tredestinação
        
        Se ao bem for dada destinação diversa, mas que atenda a um fim público, a tredestinação será lícita.
        
        Se a desapropriação se der pela via amigável, o expropriado não pode questionar o Poder Público em caso de tredestinação.
        
        Ocorre quando o bem desapropriado deixa de atender o fim inicial, para ser transferido a um terceiro, ocorrendo desvio de finalidade.
        
        Retrocessão
        
        Surge depois de concluído o processo de desapropriação
        
        O expropriante passa a ter a obrigação de oferecer ao expropriado o bem, para ele, desejando, exerça direito de preferência, pelo valor atual do bem,
        
        Desinteresse superveniente da Administração pelo bem desapropriado.
        
        Desapropriação Rural
        
        Na desapropriação, deve-se levar em consideração a totalidade da extensão das terras,
        
        As indenizações são pagas por meio de títulos da dívida agrária.
        
        Será desapropriada que não cumpre sua função social.
        
        Benfeitorias úteis e necessárias são pagas em dinheiro, submetidas ao sistema de precatórios judiciais.
        
        Confiscatória
        
        Privativa da União, que poderá delegar a qualquer pessoa jurídica da sua Administração.
        
        Não necessita de decreto de desapropriação, em razão da ilicitude da atividade do proprietário.
        
        A desapropriação deve recair sobre a totalidade da área do imóvel.
        
        Estatuto da Cidades
        
        Prevê instrumentos de intervenção na propriedade privada
        
        Parcelamento, edificação ou utilização
        
        Os parâmetros devem ser estabelecidos no plano diretor.
        
        O município tem de notificar o proprietário sobre a obrigação, devendo averbar a notificação no Registro de Imóveis.
        
        Necessidade de plano diretor e lei municipal prevendo a instituição da obrigação em área definida.
        
        Prazos
        
        1 ano da notificação para protocolar o projeto
        
        2 anos da aprovação do projeto para iniciar as obras
        
        Empreendimentos de grande porte - é admitida a conclusão por etapas, em caráter excepcional.
        
        As obrigações são transferidas por ato de transferência inter vivos ou causa mortis, sem interrupção de prazos.
        
        Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade em prol da coletividade
        
        IPTU Progressivo no Tempo
        
        Cobrança deve ser prevista na lei que prevê obrigação de parcelar e edificar...
        
        Cobrança se dará por 5 anos consecutivos.
        
        Se o proprietário descumprir a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, será tributado com o IPTU Progressivo
        
        A alíquota não dobrará em relação ao anos anterior, respeitada a alíquota máxima de 15%
        
        Caso o proprietário continue a descumprir a obrigação, o município pode promover a desapropriação.
        
        É proibida a concessão de isenção ou anistiam relativa ao IPTU progressivo no tempo.
        
        Desapropriação
        
        Nesse caso, o pagamento será realizado em títulos a dívida pública.
        
        Do valor da indenização será descontado o montante incorporado ao imóvel em função de obras realizadas na área onde ele se localiza, após a notificação da obrigação.
        
        Caso o proprietário continue a descumprir a obrigação, o município pode promover a desapropriação, após 5 anos e tributação.
        
        Não serão indenizados expectativa de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
        
        O aproveitamento poderá ser público ou destinado a terceiro, observado o devido processo licitatório.
        
        Caso o imóvel seja destinado a terceiro, este assume a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar.....
        
        Direito de Preenpção
        
        Previsto no Estatuto das Cidades
        
        Direito de preferência do município de comprar imóvel localizado em área delimitada que sirva a alguma finalidade prevista em lei.
        
        Preempção = preferência
        
        A delimitação da área depende de lei específica e do plano diretor delimitando a área.
        
        O proprietário , antes de vender o bem, deve notificar o município, que dentro de 30 dias deverá informar sobre o interesse em comprá-lo.
        
        O município poderá pagar o valor de base de cálculo do IPTU ou o da proposta, se este for inferior àquele.
        
        ATUAÇÃO NO DOMÍNIO ECONÕMICO
        
        Interferência na iniciativa privada e no domínio econômico objetiva a satisfação da coletividade.
        
        Competência : via de regra , União, mas demais entes podem atuar.
        
        Monopólio - exclusivo do Estado; não se admite ao particular.
        
        Repressão ao abuso econômico - repressão ao trust, cartel e dumping
        
        Controle de abastecimento - visa a manter no mercado consumidor produtos e serviços suficientes para atender à demanda coletiva.
        
        Tabelamento de Preços - ocorre quando o preço formado no mercado, ante a lei da oferta e da procura, não atende ao interesse público.
        
        Empresas estatais - quando necessárias ao imperativo da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.
        
        Agências Reguladoras - exercício da atividade regulatória de algumas atividades.
        
        As formas de intervenção elencadas na CF não são exaustivas.
        
        Política Tributária - por meio do manejo de alíquotas de tributos, como o II e o IPI.
- - - - Poder Vinculado
        
        Liberdade mínima ou inexistente para atuar
        
        É o poder utilizado na prática dos atos vinculados.
        
