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Atos administrativos (ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO (Motivo (Motivo :red…

- - - - Impessoalidade
      - Moralidade
      - Publicidade
      - Eficiência
      - Legalidade
    - - Razoabilidade
      - Proporcionalidade
  - - - Vinculado
        
        A lei estabelece a única atuação possível
        
        Não há margem de decisão ou mérito administrativo
        
        Exemplos
        
        Licença
        
        Unilateral
        
        Reconhece direito subjetivo de particular
        
        Faculta o exercício de uma atividade
        
        Homologação
        
        Unilateral
        
        Admissão
      - Discricionário
        
        A lei estabelece um espaço de atuação
        
        Há margem de decisão
        
        Critérios de conveniência e oportunidade
        
        Exemplos
        
        Aprovação
        
        Faculta a prática de ato jurídico (Aprovação Prévia)
        
        Manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado
        
        Parecer
        
        Enunciativo
        
        Órgão emite opinião técnica sobre um assunto
        
        Vinculado se a lei estabelecer
        
        Permissão
        
        Precário
        
        Atividade de interesse coletivo
        
        Autorização
        
        Unilateral
        
        Precário
        
        Delega serviço a particular
        
        Uso privativo de bem público
        
        Faculta o exercício de uma atividade
        
        Renúncia
        
        Bizu: Tem a letra "R", é discRicionáRio!
      - :warning: Atuação fora dos limites legais
        
        Abuso de poder
        
        Comissiva
        
        Desvio (vício de finalidade)
        
        Excesso (vício de competência)
        
        Omissiva
        
        Genérica
        
        Não gera abuso de poder
        
        Adm. escolhe agir ou não
        
        Específica
        
        Representa abuso de poder
        
        Agente público não atende comando da lei
    - - Simples
        
        Resultam da manifestação de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado
      - Complexo
        
        Resultam da conjugação das vontades de órgãos diferentes
        
        Há apenas um ato produzido em conjunto
        
        Exemplos cobrados em prova:
        Nomeação de autoridades
        Aposentadoria de servidor público
      - Composto
        
        Resultam da manifestação de vontade de um único órgão, mas dependem de outro ato, de caráter instrumental, emanado por um órgão distinto, para que possam produzir seus efeitos
        
        São dois atos: um principal e outro acessório (instrumental)
    - - Império
        
        Regime jurídico de direito público
        
        Supremacia do Interesse Público
        
        Criação de obrigações aos particulares de forma unilateral
      - Gestão
        
        Predominantemente, regime jurídico de direito privado
        
        Mera gestão de bens e serviços públicos
        
        Igualdade jurídica
      - Expediente
        
        atos de simples tramitação processual, sem qualquer conteúdo decisório. Fazem parte da rotina administrativa. Ou seja, o parecer não tem conteúdo decisório. É só uma opinião, juízo de valor, classificando-se como ato enunciativo
    - - Perfeito
        
        Ato que completou todo o ciclo de formação
        
        Efeitos prodrômicos
        
        Atos ainda não perfeitos podem produzir efeitos
        
        Efeito atípico / reflexo / secundário
      - Eficaz
        
        Ato apto a produzir efeitos jurídicos
      - Pendente
        
        Embora perfeito, encontra-se submetido a termo ou condição
        
        Não está apto a produzir efeitos
      - Consumado
        
        Ato que já exauriu todos os efeitos os quais estava apto a produzir
    - - Individuais
        
        Produzem efeitos jurídicos no caso concreto
        
        Nomeação; demissão; tombamento; licença...
        
        Direitos subjetivos
        
        Contestáveis pelo titular
      - Gerais
        
        Atingem todas as pessoas que estão na mesma situação
        
        Portarias; resoluções; regimentos...
        
        Erga omnes
        
        Aplicabilidade coletiva
        
        Não pode ser objeto de impugnação individual
- - - - Irrenunciável
      - Intransferível
        
        Pode-se delegar parte da competência, nunca ela toda
    - - Excesso de poder
        
        Órgão ou agente público que extrapola os limites de suas atribuições legalmente estabelecidas
        
        Utiliza os Poderes da Administração de forma abusiva
        
        Pratica ato que não é de sua competência
        
        Vício sanável que aceita convalidação
        
        Exceções insanáveis
        
        Incompetência em razão da matéria
        
        Competência exclusiva
        
        Ato Normativo
        
        Recurso Administrativo
      - Usurpação de função
        
        Agente não possui vínculo jurídico-funcional com a Administração Pública e realiza algum ato
        
        Conduta constitui crime (Art. 328, CP)
        
        Ato é inexistente
      - Função de fato
        
        Ilegalidade no procedimento de investidura de agente em cargo público
        
        Ato válido em relação a terceiros de boa-fé
        
        Atos podem ser convalidados
  - - - Satisfação do interesse público
    - - Atender a finalidade específica na lei
    - - Desvio de poder
        
        Agente age dentro de suas competências, mas pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei
        
        Vício insanável
        
        Ato nulo
  - - - Como regra, devem ser escritos, em vernáculo, indicando hora e data de sua realização e assinatura do responsável
    - - Tradicional: elemento sempre vinculado
      - Moderna: elemento discricionário
    - - Vício sanável que aceita convalidação
        
        Exceção insanável
        
        Quando a lei definir que determinada forma é essencial à validade do ato
  - - - Motivo inexistente
        
        A razão de fato alegada não ocorreu
      - Motivo inidôneo (ilegítimo ou inadequado)
        