        Não é exatamente um poder, mas sim um dever da administração.
      - Poder discricionário
        
        O administrador possui razoável liberdade para atuar, podendo valorar a oportunidade e a conveniência.
        
        O núcleo essencial desse poder é o mérito administrativo
        
        Atos praticados fundamentados no poder discricionários caso inoportunos e inconvenientes serão revogados.
        
        Só pode revogar um ato aquele que o tenha praticado.
        
        O poder discricionário tem como limites a lei e os princípios jurídicos administrativos.
        
        Atos praticados fundamentados no poder discricionários caso ilegais ou ilegítimos serão anulados
        
        Um dos meios para aferir a legalidade de um ato é a aferição da razoabilidade e proporcionalidade.
      - Poder Hierárquico
        
        Subordinação entre órgãos e agentes públicos.
        
        Subordinação só existe só existe no âmbito da mesma PJ
        
        Agentes de poderes diferentes não têm relação hierárquica.
        
        O poder hierárquico gera a prerrogativa de dar ordens.
        
        Os servidores subordinados têm o dever de obediência
        
        O poder de comando cria o poder-dever de fiscalização entre o superior e seus subordinados
        
        Poder de fiscalização fera poder de controle.das ações e atos dos servidores.
        
        CONVALIDAÇÃO - atos válidos, convenientes e oportunos.
        
        ANULAÇÃO - atos ilegais.
        
        REVOGAÇÃO - atos discricionários, inoportunos ou inconvenientes.
        
        Sanções aplicadas aos servidores públicos estão vinculadas ao Poder Hierárquico e não ao Poder Disciplinar.
        
        AVOCAÇÃO - ato discricionário pelo qual o superior traz para si o exercício das funções de um subordinado. Trata-se de medida excepcional e deve ser fundamentada. Não é possível quando for competência exclusiva.
      - Poder Disciplinar
        
        Trata-se de Poder-Dever
        
        Punição aos servidores da administração em relação ao poder hierárquico.
        
        Punição aos particulares vinculados juridicamente à administração
        
        Via de regra é discricionário, quanto á escolha e graduação da pena.
        
        O ato deve ser sempre motivado e assegurar a ampla defesa e o contraditório.
        
        Poder ser vinculado.
        
        Poder ser objeto de delegação.
      - Poder Regulamentar
        
        Poder do Chefe do Poder Executivo e de diversos órgão e entidades da administração direta para editar atos administrativos normativos.
        
        Os atos assumem a forma de Decreto.
        
        Decreto de Execução ou Regulamentar
        
        Regras gerais, abstratas e impessoais
        
        Editados em função de uma lei.
        
        Visa dar cumprimento a fiel execução da lei, desde envolva a administração.
        
        Cabe exclusivamente ao PR a expedição de decreto regulamentar; não é possível delegação.
        
        Só pode haver a regulamentação por decreto de lei administrativa (que tenha participação da administração).
        
        Segundo a CF, o PR não precisa de autorização do Legislativo para a emissão do Decreto Regulamentar
        
        São conhecidos como atos secundários.
        
        Decretos Autônomos ou Independentes
        
        Externos > destinados à coletividade.
        
        Internos > destinados à organização, competência e funcionamento da administração.
        
        Competência pode ser delegada pelo PR.
        
        Pode dispor somente sobre:
        
        Organização e funcionamento da administração; sem aumento de despesas.
        
        Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (ato de efeito concreto)
        
        Nesse caso, são considerados atos primários.
        
        Regulamentos Autorizados
        
        Ato secundário
        
        Disciplina determinada situação não regulada por lei.
        
        Objetiva completar as disposições contidas em uma lei e não simplesmente regulamentá-la.
        
        Não se confunde com a lei delegada.
        
        Tem como destinatários órgãos administrativos de natureza técnica
        
        Se ato contrariar a lei que regulamentar, será considerado ilegal .
        
        Se ato contrariar a CF, será impugnado por meio de ADI.
      - Poder de Polícia
        
        Condicionar ou restringir bens, direitos e atividades privadas.
        
        Visa proteger o interesse da coletividade.
        
        Inerente à atividade administrativa.
        
        Polícia Administrativa > restringe direitos. /// Serviço Público > amplia direitos.
        
        Diferente da atividade de Polícia Judiciária.
        
        Polícia Administrativa > preventiva. /// Polícia Judiciária > repressiva
        
        Polícia Administrativa > atua sobre atividades privadas /// Polícia Judiciária > atua sobre pessoas.
        
        Licença (Preventiva)
        
        ato vinculado e definitivo; particular com direito subjetivo
        
        o particular preenche as condições de gozo.
        
        Não pode ser negada se o particular possui os requisitos.
        
        Autorização (Preventiva)
        
        permissão para atividade particular ou utilização de bem público.
        
        Particular não tem direito subjetivo
        
        Ato discricionário.
        
        Precário
        
        Pode ser negada, mesmo que o interessado reúna as condições
        
        Aplicação de Sanção (Repressiva)
        
        Quando verificada a existência de infração.
        
        Não necessita da interferência do judiciário.
        
        Discricionária.
        
        Ciclos de Polícia
        
        Ordem de Polícia > legislação e condicionamentos.
        
        Consentimento de Polícia > materialização dos atos (licença e autorização)
        
        Fiscalização de Polícia > Verificação do cumprimento das ordens de polícia.
        
        Sanção de Polícia > aplicação de penalidades.
        
        Únicas fases comuns em qualquer ato> Ordem e Fiscalização
        
        Atributos do Poder de Polícia
        
        Discricionariedade > Lei pode estabelecer a vinculação .
        
        Autoexecutoriedade > execução imediata e diretamente, independente de ordem judicial.
        
        Coercibilidade > coação para fazer valer o poder de polícia
        
        A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade.
        
        Os atos preventivos e alguns repressivos não gozam de autoexecutoriedade e coercibilidade.
        
        Podem ser delegados ( somente consentimento e fiscalização) ??????????
        
        Abuso de Poder
        
        Pode ser comissivo e omissivo
        
        Toda atuação com abuso de poder é ilegal.
        
        Excesso de Poder > atuação fora dos limites da lei.
        
        Desvio de Poder> desvio de finalidade em relação à lei; ato NULO.
  - - - Poder-dever de agir
        
        O agente tem o dever do exercício de suas competências.
        
        Os poderes administrativos são irrenunciáveis
        
        A omissão de ação do agente pode caracterizar abuso de poder, sujeito à punição.
      - Dever de Eficiência
        
        Exigência de elevado padrão de qualidade do Administração.
        
        Os agentes públicos tem de pautar sua atuação pela celeridade, perfeição técnica, economicidade....
      - Dever de Probidade
        
        O administrador tem de agir pautado pela honestidade e boa-fé
        
        Decorre do princípio da Moralidade
      - Dever de prestar Contas
        
        Decorre do princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
        
        O administrador é um mero gestor dos bens públicos.
- - - - Caracterísitcas
        
        Contrato de Adesão
        
        A autonomia do aderente é limitada à aceitação.
        
        O aderente não é obrigado a aceitar.
        
        Uma das partes propõe e a outra não pode propor alterações
        
        Personalidade - Intuito Personae
        
        Via de regra, o contratado não pode livremente subcontratar terceiros para a execução .
        
        A subcontratação deve ser autorizada pela Administração
        
        Deve ser levado a term pela pessoa que se obrigou.
        
        Serviços Técnicos não podem subcontratar.
        
        Formalismo
        
        Identificação das partes, processo licitatório
        
        Deve ser publicado.
        
        Devem ser formais e escritos, salvo as pequenas compras de pronto pagamento.
        
        Dispensa ou Inexigibilidade > autorização da autoridade superior.
        
        Concorrência, Tomada de Preços, Inexibilidade e Dispensa > exigem contratos
        
        Nos demais casos, deve haver algum instrumento hábil.
    - - Razoável igualdade entre as partes (pública e privada)
      - Inexistência de Cláusula exorbitante.
      - Atividades econômicos em senti estrito.
    - - São prerrogativas da Administração, derivadas da Supremacia do Interesse Público
      - Supletivamente, pode-se aplicar aos contratos normas do direito privado
      - Cláusulas que seriam admitidas nos contratos de direito privado.
      - Alteração Unilateral
        
        Alteração parar modificar o projeto para melhor adequação técnica (alteração qualitativa)
        
        Alteração para diminuição ou aumento do contrato (alteração quantitativa)
        
        Limites para alteração
        
        25 % para acréscimos ou supressões, regra geral.
        
        50% acréscimos para reforma de edifício ou equipamento.
        
        Pode-se fazer alteração ilimitada, desde que em comum acordo entre as partes.
        
        Só podem ser alteradas as cláusulas regulamentares (de serviço ou execução)
        
        Cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas unilateralmente.
        
        A equação financeira do original deve ser preservada.
        
        Revisão > preserva a equação original ou quando algo modifica os custos de execução.
        
        Reajuste > relacionada à inflação ou perda do poder aquisitivo.
      - Rescisão Unilateral
        
        Contrato poder rescindido por diversas razões
        
        Interesse Público, Força Maior, Inadimplemento, Alta Relevância.
        
        Pode haver rescisão mesmo não ocorrendo inadimplemento.
      - Fiscalização
        
        Pode-Dever da Administração
        
        Fiscalização não exclui ou reduz a responsabilidade do contratado.
      - Aplicação de Sanções
        
        As multas podem ser descontadas das garantias apresentadas.
        
        Reveste-se de autoexecutoriedade.
        
        Independe de manifestação do Judiciário
        
        Se o fornecedor não possuir créditos junto à Administração, poderá ser cobrado judicialmente.
        
        Podem ser > Multa, Advertência, Suspensão, Inidoneidade.
        
        Suspensão para licitar e ser contratado > no máximo até 2 anos.
        
        Declaração de Inidoneidade
        
        Ministro ou secretário impõe a medida.
        
        Dura enquanto persistirem os motivos determinantes da punição.
        