        A razão de fato é verdadeira, mas não legitima o ato
      - Vício insanável
        
        Ato nulo
    - - Justificação do ato praticado
        
        Motivação é a exposição, por escrito, das razões de fato e direito (motivo)
      - Motivação integra o elemento Forma
        
        Caso a motivação seja obrigatória e deixe de ser apresentada, o ato apresentará vício de forma, passível de anulação
      - Teoria dos Motivos Determinantes
        
        Motivos expostos vinculam a própria validade do ato, mesmo nos atos em que a motivação é dispensável
        
        Se a motivação exposta for inexistente ou inadequada, o ato será nulo
      - Motivação obrigatória de atos que...
        
        neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses
        
        imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
        
        decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública
        
        dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório
        
        decidam recursos administrativos
        
        decorram de reexame de ofício
        
        deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais
        
        importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
  - - - Conteúdo material do ato
    - - Vício insanável
        
        Ato nulo
        
        Objeto impossível
        
        Objeto vedado em lei
        
        Objeto não previsto em lei
        
        Objeto diverso daquele que a lei prevê para a situação fática
- - - - Mesmo os atos inválidos continuam produzindo efeitos até que a nulidade seja reconhecida e pronunciada
      - Por admitir prova em contrário, é uma presunção relativa (iuris tantum)
      - Ônus da prova recai sobre quem alega a nulidade
        
        Inversão do ônus da prova não é absoluta
        
        Administração pode provar a sua verdade
      - Presente em todos os atos da Administração Pública
      - Independe de norma legal
  - - - Quando a lei estabelecer
      - Situações emergenciais, ainda que não previstas na lei
    - - Concretização material do ato
      - Coercitividade, inclusive mediante uso da força caso necessária
      - Celeridade na defesa dos interesses públicos
      - Exceção à Autoexecutoriedade
        
        Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado
        
        a partir do momento em que o interessado pleiteia judicialmente a suspensão do ato ele deixa de ser autoexecutório
        
        interferência do Poder Judiciário impedindo que a Administração Pública coloque o ato em execução
    - - Executoriedade
        
        Multa
        
        Cobrança da multa não é ato autoexecutório
        
        Exceções
        
        Lei 8.666/93
        
        Art. 86, § 3º e Art. 87, § 1º - Desconto de valores como mecanismo de cobrança direta de multas
        
        Art. 80, III - Retenção de garantia para pagamento de multa
        
        Imposição da multa é ato autoexecutório
        
        A Administração pode impor a prática material do ato pelo particular
      - Exigibilidade
        
        A Administração impõe ao particular uma obrigação, o qual deverá cumpri-la, porém não poderá coagi-lo a isso
        
        Meio de coerção indireto
  - - - Decorrente do Poder Extroverso do Estado
        
        Prerrogativa de influir na esfera jurídica de outrem unilateralmente
      - Presente somente nos atos que manifestem o poder de império do Estado
        
        Todos os atos que são feitos a pedido do particular (certidão, licença, autorização...) não possuem imperatividade
- - - - Retroage à data da prática do ato invalidado
      - Não há direito adquirido ou produção de novos efeitos
      - Admite-se a preservação dos efeitos já produzidos em relação a terceiros de boa-fé
      - Anulação de atos que produzem efeitos favoráveis a particulares deve ser precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa
    - - Vício insanável
        
        Deve-se anular
      - Vício sanável
        
        Pode-se anular ou convalidar
      - Atos vinculados e discricionários são passíveis de anulação
        
        Não se admite anulação por razões de mérito, somente por vício de legalidade/legitimidade
    - - Administração pública
        
        De ofício (Autotutela)
        
        Mediante provocação
      - Poder Judiciário
        
        Mediante provocação (inércia jurisdicional)
    - - Em efeitos patrimoniais contínuos, o prazo é contado do primeiro pagamento
      - Prazo decadencial de 5 anos
        
        Para destinatários de má-fé não há prazo
  - - - Não retroage
      - Mantêm-se os direitos adquiridos
    - - Administração pública
        
        Controle de mérito dos próprios atos
      - Poder Judiciário e Legislativo
        
        Somente seus próprios atos, quando no exercício de função estritamente administrativa
    - - Atos consumados
      - Atos vinculados
        
        Não possui mérito
      - Atos que gerem direitos adquiridos
      - Atos que integram um procedimento administrativo
      - Atos enunciativos
        
        Certidão
        
        Atestato
        
        Parecer
  - - - Se o ato for impugnado, judicial ou administrativamente, ele não poderá ser convalidado
        
        Deve-se esperar a decisão do processo
    - - Retroage à data da prática do ato viciado
      - Preserva-se todos os efeitos decorrentes do ato
    - - Competência
        
        Em razão da pessoa
        
        Competência privativa
        
        Exceções insanáveis
        
        Incompetência em razão da matéria
        
        Competência exclusiva
      - Forma
        
        Exceção insanável
        
        Quando a lei definir que determinada forma é essencial à validade do ato
    - - Eventualmente, até o particular poderá convalidar o ato, nos casos em que a lei admitir
        
        Quando o particular deveria ter sido ouvido e não o foi, mas concorda (convalida) o ato da Administração
      - Poder Judiciário e Legislativo
        
        Somente seus próprios atos, quando no exercício de função estritamente administrativa
  - - - Ilegalidade superveniente por culta do beneficiário
      - Má execução do ato
    - - Ato perde seus efeitos por superveniência de ato de maior hierarquia
      - Ilegalidade por alteração legislativa
    - - Impossibilidade de se manter um ato por colidir com um ato novo
      - Não se trata de ilegalidade