        OU na Reabilitação perante a autoridade que puniu.
        
        Suspensão e Inidoneidade produz efeitos perante todos os demais entes.
        
        As sanções têm efeito ex nunc
      - Ocupação Temporária
        
        A Administração pode dispor de bens e recursos relativos ao objeto do contrato.
        
        Fase 1 > acautelatória - apuração de irregularidades; pode levar a rescisão do contrato
        
        Ocorre na prestação de um serviço essencial
        
        Fase 2 > ocupação, após a rescisão do contrato.
        
        Fundamenta-se no princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.
      - Suspensão do Contrato pelo Contratado
        
        Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.
        
        Só pode pedir se a Administração atrasar pagamentos por + 90 dias.
        
        Via de regra, contratado não pode pedir a suspensão do contrato.
        
        Em caso de calamidade, guerra e perturbações internas, mesmo com a atraso não pode pedir.
        
        Pode pedir a suspensão ou rescisão judicial ou amigável.
        
        Particular pode pedir pode danos emergentes.
        
        Não pode pedir indenização por lucros cessantes.
      - Exigência de Garantia
        
        Pode ser obrigatória ou não.
        
        Para os casos de: Concessão precedida de obra e PPP é obrigatória.
        
        Trata-se de cláusula exorbitante
        
        Para ser exigida tem haver previsão no edital.
        
        Contratado poderá escolher a modalidade.
        
        Modalidades > dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia ou fiança bancária.
        
        Findo o contrato, a garantia será liberada ou restituída.
      - Exigências de Medida de Compensação
        
        Medida discricionária.
        
        Contratados devem oferecer medidas de compensação industrial, comercial e tecnológica.
        
        Destina-se à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
    - - Prazo e Prorrogação de Contratos
        
        Prestação de serviços > 60 meses + 12 meses (autorizado)
        
        Aluguel de equipamentos e programas de informática > até 48 meses
        
        Contrato dura enquanto existirem créditos orçamentários
        
        Licitação Dispensável > 120 meses.
        
        PPP > mínimo 5 anos e máximo 35 anos.
        
        Não pode contrato com prazo indeterminado.
        
        Toda prorrogação deve ser por escrito e autorizada por pessoa competente.
      - Responsabilidade do Contratado
        
        Deve reparar danos a terceiros e à Administração
        
        Responsabilidade subjetiva > exige culpa ou dolo do contratado.
        
        Problemas decorrentes do contrato > responsabilidade do Contratado
        
        Dano "pelo só fato da obra" > responsabilidade civil objetiva.do Estado.
        
        A Administração não responde por inadimplência trabalhista, fiscal, trabalhista, previdenciária.
      - Recebimento do Objeto
        
        Definitivo > o contratado responde pelo objeto.
        
        Provisório > atesta que o contrato foi executado.
        
        Atestado de que o contrato foi corretamente executado e entregue seu objeto.
        
        Via de regra, o recebimento deve ser formal.
        
        Serviços ou Obras; e Aluguel Equipamentos e Compras de grande vulto > exige-se termo circunstanciado
        
        Compras e Aluguel de Equipamentos > recebimento por "recibo"
        
        Prazo máximo entre recebimento definitivo e provisório > 15 dias.
        
        Algumas compras dispensam recebimento provisório.
        
        Compras + R$ 80 mil > recebimento por comissão de, no mínimo, 3 membros.
      - Extinção do Contrato
        
        Anulação
        
        Ocorre por ilegalidade na celebração
        
        Ensejada pela Administração (ofício ou provocada) ou Judiciário.
        
        Assegurado ao contratado reparação de danos emergentes; não lucros cessantes.
        
        Se a ilegalidade for imputada ao contratado, não cabe reparação.
        
        Licitação irregular ou ilegal induz à anulação do contrato.
        
        Deve ser oportunizada ao contratado o contraditório e a ampla defesa.
        
        Não existe revogação; somente anulação ou rescisão.
        
        Rescisão
        
        Unilateral > somente pela Administração.
        
        Se a rescisão decorrer de ações ou omissões do contratado, o a Administração pode executar o objeto direta ou indiretamente.
        
        Pode ser Unilateral ou Bilateral (judicial ou amigável)
        
        Rescisão por culpa da administração > cabe reparação de danos emergentes ao Contratado.
        
        A rescisão deverá ser sempre formal e motivada, garantida a ampla defesa e o contraditório ao Contratado.
      - Teoria da Imprevisão
        
        Inexecução Sem Culpa > inadimplemento em razão de um evento imprevisível e extraordinário (TEORIA DA IMPREVISÃO)
        
        Teoria da Imprevisão > está implícita em qualquer contrato de execução prolongada.
        
        Inexecução Culposa > descumprimento ou cumprimento irregular do contrato em razão de ação ou omissão culposa ou dolosa das partes.
        
        Riscos imprevistos > álea extraordinária e extracontratual
        
        Força Maior e Caso Fortuito
        
        Tornam extraordinariamente onerosa a execução do contrato.
        
        Ensejam a rescisão.
        
        Autorizam a alteração do contrato, levando à Revisão.
        
        Se o Contratado não concorrer com culpa, poderá ser ressarcido de prejuízos emergentes, além da garantia e dos pagamentos relativos aos serviços executados.
        
        Fato do Príncipe
        
        Determinação geral estatal imprevisível ou inevitável que impeçam ou onerem a execução do contrato.
        
        Enseja a revisão contratual para garantir a manutenção do contrato.
        
        Modificação na carga tributaria ou outras medidas repercutem nos preços e condições.
        
        Interferências Imprevistas
        
        Elementos materiais que surgem durante o contrato, dificultando sua execução ou tornando-a insuportavelmente onerosa.
        
        Antecedem a celebração do contrato.
        
        Enseja a revisão contratual por acordo entre as partes.
        
        Fato da Administração
        
        Ação ou omissão da Administração em relação específica ao contrato; que possa impedir ou retardar sua execução.
        
        Enseja a rescisão judicial ou amigável.ou paralisação temporária da execução.
      - Espécies de Contratos
        
        Contrato de Serviço
        
        Referem-se a serviços privados prestados à Admnistração
        
        Não visam à prestação de serviços públicos.
        
        Serviços técnicos-profissionais e serviço artístico > Inexibilidade de Licitação.
        
        Contrato de Fornecimento
        
        Fornecimento Integral > entrega de uma só vez em totalidade.
        
        Fornecimento Parcelado > Entrega fracionada em prestações certas e determinadas.
        
        Refere-se ao fornecimento de bens móveis
        
        Fornecimento Contínuo > entrega de bens de consumo habitual, ao longo de um tempo determinado.
        
        Contrato de Obra Pública
        
        Empreitada Global > Fixado um preço certo para remunerar o empreiteiro.
        
        Empreitada Preço Unitário > refere-se a obras de unidades determinadas
        
        Administração transfere a outrem a execução de obra público, para que a execute sob conta e risco, mediante remuneração.
        
        Empreitada Integral > Obras de maior complexidade ; obras, serviços e instalações necessárias.
        
        Tarefa > Pequenos trabalhos por preço certo.
        
        O empreiteiro não é considerado servidor público.
        
        Em caso de dano a terceiro : responsabilidade objetiva do Estado, com direito de regresso contra o contratado.
        
        Contratos de Concessão
        
        Contrato de Obra Pública
        
        Contrato de Concessão de Serviço Público
        
        Precedido de licitação na modalidade Concorrência
        
        Serviço Público > delegação à empresa ou consórcio por sua conta e risco.
        
        Serviço Público precedida de execução de obra > prestação de serviço público precedida de obra a ser remunerada mediante á exploração do serviço ou obra.
        
        Concessão de Uso de Bem Público
        
        Outorga a particular para usar bem público segundo a destinação específica.
        
        Pode ou não prever remuneração por parte do particular.
        
        Deve ser precedida de licitação.
        
        Convênios Administrativos
- - - - Garantir a observância do princípio da isonomia
      - Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração
      - Promoção do desenvolvimento nacional sustentável
    - - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Igualdade, Publicidade, Vinculação ao Edital, Julgamento Objetivos.
      - Formalismo
        
        Toda licitação é um procedimento formal, em razão de preceder gasto público.
      - Publicidade dos atos
        
        Nunca será sigilosa em todos os atos, exceto o conteúdos das propostas até a abertura.
        
        Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do certame.
        
        O cidadão pode utilizar os institutos do MS, AP, Petição, etc.
        
        Motivos das decisões devem ser declarados.
      - Igualdade entre os licitantes
        
        Vedadas discriminações injustificadas nos julgamentos.
        
        Qualquer um que demonstre capacidade pode participar.
        
        É proibido o estabelecimento de condições que comprometam o caráter competitivo.
        
        Vedação ao tratamento diferenciado entre competidores nacionais e estrangeiros.
        
        Critério de Desempate
        
        1º Produzido no Brasil
        
        2º Produzido por empresa brasileira
        
        3º Produzido no Brasil, por empresa que invistam em P&D de tecnologia no Brasil.
        
        Modalidade a ser utilizada > Pregão
        
        Margens de Preferência
        
        Normal > diferencial de preços entre produtos e serviços nacionais e estrangeiros
        
        Adicional > diferencial em favor produtos e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
        
        As Margens de Preferencia são definidas pelo Executivo Federal por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços.
        
        A soma das Margens de Preferência não pode ser superior a 25% em relação ao preços estrangeiros.
        
        Não se aplica MP quando a quantidade produzida inferior á demandada.
        
        Devem ser divulgadas anualmente os nomes das empresa beneficiadas com pelas regras das MP.
        
        Modalidade a ser utilizada > Pregão
        
        Preferências à ME e EPP
        
        Na modalidade Pregão, a equiparação é de, no máximo, 5% superior.
        
        Equipara a empate a proposta de ME ou EPP que seja até 10% superior ao da mais classificada.
      - Vinculação ao Edital
        
        Qualquer cidadão pode impugnar o edital por motivo de ilegalidade
        
        O edital é a lei interna do edital.
        
        Julgamento Objetivo
        
        Julgamento objetivo . baseado nos critérios definidos no edital.
        
        Não pode haver discricionariedade na apreciação das propostas.
        
        Objetiva absoluta somente quanto ao critério "menor preço"
        
        "Melhor Técnica" ou " Técnica e Preço" implicam certa subjetividade.
        
        Adjudicação
        
        Ato declaratório que garante a possibilidade de celebrar o contrato.
        
        Ato final do procedimento licitatório
        
        Atribuição do objeto ao vencedor
        
        O adjudicatário deverá assinar o contrato, conforme a convocação da Administração
        
        Se o vencedor não assinar o contrato, serão convocados os remanescentes, na ordem de classificação.
        
        Decorridos 60 dias da apresentação das propostas, se não houver a contratação, os licitantes estão liberados.
        
        Competitiviade
        
        É vedada licitação em que não haja similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos justificados.
    - - Fases : abertura > habilitação > classificação(julgamento) > homologação e adjudicação.
      - Nas licitações acima de R$ 150 milhões, exige-se uma fase anterior : Audiência Pública
      - Fase externa > começa quando a licitação se torna pública
      - Audiência Pública
        
        Deve preceder a publicação do edital.
        
        Antecedência mínima de 15 dias da publicação do edital.
        
        Divulgação > 10 dias antes da realização da licitação.
        
        Necessária para processos + R$ 150 milhões.
        
        Os interessados terão acesso às informações e poderão se manifestar a respeito.
        
        Edital
        
        Utiliza-se para todas as modalidade, exceto Convite.
        
        Publicação dos avisos
        
        Licitação federal( ou que tenha recursos federais) > DOU
        
        Licitação estadual ou municipal > DOE
        
        Deve-se publicar também em jornal de grande circulação no estado ou município.
        
        No caso de Pregão, pode publicar por meio eletrônico.
        
        É o meio de tornar pública a realização da licitação.
        
        Vedada a fixação de preços de compra mínimos
        
        É obrigatória a fixação do preço mínimo , no caso de vendas.
        
        Prazos Mínimos
        
        45 Dias
        
        Concurso
        
        Concorrência, para empreitada integral ou melhor técnica e preço
        
        30 dias
        
        Concorrência, exceto casos de 45 dias
        
        Tomada de Preços melhor técnica e preço
        
        15 dias
        
        Tomada de Preços, exceto casos de 30 dias
        
        Leilão
        
        5 dias úteis
        
        Convite
        
        8 dias úteis
        
        Pregão
        
        Impugnação do edital
        
        Até 5 dias úteis da Habilitação
        
        Administração tem até 3 dias úteis para julgar e responder.
        
        Qualquer cidadão pode fazê-lo
        
        Licitante
        
        Até 2 dias úteis em na Habilitação em Concorrência
        
        Até 2 dias úteis nas Propostas demais modalidades
      - Fase Interna > procedimento interno do órgão
      - Na modalidade convite, o instrumento convocatório é a CARTA-CONVITE
      - Nem todas as fases estão presentes em todas as modalidades
      - Comissão de Licitação
        
        Nos Convites, poderá haver atuação de só um servidor, devidamente autorizado.
        
        Os membros responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, salvo se houver divergência devidamente fundamentada e registrada.
        
        No mínimo 3 membros, 2 deles efetivos do órgão.
        
        Os órgãos poderão instituir comissões especiais
        
        Habilitação
        
        Técnica
        
        Econômico-Financeira
        
        Jurídica
        
        Regularidade Fiscal e Trabalhista
        
        Cumprimento do disposto sobre trabalhos para menores de idade.
        
        A documentação pode ser dispensada total ou parcialmente > convite, concurso, bens pronta entrega e leilão.
        
        Em concorrência pode haver a pré-qualificação de licitantes.
        
        Garantias
        
        Licitação > até 1%
        
        Contrato > até 5 %
        
        Recursos contra inabilitação tem efeito suspensivo
        
        Vencida a fase de habilitação, não pode haver inabilitação em razão dela
        
        ME ou EPP não precisa comprovar regularidade fiscal na habilitação; somente na assinatura do contrato se for vencedora.
        
        Se vencer tem 2 dias úteis, prorrogáveis por mais 2 dias úteis para regularizar a situação, por meio de pagamento ou parcelamento, e emissão da nova certidão.
        
        ME ou EPP vencedora que não providencia a regularização perde o direito à contratação e pode ser punida.
        
        Registros Cadastrais
        
        Para efeito de habilitação são válidos por até 1 ano.
        
        É exigida toda a documentação relativa a um processo licitatório.
        
        Tende a acelerar os processo licitatórios
        
        Poderá ser alterado, suspenso ou cancelado a qualquer tempo.
        
        Comissão permanente ou especial deve ser constituída para atuar em assuntos relativos a registros cadastrais. 3 membros, no mínimo.
        
        É crime , sujeito à detenção, dificultar, impedir, obstar injustamente o registro cadastral.
        
        Julgamento das Propostas
        
        Subfase 1 > é avaliada se a proposta obedece às normas do edital.
        
        Subfase 2 > Só participam as classificadas na subfase 1 ; as propostas são classificadas de acordo com os preceitos de edital.
        
        É o confronto propriamente dito das propostas.
        
        Homologação e Adjudicação
        
        Homologação
        
        Verificada ilegalidade o processo será devolvido para a comissão , para reparar as falhas.
        
        Caso o vício seja insanável, o processo deverá ser ANULADO.
        
        Controle de legalidade pela autoridade competente
        
        Adjudicação
        
        É o procedimento final da licitação
        
        Garantia de subjetivo da contratação.
        
        Tratamento a ME e EPP em licitações
        
        2º Nas subcontratações obrigatórias; até 30 % do total deve ser direcionado a ME e EPP.
        
        3º Objeto divisível > até 25% deverá ser destinado a ME e/ou EPP
        
        1º Contratações até R$ 80 mil, somente ME e EPP.
        
        No máximo 25% do total licitado no ano deverá ser destinado a ME e EPP.
        
        Os benefícios são somente aqueles previstos na lei.
        
        Não pode beneficiar ME ou EPP
        
        Licitações DISPENSÁVEIS ou INEXIGÍVEIS
        
        Quando não beneficiar a Adinistração
        
        Quando o regime de favorecimento não for expressamente previsto no edital.
        
        Modalidades
        
        Convite
        
        Participam fornecedores cadastrados ou não.
        
        São convidados no mínimo 3 cadastrados.
        
        O não convidado, mas cadastrado, deverá manifestar interesse até 24 horas antes da apresentação das propostas.
        
        A comissão de 3 servidores poderá ser substituída por somente 1 servidor formalmente designado.
        
        Poderão ser convidados menos de 3 fornecedores, desde que não haja nº mínimo de licitantes .
        
        Pode-se utilizar o Convite para contratações internacionais, se não houver fornecedores no Brasil.o
        
        Tomada de Preços
        
        Destina-se à licitações do montante "intermediário".
        
        Pode-se realizar Tomada de Preços para contratações internacionais, desde que exista cadastro internacional de fornecedores.
        
        Participam os previamente cadastrados ou que se cadastrem até o 3º dia anterior ao do recebimento das propostas.
        
        Concurso
        
        Destinado a escolher trabalho técnico, científico ou artístico.
        
        Os vencedores recebem prêmios ou remunerações.
        
        O que determina a necessidade é a Natureza do objeto e não o seu valor.
        
        O julgamento definido por comissão especial servidores público ou não.
        
        O concurso deve ser precedido por um regulamento próprio.
        
        SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS são contratados segundo as regras do concurso, ressalvados os casos de inexigibilidade.
        
        Concorrência
        
        Possui uma fase de habilitação preliminar após a abertura do procedimento.
        
        Utilizada em compra de imóveis, alienação de imóveis públicos, concessão de direito de uso, concessão de serviços públicos , PPP's.
        
        É a modalidade mais complexa
        
        Destinada a quem comprovar possuir os requisitos mínimo .
        
        Leilão
        
        É considerado vencedor quem oferece lance maior.
        
        Móveis inservíveis; produtos legalmente apreendidos ou penhorados; bens imóveis(causas judiciais)
        
        O valor dos bens é limitado a R$ 650 mil; acima disso deve-se utilizar a Concorrência
        
        O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial.
        
        Os bens devem ser pagos à vista ou em percentual não inferior a 5%; o restante de acordo com o previsto no edital..
        
        Nos pagamentos internacionais o pagamento pode ser feito em 24 horas.
        
        Prazo edital > 15 dias
        
        Pregão
        
        Aquisição de bens e serviços comuns
        
        Bens e serviços sem peculiaridades ou características técnicas especiais.
        
        Sempre "Menor Preço"
        
        Primeira ocorre a fase de julgamento das propostas e depois habilitação(somente para o vencedor)
        
        Disputam a proposta mais baixa e as 3 que apresentarem proposta no máximo 10% mais altos.
        
        Prazo edital > 8 dias úteis
        
        Declarado um vencedor, abre-se prazo de 3 dias para apresentação de recursos
        
        Vencida a fase de recursos, ocorre a Adjudicação e a Homologação.
        
        Se houver recursos a Adjudicação e a Homologação são realizadas pela autoridade competente.
        
        Se não houver recursos a Adjudicação e a Homologação são realizadas pelo Pregoeiro.
        
        Preferencialmente, o pregão deve ser eletrônico.
        
        Consulta
        
        Licitantes > PF ou PJ de elevada qualificação.
        
        Aquisição de bens ou serviços não comuns
        
        Aplicável somente às Agências Reguladoras
        
        Não se aplica a obras e serviços de engenharia civil.
        
        O julgamento é feito por Júri ( mínimo 3 pessoas de elevado padrão moral, servidores ou não da Agência)
        
        Critério de julgamento > custo e benefício.
        
        Tipos de Licitação
        
        Melhor Técnica > serviços predominantemente intelectuais, elaboração e supervisão de projetos de engenharia e afins (Pode-se casos, também pode-se utilizar a "Técnica e Preço".
        
        Técnica e Preço > obrigatória para aquisição de bens e serviços de informática.
        
        Menor Preço > deve ser a regra. Obrigatório para a modalidade Pregão
        
        Maior lance ou oferta > alienação de bens ou concessão de direito real de uso
        
        Essa lista é exaustiva. É proibida a utilização de outros tipos de licitação.
        
        Sistema de Registro de Preços
        
        Trata-se de um registro de preços de bens e serviços e os respectivos fornecedores.
        
        Visa a agilizar o processo de compras realizadas por órgãos da Administração.
        
        Preferencialmente, as compras da Administração devem ser realizadas por meio do SRP
        
        Geralmente utilizado por órgãos que realizam compras com frequência.
        
        Após a definição de preços e fornecedores, elabora-se uma "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP", que vale por, no máximo, 1 ano.
        
        Qualquer órgão da Administração pode utilizar a ARP.
        
        Modalidade recomendada : Concorrência ou Pregão para serviços e bens comuns.
        
        Alienação de Bens
        
        Bens Imóveis Terceiros
        
        Avaliação dos Bens, Comprovação da necessidade de alienação, Concorrência Pública(pode haver Dispensa)
        
        Não necessita de Autorização Legislativa
        
        Decorrente de procedimentos judiciais e Dação em Pagamento
        
        Bens Móveis
        
        Interesse Público, Avaliação Prévia, Leilão ou Concorrência.
        
        Pode Haver Dispensa
        
        Não precisa de autorização legislativa.
        
        Bens Imóveis Próprios
        
        Interesse Público, Autorização Legislativa, Avaliação Prévia, e Concorrência (pode haver Dispensa)
        
        SEM e EP não precisam de autorização legislativa; modalidade Concorrência(pode haver Dispensa)
        
        Administração Direta, Autarquias e Fundações.
        
        Pagamentos
        
        Ou Entrada com percentual previsto no edital; no mínimo 5%.
        
        Valor restante não pago no prazo previsto, pode ocasionar perdoa do valor pago inicialmente.
        
        Á vista
        
        Inexigibilidade e Dispensa
        
        Concessões e Permissões sempre exigem Licitação Prévia
        
        Inexigibilidade
        
        Impossibilidade jurídica de competição.
        
        Geralmente o objeto do contrato tem natureza singular.
        
        Exemplos
        
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        A inexibilidade deve ser expressamente motivada.
        
        Dispensa
        
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        Devem ser comunicados à autoridade superior em 3 dias, para ratificação e publicação em 5 dias, como condição de eficácia.
        
        É obrigatória a motivação de atos que envolvam Dispensa ou Inexibilidade de Licitação.
        
        Configura crime a conduta consistente de dispensar licitação ou declarar a inexigibilidade fora das hipóteses legais.
        
        Anulação e Revogação
        
        Anulação
        
        A anulação de um ato implica a anulação das etapas posteriores do procedimentos, dependentes ou consequentes daquele ato.
        
        A decisão de anulação deverá ser devidamente fundamentada.
        
        Ato ilegal insanável deverá ser anulado.
        
        Quem aprova o procedimento tem a competência para anulá-la.
        
        A nulidade da licitação implica a anulação do contrato.
        
        A nulidade da licitação não gera obrigação de indenizar.
        
        A anulaçaõ pode ser feita mesmo depois de assinado o contrato.
        
        Revogação
        
        2º A critério da Administração, quando o adjudicatário não recebe o objeto do contrato, por algum motivo.
        
        1º Interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.e suficiente para justificar o ato.
        
        Somente pode ocorrer por dois motivos:
        
        Tanto na revogação quanto na anulação cabem o contraditório e a ampla defesa.
        
        É possível a utilização do recurso administrativo > 5 dias úteis, a contar da intimação.
        
        Licitação Serviços de Publicidade
        
        É de observância obrigatória por parte de todos os entes federados (administração direta e indireta) e todos os Poderes.
        
        Os objetos são especificamente previstos na lei; trata-se de lista exaustiva, que não contempla exceções.
        
        Reguladas pela Lei 12.232/2010, e subsidiariamente, pela lei da licitações.
        
        Pode ocorrer adjudicação a mais de uma agência de propaganda.
        
        Somente podem ser contratadas agências que obdeçam à legislação específica e certificadas pelo CENP.
        
        Modalidade > somente Convite, Tomada de Preços ou Concorrência.
        
        Tipos > Menor Preço e Técnica e Preço.
        
        Fases
        
        1ª Subanálise técnica
        
        2ª Análise da proposta
        
        3ª Habilitação.
        
        As vantagens obtidas nas negociação de compra de mídia pertencem à administração
        
        Os gastos com publicidade deverão ser divulgados nos sites das entidades contratantes.
        
        Agência deverão manter acervo dos negócios relativos aos contratos, por pelo menor, 5 anos.